SEGREH

O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH tem o objetivo de:

I - formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

II - coordenar a gestão integrada das águas;

III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas.

 

O SEGREH deverá estar integrado com:

I - o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;

II - o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

III - o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA.

 

Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH:

I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;

II - a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA;

III - o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;

IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica;

V - as Agências de Bacia Hidrográfica;

VI - os órgãos setoriais e/ou sistêmicos, cujas atividades ou competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia;

VII - a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB.

LINKS:
Lei Estadual 11.612 de 8 de outubro de 2009