O Programa Bahia Regulariza é uma iniciativa estratégica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), executada pela Superintendência de Habitação (SH), que visa promover a regularização fundiária de forma integrada, sustentável e inclusiva. O programa está alinhado à Lei 11.041/2008, que estabelece a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, ao regimento interno da SEDUR que estabelece a responsabilidade institucional pelo acompanhamento e monitoramento das ações de regularização fundiária vinculadas ao Plano Estadual de Habitação de Interesse Social/PEHIS; pela regularização fundiária social de imóveis e terras devolutas passiveis de uso pela PEHIS; pelo monitoramento, acompanhamento e mediação dos casos de conflitos fundiários urbanos.
Outro projeto selecionado através do Novo Pac foi o de Regularização Fundiária, que tem por objetivo ampliar a regularidade de moradias periféricas, ampliando a segurança jurídica para população. Os investimentos em Regularização Fundiária garantem os recursos para que os municípios titulem como legítimos proprietários os ocupantes de assentamentos de baixa renda. Através do Novo Pac foram contemplados 6 municípios Baianos: Brumado, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Salvador e Vitória da Conquista.
ANEXO II - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CARTILHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA