Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta o inciso V do Art. 12 do Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais a passageiros pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.