Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Disciplina o prazo para que as empresas Concessionárias e/ou Permissionárias do serviço público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, promovam a instalação de sanitários nos veículos conforme disposição do Art. 12, do Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado da Bahia, aprovado pela Resolução nº 27, de 27 de novembro de 2001.