Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Autoriza à Concessionária Litoral Norte S.A, o reajuste de 11,02% (onze virgula zero dois por cento) das Tarifas Básicas de Pedágio, a serem cobradas na Praça de Pedágio BA-099, em conformidade com o constante no Processo Administrativo AGERBA Nº. 0901.2016/001826 e de acordo com a tabela em anexo.