Publicado:
09/09/2022
Última atualização:
06/06/2024 às 07:44
Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Dispõe sobre a prestação de garantia para contratos de concessão de linhas e travessias do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros.
Res442021.pdf
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