Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar à Concessionária Litoral Norte S.A, o reajuste de 7,57% (Sete vírgula cinquenta e sete por cento) das Tarifas Básicas de Pedágio, a serem cobradas na Praça de Pedágio BA-099, em conformidade com o constante no Processo Administrativo AGERBA Nº. 0901.2016/021721 e apensos 0901.2017/003040 e 0901.2017/004188.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 19 de Abril de 2017.