Leis

LeiPromulgaçãoPreâmbulo
Lei nº 13.87420 de setembro de 2019Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Lei Complementar nº 15527 de outubro de 2016Estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Lei nº 13.44524 de maio de 2017Institui a Lei de Migração.
Lei Complementar nº 15527 de outubro de 2016Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei Complementar nº 1477 de agosto de 2014Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Lei 12.69019 de julho de 2012Lei das Cooperativas de Trabalho.
Lei 12.44111 de julho de 2011Lei que permite a constituição de EIRELI.
Lei Complementar nº 12314 de dezembro de 2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei 11.12728 de junho de 2005Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Lei 10.67215 de maio de 2003Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.
Lei nº 10.61020 de dezembro de 2002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 10.40610 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.
Lei nº 10.19414 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 9.97329 de maio de 2000Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Lei nº 9.82902 de setembro de 1999Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 8.93418 de novembro de 1994Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 7.29219 de dezembro de 1984Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Lei 6.40415 de dezembro de 1976Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 5.76416 de dezembro de 1971Lei das Cooperativas.