Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Estabelece normas para os pedidos de ajustes dos horários ofertados em linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às demandas vigentes após a retomada dos serviços de transporte preconizada no Decreto Estadual nº 19.586/2020,de 27 de março de 2020, e suas alterações, e a emissão de quadros de horários provisórios.