| Decreto-Lei | Promulgação | Preâmbulo |
|---|---|---|
| Decreto lei nº 2.056 | 19 de Agosto de 1983 | Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências. |
| Decreto lei nº 486 | 03 de Março de 1969 | Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências. |
| Decreto lei nº 2.627 | 26 de Setembro de 1940 | Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). |
| Decreto lei nº 341 | 17 de Março de 1938 | Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências. |