Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Declarar o impedimento, das Empresas Permissionárias e/ou Concessionárias, nomeadas no arquivo em anexo, para firmar o Contrato de Concessão autorizado pela Cláusula Primeira do referido TAC, em razão do fato jurídico de descumprirem a CLÁUSULA 15 do TAC; os Itens 1, 2 e 3 da RESOLUÇÃO AGERBA Nº 31/2015; e a Orientação Administrativa constante dos referidos Ofícios, parte final.