Publicado: 30/09/2026
Última atualização: 30/09/2026 às 19:53
Instrumento de planejamento de médio prazo que, associado às Diretrizes Orçamentárias, orienta os Orçamentos anuais.
De acordo com a Constituição de 1988, a Lei do PPA (Plano Plurianual) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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