Publicado: 04/08/2017
Última atualização: 06/10/2026 às 10:00
A agricultura familiar, considerando as atividades desenvolvidas em imóveis rurais com área de até 4 módulos fiscais, está isenta de Autorização por Procedimento Especial de Licenciamento Ambiental (APE), conforme o parágrafo único do Art. 138-A do Regulamento da Lei nº 10.431/2016, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012, com as alterações definidas pelo Decreto nº 16.963/2016.
Segue comunicado da Secretaria de Meio Ambiente/Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos à Federação Nacional de Bancos sobre a questão:
Segue comunicado da Secretaria de Meio Ambiente/Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos à Federação Nacional de Bancos sobre a questão:
