Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
RESOLVE
Art. 1º. Ficam aprovados os procedimentos para a aplicação dos benefícios da gratuidade, da reserva de assentos e da
prioridade de embarque e desembarque para as pessoas com deficiência no Serviço Público de Transporte
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, que com esta se publicam.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.