09/12/2025
A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) reforça um alerta essencial para todas as empresas: a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que trata da tributação de lucros e dividendos, estabelece que somente os lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025 permanecerão isentos da nova tributação.
Diante disso, recomendamos que as empresas formalizem e arquivem suas atas de deliberação de distribuição de lucros na JUCEB até o último dia útil deste ano.
O arquivamento é fundamental porque:
• Assegura segurança jurídica ao processo;
• Comprova oficialmente a data da decisão societária;
• Evita questionamentos e autuações futuras por parte da fiscalização.
A JUCEB está totalmente preparada para receber esses atos de forma 100% digital, oferecendo agilidade, praticidade e confiabilidade para empresas, contadores e demais profissionais.
Se sua empresa possui lucros acumulados até 2025, é essencial regularizar a deliberação e arquivar sua ata ainda neste ano, garantindo conformidade com as exigências da nova legislação tributária.
