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O Governo da Bahia atualizou o Programa Estadual de Incentivo à Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural, mais conhecida como RPPN. Agora, o setor responsável pela análise, criação e emissão de certificado dessas reservas é a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), através da Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental (Sida).Esta categoria de unidade de conservação é de domínio privado e tem o objetivo de conservar a diversidade biológica da área. Nessas reservas, as únicas atividades permitidas são: pesquisa científica, educação ambiental e visitação turística.A RPPN é averbada no Registro Público de Imóveis, gravada com perpetuidade nos termos do artigo 21§ 1° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e criada, em âmbito estadual, através do Decreto Nº 10.410, de 25 de julho de 2007, regulamentada pela Portaria nº 12.073, de 2016.Em 2019, por meio do Decreto Estadual nº 19.129, a criação de RPPNs passou a ser uma responsabilidade da Sema, que regulamentou a sua execução através da Portaria n° 83/2019, publicada em 5 de dezembro. Saiba como criar uma RPPNO primeiro passo para a criação de uma RPPN é encaminhar o requerimento de solicitação para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. Requerimento de solicitação para criação da RPPN (clique aqui)Na sequência, veja os documentos que devem ser encaminhados juntos com a solicitação:Documentos de identificação do(s) proprietário(s) – Pessoa Física ou Jurídica (clique aqui)Documentos relativos à propriedade (clique aqui)Projeto-proposta de localização da RPPN elaborado por profissionais habilitados, respeitando-se as normas legais (clique aqui)Todos os documentos devem ser endereçados à Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental – RPPN e protocolados na sede da SEMA/INEMA ou entregues nas Unidades Regionais do Inema, em envelope com a inscrição RPPN – SEMA – SIDA - DPBIO.Após a vistoria técnica (clique aqui) é assinado um Termo de Compromisso (clique aqui) entre a Sema e o requerente ao tempo em que a proposta é submetida a consulta pública (clique aqui)Somente depois de 20 dias úteis da data da publicação do aviso é que a criação da RPPN será efetiva, com a assinatura da Portaria de Criação de RPPN e posterior averbação em Cartório de Registro Público de Imóveis.Acompanhe o trâmite do processo (clique aqui)LegislaçãoPortaria Sema n° 83/2019Decreto Estadual nº 19.129/2019Portaria INEMA nº 12.073/2016Decreto Estadual nº 10.410/2007Perguntas Frequentes (Clique aqui)RPPNs estaduais reconhecidas (Clique aqui)Consulta Pública (Clique aqui) Mais informações: Telefone: 71 3118-5420Endereço eletrônico: rppn.sema@sema.ba.gov.br 

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizaram, no dia 20 de abril de 2018, em Salvador, um grande encontro de discussão sobre os avanços e desafios da gestão ambiental e de recursos hídricos na Bahia e no Brasil. O Seminário Inovação da Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos na Bahia marcou o encerramento do Programa de Desenvolvimento Ambiental – PDA Bahia, e foi uma oportunidade de refletir sobre os caminhos da gestão ambiental e de recursos hídricos, tomando como exemplo os avanços alcançados pelo estado com a implantação do Programa, realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As apresentações das palestras realizadas no seminário já estão disponíveis.                    

Presença de Conselheiros nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA   CEPRAM - Gestão 2018 / 2020             Legenda:             P → Presente             A → Ausente    ÓRGÃO / ENTIDADE REUNIÕES 2018   36ª  Reunião Ord.  13/04 37ª  Reunião Ord.  25/05 Xª  Reunião  xx/xx Xª  Reunião  xx/xx Xª  Reunião  xx/xx Xª  Reunião  xx/xx Xª  Reunião  xx/xx TOTAL PRESENÇA POR ASSENTO     Representantes do Poder Público   01 SEMA / SEAGRI P P               02 UPB / SEINFRA P P               03 IBAMA / SEDUR A P               TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO 2 3               Representantes do Setor Empresarial   04 Sindicato de Luiz Eduardo Magalhães / A A               05 SINDIBRITA / FIEB P P               06 ASSOCAFÉ / P P               TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO 2 2               Representantes da Sociedade Civil   07 PRISMA / GAMBÁ P P               08 Flora Brasil / 10Envolvimento P P               09 CEPEDES / UFBA P A               TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO 3 2               TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO 7 7                    

 Reuniões 2026 ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA20° Ordinária18/09Download19ª Ordinária 14/07Download  Reuniões 2025 ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA18ª Ordinária16/09Download17ª Ordinária08/08Download   Reuniões 2023ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA16° Ordinária 26/09  Download15° Ordinária29/08Download       Reuniões 2022 ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA14ª Ordinária13/09Download   13ª Ordinária10/08Download        Reuniões 2020ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA12ª Ordinária 03/12Download11ª Ordinária02/10Download Reuniões 2018ORDINÁRIAREUNIÃODATAPAUTA10ª Ordinária17/08Download9ª Ordinária20/03DownloadCONJUNTAREUNIÃODATAPAUTAIª Conjunta25/04Download  

Presença de Conselheiros nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias daCÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, INSTITUCIONAIS E NORMATIVOS  CEPRAM - Gestão 2018 / 2020           Legenda:            P → Presente            A → Ausente    ÓRGÃO / ENTIDADEREUNIÕES 2025 17ª Reunião Ord. 08/08 1ª Reunião Extra.  19/0818ª Reunião Ord. 16/09Xª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxTOTAL PRESENÇAPOR ASSENTO  Representantes do Poder Público 01SEMA / SEMA P PP      02SDE / UPBPAP      03               SEDUR/ IBAMAAAA      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO2      1    2      Representantes do Setor Empresarial 04SINDICOM/ABC PPP      05ABAPA/SINDICATO RURAL DE ICICOARAP PP      06FIEB / SINPEQPAP      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO323      Representantes da Sociedade Civil 07OSCIP RIO LIMPO / SINDAEAAA      08IDEIA/UNEBPPP      09GRUPO NATUREZA BELA/ UEFSAPA      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO121      TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO6    5     6       ÓRGÃO / ENTIDADEREUNIÕES 2023 15ª Reunião Ord. 29/08 Xª Reunião  xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxTOTAL PRESENÇAPOR ASSENTO  Representantes do Poder Público 01SEMA / SEMA P        02SDE / UPBA        03               SEDUR/ IBAMAA        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO1        Representantes do Setor Empresarial 04SINDICOM/ABC P        05ABAPA/SINDICATO RURAL DE ICICOARAP         06FIEB / SINPEQP        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO3        Representantes da Sociedade Civil 07OSCIP RIO LIMPO / SINDAEA        08IDEIA/UNEBP        09GRUPO NATUREZA BELA/ UEFSP        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO2        TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO6          ÓRGÃO / ENTIDADEREUNIÕES 2022 13ª Reunião Ord. 10/08Xª Reunião  xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxTOTAL PRESENÇAPOR ASSENTO  Representantes do Poder Público 01SEMA / SEMAP        02SDE / UPBA        03ALBA / INEMAP        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO2        Representantes do Setor Empresarial 04SINDICOM-BA / VINCIA        05FIEB / OABP        06FAEB/SINDICATO LEMP        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO2        Representantes da Sociedade Civil 07IDEIA / FUNDAÇÃO TERRA MIRIMP        08PRISMA / PRISMAP        09CEAQ / GAMBÁP        TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO3        TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO7          ÓRGÃO / ENTIDADEREUNIÕES 2020 11ª Reunião Ord. 02/1012ª Reunião Ord. 03/12Xª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxTOTAL PRESENÇAPOR ASSENTO  Representantes do Poder Público 01SEMA / SEMAPP       02SDE / UPBAP       03ALBA / INEMAPA       TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO22       Representantes do Setor Empresarial 04SINDICOM-BA / VINCIPA       05FIEB / OABAP       06FAEBPP       TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO22       Representantes da Sociedade Civil 07IDEIA / FUNDAÇÃO TERRA MIRIMPP       08PRISMA / PRISMAAA       09CEAQ / GAMBÁPP       TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO22       TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO66          ÓRGÃO / ENTIDADEREUNIÕES 2018 9ª Reunião Ord. 20/031ª Reunião Conj.  CTAJIN/ CTPPDS 25/0410ª Reunião Ord. 17/08Xª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxXª Reunião xx/xxTOTAL PRESENÇAPOR ASSENTO  Representantes do Poder Público 01SEMA / UPBPPP      02SDE / SEDURPPP      03ALBA / INEMAPPA      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO332      Representantes do Setor Empresarial 04FAEB / Sindicato de IbicoaraAPP      05FIEB / SECONVI-BAPPA      06SINDICOM-BA /PAA      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO221      Representantes da Sociedade Civil 07GAMBÁ / 10ENVOLVIMENTOAPP      08CEPEDES /APP      09FETAG / PRISMAAAA      TOTAL DE PRESENÇA DO SEGMENTO022      TOTAL DE PRESENÇA POR REUNIÃO575                   

Relatório de prestação de contas do Ferfa 2024Relatório de prestação de contas do Ferfa 2023Relatório de prestação de contas do Ferfa 2022Relatório de prestação de contas do Ferfa 2021Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2020Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2019Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2018Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2017 Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2016Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2015Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2014Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2013Relatórios de prestação de contas do Ferfa 2012

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) disponibiliza seis publicações do Projeto Cerrado que trazem conteúdos técnicos e pedagógicos para multiplicadores, educadores, agricultores, lideranças e demais interessados na temática ambiental. As publicações têm a função de democratizar as informações socioambientais no estado da Bahia e estão acessíveis para download gratuito. O Projeto Cerrado é fruto de uma parceria entre o Governo Brasileiro e o Reino Unido, sendo o Estado da Bahia beneficiário do Acordo de Doação firmado entre Banco Mundial (BIRD) e a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), com aporte de recursos doados pelo Department for Environment, Foodand Rural Affairs (DEFRA), órgão do Reino Unido. A Sema é responsável pela Coordenação Geral do Projeto, cuja execução ocorre em parceria com o Inema, sob a supervisão do Ministério do Meio Ambiente.   CLIQUE NA IMAGEM PARA BAIXAR O ARQUIVO