Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive em meios digitais.
Seu objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
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O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, capazes de identificá-la direta ou indiretamente.
São exemplos de dados pessoais:
• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• Telefone;
• Endereço de e-mail;
• Dados profissionais;
• Assinatura;
• Outros dados que permitam identificar uma pessoa.
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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a JUCEB, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018.
Entre suas principais atribuições estão:
• Receber reclamações e solicitações dos titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar servidores, colaboradores e prestadores de serviços sobre as boas práticas de proteção de dados pessoais;
• Exercer outras atribuições previstas na legislação ou determinadas pela administração da JUCEB.
Encarregado(a): Carlos Alberto de Carvalho Ladeia
Cargo/Função: Assessor Técnico
E-mail institucional: jucebastec@juceb.ba.gov.br
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Como a JUCEB trata os dados pessoais
A Junta Comercial do Estado da Bahia trata os dados pessoais necessários ao exercício de suas competências legais, especialmente aquelas relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em conformidade com a Lei Federal nº 8.934/1994, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
Os dados constantes dos atos arquivados na Junta Comercial possuem natureza pública, conforme previsto na legislação que disciplina o Registro Público de Empresas Mercantis. Dessa forma, podem ser disponibilizados ou compartilhados nas hipóteses autorizadas por lei, observando-se os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência.
O tratamento desses dados ocorre para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício das competências institucionais da JUCEB e prestação dos serviços de registro empresarial, não dependendo do consentimento do titular nas hipóteses previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
A JUCEB adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.