Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE “SERVIÇO DIFERENCIADO” NA TRAVESSIA HIDROVIÁRIA SÃO JOAQUIM/BOM DESPACHO PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO EM PERÍODOS DE BAIXA TEMPORADA.
Resolução_10_2006.pdf
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