Publicado: 27/07/2026
Última atualização: 27/07/2026 às 11:14
LEI Nº 12.618/2012 - Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.