Publicado:
19/03/2020
Última atualização:
31/10/2025 às 09:10
Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Dispõe sobre a aplicação das providências emergenciais estabelecidas no Decreto Estadual nº 19.549/2020, de 18 de março de 2020, especialmente no Art. 5º, que declarou situação de emergência em todo o território baiano afetado por doença infecciosa viral para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
Res142020[1].pdf
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