Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
A DIRETORIA DA AGERBA, EM REGIME DE COLEGIADO, no uso da competência atribuída no Art.7º, caput, do Decreto Estadual nº. 7.426/98, com base no disposto no Art. 1º, inciso I e IV da Lei nº. 7.314/98, em conformidade com a Resolução AGERBA n°. 14/2012 e de acordo com o constante no Processo Administrativo Nº. 0901.2016/017744 e, conforme deliberação registrada no item 11, da ATA Nº. 14/2016 de 05 de Agosto de 2016.