Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração, que
com esta se publica.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA DA AGERBA, EM REGIME DE COLEGIADO, em 26 de outubro de 2010.