- O Plano
Plano de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu
O PlanoEm abril de 2024, o Governo do Estado da Bahia, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), celebrou com o Consórcio Engeconsult.Engeplus, o contrato de número 004/2024, referente à prestação de serviços de consultoria para, junto ao Comitê da Bacias Hidrográficas do rio Paraguaçu, elaborar o Plano de Recursos Hídricos e da Proposta de Enquadramento dos Corpos de Água da RPGA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu.
O Plano de Recursos Hídricos, associado à Proposta de Enquadramento, é um instrumento de planejamento e gestão da água nas bacias hidrográficas, elaborado a partir de sua dinâmica hidrológica (águas subterrâneas e superficiais), que visa garantir a disponibilidade, proteção, conservação, recuperação e o uso sustentável da água, possibilitando melhoria na qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável da região. Os mesmos são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.612/2009) e da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/2007) destinados a promover a gestão, de forma mais efetiva e sustentável, dos recursos hídricos no Estado.
A construção do Plano de Recursos Hídricos (PRH) e da Proposta de Enquadramento (PE) dos Corpos de Água da RPGA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu contemplou a participação de atores representantes do poder público, sociedade civil, usuários da água e demais interessados, reforçando o caráter participativo de sua elaboração.
Para tanto, foi colocado em curso um processo de mobilização e construção participativa com as diferentes instâncias da sociedade, abrangendo 90 municípios, total ou parcialmente incluídos no seu território:
A Bacia
No estado da Bahia, as bacias hidrográficas são agrupadas e organizadas em 25 regiões, denominadas de Regiões de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA). A RPGA X, objeto do presente estudo, é formada pela bacia hidrográfica do rio Paraguaçu com a foz localizada na baía de Iguape, baía de Todos-os-Santos e possui uma área de 55.017,32 km2.
Em seu território estão inseridos 90 municípios de forma parcial ou total, onde uma grande parte das sedes encontra-se dentro da RPGA (67 municípios). Do total, 39 municípios estão inseridos integralmente na RPGA e apenas 24 com menos de 40% de seu território inseridos na RPGA (destes, seis municípios - Lamarão, São Felipe, Jaguaripe, Novo Horizonte, Nazaré e Salinas da Margarida - tem menos de 1% de participação e, portanto, serão excluídos das análises).
Um dos mais importantes rios da Bahia, o Paraguaçu percorre mais de 500 km, desde as suas nascentes principais na Chapada Diamantina, a uma altitude superior a 1.000 m, até a sua foz na baía de Todos os Santos. Seus principais afluentes são o rio Una e o rio Jacuípe. Destacam-se ainda na bacia hidrográfica os rios Cochó, Santo Antônio, Utinga e Capivari. Na RPGA está um dos maiores reservatórios do estado, Pedra do Cavalo, responsável pelo abastecimento de grande parte da cidade de Salvador e diversos municípios no entorno.
A região do Alto Paraguaçu possui extensão territorial de 12.860 Km². A fisiografia da região é diversificada, associada aos Grupos Paraguaçu, Chapada Diamantina e Bambuí. A região apresenta três grandes províncias hidrogeológicas: Chapada Diamantina, calcários e sedimentos. As atividades econômicas da região baseiam-se principalmente na agricultura e turismo.
A região do Médio e Baixo Paraguaçu possui uma área de 42.457 Km². Nessa região foram definidas quatro grandes unidades aqüíferas: cristalino, metassedimentar, cárstico e cobertura/cristalino. O principal uso das terras é a agropecuária, onde a agricultura associada ao extrativismo vegetal convive com a pecuária bovina extensiva, que se constituem em um conjunto de atividades altamente impactantes sobre o ambiente.
No trecho final do Rio Paraguaçu a Barragem de Pedra do Cavalo vem operando desde 1985. Ao longo de sua existência, seus critérios de operação têm se ajustado aos diversos fins para o qual foi construída. Por conta da forma como se deu a incorporação dos diversos usos o longo do tempo, o trecho do rio à jusante desta estrutura tem apresentado comportamentos que variam no que se refere às suas condições hidrológicas e este fato tem sido apontado como promotor de variação ambiental significativa que afeta todo este trecho até sua foz. Mais recentemente, a significativa falta de chuvas na bacia de contribuição requereu ajustes da vazão mínima liberada para jusante. Além destes problemas, particularidades deste estuário são fatores de grande significado neste estudo.
Diretrizes para elaboração do Plano
· A elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu (PRHP), irá fundamentar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles previstos, na área da RPGA;
· O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, esta previsto na lei federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei estadual n°11.612/2009 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do estado da Bahia;
· Atender a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA n°. 57/2005, a qual define, no seu Art. 2º, inciso XX, que o enquadramento é o estabelecimento da meta de qualidade da água (classe) a ser,obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo.
· Considerar a Resolução CONAMA nº 91/2008, quando estabelece que a proposta de enquadramento deve considerar em seus estudos a integração e associação entre as águas superficiais e subterrâneas;
· A Proposta de enquadramento (PE) dos corpos de água da RPGA do rio Paraguaçu, uma vez elaborada deverá ser aprovada pelo Comitê da Bacia do Rio Paraguaçu (CBH), através de Deliberação Normativa, e encaminhada ao Conselho estadual de Recursos Hídricos (CONERH/BA), para deliberação e homologação;
· Considerar a participação dos atores sociais da BH, especialmente nas tomadas de decisão, associando aos critérios técnicos a ponderação das escolhas políticas, que representem acordos sociais resultantes de negociações entre os atores no âmbito do CBH e confiram maior legitimidade ao PRH e à PE;
· Estabelecer mecanismos que traduzam o Plano de Bacia e a Proposta de Enquadramento como um pacto das águas entre os diversos atores sociais, com base numa avaliação e distribuição dos potenciais, hídricos e hidráulicos, da RPGA, que produzam resultados socialmente justos, economicamente viáveis e ambientalmente equilibrados;
· Estar em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade (lei n° 12377/2011 e suas inserções) e da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) (Decreto nº 6.040/2007);
· Considerar o Plano de Segurança Hídrica do estado, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), sendo um importante instrumento, principalmente para intervenções estruturais na bacia;
· Considerar as questões estuarinas no conjunto de fatores que devem ser levado em conta na montagem das propostas a serem construídas, destacando se for o caso, as questões decorrentes da foz do rio Paraguaçu que se encontra na Baía de Todos os Santos, mais precisamente na Baía de Iguape, e a influência desta dinâmica no regime do rio na sua área afetada.
· Além dos documentos referidos acima, deverão ser igualmente observados, onde aplicáveis, os marcos legais e institucionais da gestão ambiental e da gestão dos recursos hídricos, pertinentes à RPGA, ou, na sua ausência, normas de âmbito federal e estadual.
Fases da elaboração do Plano
A construção do Plano foi dividida em quatro fases:
FASE A – Preparatória para elaboração do PRH e da PE, incluindo a coleta de dados, espacialização das informações da BH, regionalização da BH, realização de articulação com órgãos e com atores sociais envolvidos e a consolidação do Plano de Trabalho, tendo como base o Plano de Ações Estratégicas (PAE) da Bacia do rio Paraguaçu;
FASE B – Diagnóstico Integrado para elaboração do PRH e da PE, com a caracterização física e biótica, do cenário socioeconômico e histórico-cultural, institucional e legal, estimativa das disponibilidades hídricas e balanço hídrico, levantamento de usuários, realização de oficinas temáticas e diagnóstico integrado;
FASE C – Prognóstico e compatibilização para elaboração do PRH e da PE, realizando a montagem do cenário tendencial das demandas hídricas, composição dos cenários alternativos, compatibilização das disponibilidades com as demandas hídricas, reuniões setoriais, articulação e compatibilização de interesses internos e externos à BH;
FASE D – Diretrizes, Metas e Programas, com a definição de diretrizes e objetivos estratégicos do plano, definição de metas, realização de oficinas de planejamento, proposição de ações e intervenções, definição de diretrizes, proposta de arranjo institucional para a RPGA, montagem do programa de investimentos e o Manual Operativo.