O Plano de Recursos Hídricos, associado à Proposta de Enquadramento, é um instrumento de planejamento e gestão da água nas bacias hidrográficas, elaborado a partir de sua dinâmica hidrológica (águas subterrâneas e superficiais), que visa garantir a disponibilidade, proteção, conservação, recuperação e o uso sustentável da água, possibilitando melhoria na qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável da região. Os mesmos são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.612/2009) e da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/2007) destinados a promover a gestão, de forma mais efetiva e sustentável, dos recursos hídricos no Estado.
Em dezembro de 2023, o Governo do Estado da Bahia, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), celebrou com a Profill Engenharia e Ambiente S.A l, o contrato de número 044/2023, referente à prestação de serviços de consultoria para, junto ao Comitê das Bacias Hidrográficas do Recôncavo Norte e Inhambupe, elaborar os Planos de Recursos Hídricos e da Proposta de Enquadramento dos Corpos de Água da RPGA do Recôncavo Norte e Inhambupe.
A construção do Plano de Recursos Hídricos (PRH) e da Proposta de Enquadramento (PE) dos Corpos de Água da RPGA do Recôncavo Norte e Inhambupe contemplou a participação de atores representantes do poder público, sociedade civil, usuários da água e demais interessados, reforçando o caráter participativo de sua elaboração. Para tanto, foi colocado em curso um processo de mobilização e construção participativa com as diferentes instâncias da sociedade, abrangendo 46 municípios, total ou parcialmente inseridos no seu território: Acajutiba, Água Fria, Alagoinhas, Amélia Rodrigues, Aporá, Araçás, Aramari, Barrocas, Biritinga, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Conde, Coração de Maria, Dias D'ávila, Entre Rios, Irará, Esplanada, Feira de Santana, Inhambupe, Itanagra, Lamarão, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Ouriçangas, Pedrão, Pojuca, Salvador, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sátiro Dias, Saubara, Serrinha, Simões Filho, Teodoro Sampaio, Teofilândia e Terra Nova. Além destes Crisópolis, Nova Soure e Olindina também possui território na RPGA, mas em área inferior a 2% de seus territórios.
- Regiões de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA)
A RPGA do Recôncavo Norte e Inhambupe é a mais populosa do Estado da Bahia e economicamente a mais significativa devido às atividades estabelecidas e onde se encontra a capital baiana. A Região apresenta uma área de 16.157,43 km², abriga uma população total de 4.865.862habitantes (IBGE, 2022), correspondendo a RPGA de maior densidade de ocupação do Estado com 236,8 hab/km² em 2022, na qual se inclui a Região Metropolitana de Salvador – RMS e parte da Região Metropolitana de Feira de Santana. Envolve ainda, além da borda nordeste da Baía de Todos os Santos, uma parcela expressiva do Recôncavo Baiano e o Litoral Norte do estado, compreendendo o litoral dos municípios de Lauro de Freitas, Camaçari, Mata de São João, Entre Rios e Esplanada.
A Região Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe é formada por um conjunto de bacias hidrográficas, muitas destas convergindo para as áreas úmidas próximas ao litoral.
Importantes mananciais constituem o território da RPGA, identificando-se as seguintes bacias ou sub-regiões hidrográficas: desembocando diretamente no Oceano Atlântico, têm-se as bacias hidrográficas do Rio Inhambupe, Rio Subaúma, Rio Imbassaí, Rio Sauípe, Rio Pojuca, Rio Jacuípe, Rio Joanes e rios de menor porte da RMS, incluindo os rios urbanos de Salvador; na Baía de Todos os Santos (BTS), têm-se as bacias do Rio Subaé, Rio Açu e rios de menor porte que desembocam diretamente na Baía de Iguape, além dos rios insulares da BTS.
Conta com importante manancial subterrâneo, o sistema aquífero São Sebastião/Marizal, de elevada potencialidade, sendo o responsável pelo abastecimento de importantes cidades da RPGA XI, como Camaçari e Dias d’Ávila, e também por suprir a grande demanda industrial da RMS e regiões circunvizinhas. Adicionalmente, este sistema aquífero é indispensável para suprir outras áreas com índices pluviométricos mais baixos, na porção semiárida das bacias. A falta de controle sobre os usos deste aquífero, associada a importantes lacunas de conhecimento implicam riscos sobre sua situação futura, tanto em termos de qualidade, como de disponibilidade das suas águas.
Além de Salvador, capital do Estado, a região inclui municípios polarizadores e estrategicamente importantes em nível econômico, como Camaçari, onde se localiza o Polo Petroquímico; Alagoinhas e parte de Feira de Santana. Consiste na RPGA que concentra a maior parte do PIB do estado da Bahia, destacando-se do restante do estado em função da mais expressiva malha viária, dos polos industriais, dos setores de serviços de educação e saúde, turismo, além das atividades de exploração, transporte e refino de petróleo e gás.
O acelerado processo de industrialização e povoamento urbano trouxe problemas, como por exemplo, o aumento das demandas de saneamento básico para grandes contingentes populacionais e o significativo aumento das cargas de poluentes industriais. E, consequentemente, tudo isso pode comprometer os recursos hídricos, tornando-os vulneráveis e exigindo a intervenção do Estado e dos agentes econômicos.
- Diretrizes para elaboração do Plano
· Elaborar dois instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos (Plano e Enquadramento para cada RPGA contemplada no estudo) que consubstanciem ações integradas e, consequentemente, permitam aos respectivos Comitês, o INEMA e demais componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com responsabilidade e/ou atuação sobre a RPGA, gerirem efetiva e sustentavelmente seus recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de modo a garantir os usos múltiplos, de forma racional e sustentável, em benefício das presentes e futuras gerações;
· Considerar, como um dos elementos fundamentais de sua metodologia, a participação social, principalmente por meio do Comitê de Bacia, estabelecendo relação de integração entre comunidade e as equipes de trabalho, adequando as linguagens utilizadas à diversidade de representações dos vários segmentos da sociedade, sempre observando a forma de relacionamento das comunidades com o seu meio, no que diz respeito à utilização racional das águas;
· Considerar, como um dos elementos fundamentais de sua metodologia, a participação social, principalmente por meio do Comitê de Bacia, estabelecendo relação de integração entre comunidade e as equipes de trabalho, adequando as linguagens utilizadas à diversidade de representações dos vários segmentos da sociedade, sempre observando a forma de relacionamento das comunidades com o seu meio, no que diz respeito à utilização racional das águas;
· Considerar a participação dos atores sociais das BH, especialmente nas tomadas de decisão, associando aos critérios técnicos a ponderação das escolhas políticas, que representem acordos sociais resultantes de negociações entre os atores no âmbito do CBH e confiram maior legitimidade ao PRH e à PE;
· Estabelecer mecanismos que traduzam o Plano de Bacia e a Proposta de Enquadramento como um pacto das águas entre os diversos atores sociais, com base numa avaliação e distribuição dos potenciais, hídricos e hidráulicos, da RPGA, que produzam resultados socialmente justos, economicamente viáveis e ambientalmente equilibrados;
· Envolver a comunidade representada principalmente pelo CBH na oportunidade de identificar e expor problemas e conflitos, além de definir formas de disciplinar os diversos usos dos recursos hídricos na RPGA, visando ao desenvolvimento de alternativas de manejo às práticas da economia atual;
· Estar em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT);
· Considerar o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado da Bahia (ZEE), entendendo que se trata de um instrumento estratégico de ordenamento, planejamento e de gestão territorial que dá racionalidade e razoabilidade para o uso dos recursos naturais no Estado, dentre eles, os recursos hídricos;
· Considerar o Plano de Segurança Hídrica do estado, como um importante instrumento, principalmente para intervenções estruturais na bacia;
· Considerar o Plano de Ações Estratégicas para o Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Recôncavo Norte e Inhambupe (PAE RNI) como um estudo que contempla parte dos objetivos de um Plano de Bacia;
· Considerar o Estudo de Avaliação do Comportamento do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da Região Metropolitana de Salvador (RMS) para cenário futuro de mudança climática;
· Considerar o Estudo Hidrogeológico da Borda Leste da Bacia do Recôncavo;
· Considerar o Estudo e Avaliação de Técnicas e Tecnologias de Melhoria da Qualidade da Água da Represa Joanes I;
· Considerar e utilizar as tecnologias de comunicação e informação via internet, de modo a garantir o diálogo, a participação social e a tomadas de decisões, entre a Consultoria, o Inema e o CBH, no processo de elaboração do PRH e do PE, estendida a outros atores sociais das BH sempre que necessário;
· Considerar as questões estuarinas no conjunto de fatores que devem ser levados em conta na montagem das propostas a serem construídas, destacando, se for o caso, as especificidades decorrentes da foz dos rios que se encontram diretamente no litoral Atlântico ou na Baía de Todos os Santos e a influencia da dinâmica destes sistemas nos regimes dos rios, em suas áreas afetadas;
· Considerar o processo de gestão dos rios urbanos, levando em conta, inclusive, sua inserção na dinâmica da paisagem das cidades e outras funções consideradas de interesse da comunidade local.
- Fases da elaboração do Plano
A participação social permeou toda a fase de elaboração do PRHRNI e da PERNI, agregando valor ao processo de planejamento e gestão participativa, tendo como ponto de partida a valorização do diálogo e intercâmbio de saberes. Para assegurar a participação dos diversos agentes sociais, a estratégia de mobilização foi concebida para se dar ao longo de todo o Plano, como um sistema integrado ao processo de comunicação social e de participação, com o objetivo de gerar um comprometimento coletivo para que todos assumissem a responsabilidade com o processo e os resultados da construção social nos produtos, zelando pela realidade possível e desejada para a Região de Planejamento e Gestão das Águas do Recôncavo Norte e Inhambupe (RPGA RNI).
A construção do Plano foi dividida em quatro fases:
FASE A – Preparatória para elaboração do PRH e da PE, incluindo a coleta de dados, espacialização das informações da BH, regionalização da BH, realização de articulação com órgãos e com atores sociais envolvidos e a consolidação do Plano de Trabalho, tendo como base o Plano de Ações Estratégicas (PAE) da RPGA RNI ;
FASE B – Diagnóstico Integrado para elaboração do PRH e da PE, com a caracterização física e biótica, do cenário socioeconômico e histórico-cultural, institucional e legal, estimativa das disponibilidades hídricas e balanço hídrico, levantamento de usuários, realização de oficinas temáticas e diagnóstico integrado;
FASE C – Prognóstico e compatibilização para elaboração do PRH e da PE, realizando a montagem do cenário tendencial das demandas hídricas, composição dos cenários alternativos, compatibilização das disponibilidades com as demandas hídricas, reuniões setoriais, articulação e compatibilização de interesses internos e externos à RPGA;
FASE D – Diretrizes, Metas e Programas, com a definição de diretrizes e objetivos estratégicos do plano, definição de metas, realização de oficinas de planejamento, proposição de ações e intervenções, definição de diretrizes, proposta de arranjo institucional para a RPGA, montagem do programa de investimentos e o Manual Operativo.
- Produtos
RELATÓRIOS PRELIMINARES
PP-02A - DIAGNÓSTICO PRELIMINAR
NT1 – Regionalização, Uso e Ocupação Do Solo
NT2 – Caracterização Física e Biótica
NT3 – Caracterização Socioeconômica e Demográfica
NT4 – Saneamento Ambiental
NT5 – Águas Superficiais
NT6 – Águas Subterrâneas
NT7 – Qualidade das Águas
NT8 – Usos e Demandas Hídricas
NT9 – Balanço Hídrico
NT10 – Estrutura Institucional, Legal, Planos, Programas e Projetos e Atores Estratégicos
NT11 – Análise da Situação Atual dos Instrumentos de Gestão
NT12 – Situação e Estudo de Potencial de Cobrança
PP-02B - RELATÓRIO DE PERCEPÇÃO
Relatório de Percepção da Sociedade - Diagnóstico
PP-02C - DIAGNÓSTICO INTEGRADO
Diagnóstico IntegradoPP-03 - PROGNÓSTICO
Prognóstico
PP-04- DIRETRIZES, METAS E PROGRAMAS DO PRH
Prognóstico Diretrizes, Metas e programas do PRHPP-05- PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS COM MOP
Plano de Recursos Hídricos com MOPPP-06- ALTERNATIVAS, METAS E PROGRAMAS PARA ENQUADRAMENTO
Alternativas, Metas e Programas Para Enquadramento
Anexo da Resolução CONERH nº 164 de 18 de novembro de 2025 (clique para fazer o download)
PRODUTOS FINAIS
PF-01 INTERVENÇÕES E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS
PF-01 INTERVENÇÕES E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS
PF-02 SÍNTESE EXECUTIVA DO PRH
PF-02 SÍNTESE EXECUTIVA DO PRHPF-03 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA DA RPGA RNI INHAMBUPE
PF-03 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA DA RPGA RNI INHAMBUPE
PF-04 MANUAL OPERATIVO
PF-04 MANUAL OPERATIVO