Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Autoriza à Concessionária Bahia Norte S.A, o início da cobrança da tarifa de pedágio especificamente nas Praças de Pedágios: PP03 e PP04, localizadas respectivamente, no km 11 da Rodovia BA 524 e no Km 8 da Rodovia BA 535, em conformidade com o constante no Processo Administrativo AGERBA nº 0901110025677 e com base na tabela em anexo.