Publicado: 28/01/2025
Última atualização: 28/01/2025 às 13:42
SERVIÇO | PRAZO LEGAL |
|---|---|
Certidão Simplificada | No ato do pedido |
Certidão de Inteiro Teor - SEDE | 4 dias úteis |
Certidão de Inteiro Teor - Descentralizado | 8 dias úteis |
Certidão Específica - SEDE | 4 dias úteis |
Certidão Específica - Descentralizado | 8 dias úteis |
Empresário | 3 dias úteis |
Sociedade Limitada | 3 dias úteis |
Cooperativa | 3 dias úteis |
Sociedade Anônima | 10 dias úteis |
Pedido de Reconsideração | 5 dias úteis |
Recurso ao Plenário | 56 dias úteis |
Recurso ao Ministro | 36 dias úteis |