Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Resolve determinar às Concessionária Bahia Norte S.A. e Concessionária Litoral Norte S.A, que, em conjunto, realizem os estudos necessários para estabelecer a interoperabilidade das Praças de Pedágio localizadas na Rodovia BA-099 e Via Metropolitana de Contorno ao município de Lauro de Freitas, em conformidade com o constante no Processo Administrativo AGERBA nº 0901.2018/001618, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação desta Resolução.