É um Termo de Compromisso elaborado durante o processo de alocação de água, aprovado pelos usuários dos recursos hídricos e assinado pelo INEMA e CBH, quando existir; que estabelece limites, regras, ações e condições de uso dos recursos hídricos de domínio estadual situados em sistema hídrico considerado crítico em termos de comprometimento hídrico.
- Clique aqui para acessar os Termos de Alocação de Água dos sistemas hídricos estaduais:
📌 Sistema Hídrico UHE Pedra
📌 Sistema Hídrico Pindobaçu – Ponto Novo