Publicado: 28/02/2024
Última atualização: 15/10/2026 às 15:35
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Portaria Nº 231 27-08-2012 - Portaria da Celeridade, regulamenta remanejamento de recursos, ficha técnica e local de realização
Lei Nº 8899 - Saberes e Fazeres – Mestres dos Saberes e Fazeres
Lei Nº 9433 de Licitação - Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações
Decreto Nº 9.266 SICON – Sistema de Informações de Convênios e Contratos
Resolução Nº 003/2005 – Prestação de Contas