Regimento InternoRegimento Interno
Páginas
APA Lagoas e Dunas do Abaeté
AtasConvocatóriasEleição e ReconduçãoRecomendações/MoçõesRegimento InternoRelação de conselheiros
Aquisição de Materiais e Serviços
Com o intuito de proporcionar maior transparência e agilidade nos processos de aquisição de materiais e serviços, foi criado o Sistema de Compras Eletrônicas, onde, em ambiente informatizado, apura-se o melhor preço de bens e serviços a serem adquiridos pelo Setor Público, através de cotação eletrônica.A Lei Federal nº 9.433 de 1º de março de 2005, prevê a dispensa de licitação para valores de pequena monta. O Estado da Bahia, através do Decreto 9.412 de 18 de julho de 2018, estipulou o limite para essas aquisições no valor máximo de R$ 17.600,00.Nesta Plataforma podem ser consultadas as aquisições realizadas pelo INEMA através dessa modalidade. Pedido de Compra Eletrônica para Aquisição de Materiais Dezembro - 2022Pedido de Compra Eletrônica para Contratação de Serviços Dezembro - 2022
Convocatória I Reunião Ordinária - APA Lagoas e Dunas do Abaeté - 14.01.2021
Convocatória I Reunião Ordinária - APA Lagoas e Dunas do Abaeté - 14.01.2021Convocatória I Reunião Ordinária - APA Lagoas e Dunas do Abaeté - 14.01.2021
Perguntas Frequentes
INSTITUCIONALQuando e como foi criado o INEMA?O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi criado através da lei nº 12.212 de 4 de maio de 2011, a partir da junção de duas autarquias da Sema (o Instituto do Meio Ambiente – Ima e o Instituto de Gestão das Águas e Clima – Ingá).Quem é o (a) Diretor (a) Geral do INEMA?A diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, possui uma vasta experiência na área jurídica, com expertise em licitações públicas, advocacia ambiental e empresarial e administração de empresas, com foco em administração pública.Quantas são as funções e competências do INEMA?Conforme disposto no artigo 105 da Lei 12.212/2011, O Inema tem por finalidade executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, a Política Estadual sobre Mudança do Clima e a Política Estadual de Educação Ambiental.O artigo 106 da mesma Lei estabelece que o INEMA tem as seguintes competência:- executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual sobre Mudança do Clima e da Política Estadual de Educação Ambiental;- participar da elaboração e da implementação do Plano Estadual de Meio Ambiente, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e do Plano Estadual sobre Mudança do Clima;- realizar ações de Educação Ambiental, considerando as práticas de desenvolvimento sustentável;- promover a gestão florestal e do patrimônio genético, bem como a restauração de ecossistemas, com vistas à proteção e preservação da flora e da fauna;- promover as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, em consonância com o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, bem como elaborar e implementar os Planos de Manejo;- promover a gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado;- fomentar a criação e organização de Comitês de Bacia Hidrográfica, visando garantir o seu funcionamento, bem como acompanhar a implementação dos seus respectivos planos;- executar programas, projetos e ações voltadas à proteção e melhoria do meio ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos;- propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH normas para a proteção, conservação, defesa e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos;- expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, na forma da lei;- efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos, de bens da biodiversidade e de outras receitas previstas na legislação ambiental e de recursos hídricos;- elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos;- coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos;- pesquisar e monitorar o tempo, o clima e as mudanças climáticas, bem como a ocorrência da desertificação;- efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos;- realizar estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações voltadas à melhoria da qualidade ambiental e de recursos hídricos;- celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como termos de compromisso, observada a legislação pertinente;- exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos.Onde fica localizada a sede do INEMA?A sede do INEMA fica localizada no CAB: Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CAB - CEP 41.745-900 - Salvador/BA, telefone (71) 3118 4267, 3118-4500 e 3118-4555.Quantas e quais são as unidades regionais do INEMA?O INEMA possui atualmente 09 (nove) Unidades Regionais. As Unidades Regionais estão ligadas à Coordenação de Gestão Descentralizada do Instituto. Essa Coordenação tem por finalidade promover a articulação, a gestão e a integração das URs, bem como apoiar a desconcentração e descentralização da gestão ambiental do Estado. Além das Unidades Regionais UR’s o instituto também possui 08 (oito) postos avançados.Para acessar a lista das unidades e postos avançados, com os respectivos endereços e telefonesQuais as formas e os horários de atendimento ao público no INEMA?O atendimento ao público no INEMA é realizado de segunda a sexta, com exceção do Disque Denúncia, que funciona 24h, conforme descrição abaixo:Serviço de Atendimento INEMACoordenação de Atendimento Ambiental (ATEND)Telefones: (71) 3118-4308 / 3118-8242.O atendimento ao público na sede do INEMA, realizado através da ATEND das 09h às 16h, na Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 – CAB – CEP 41.746-900, Subsolo. DIQUE DENÚNCIATelefone - 0800 071 1400 (Serviço 24h) OUVIDORIAA Ouvidoria é um instrumento de fortalecimento da Democracia Participativa, que atua como canal de comunicação direto entre o cidadão e o Governo.Presencial CAB: Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CAB - CEP 41.745-900 - Salvador/BA, térreo.Telefone: 0800 284 1400 / (71) 3118-4554 / 3118-4556 / FAX: 3118-4210e-mail: ouvidoria@inema.ba.gov.brSite: www.ouvidoriageral.ba.gov.br REGULAÇÃO AMBIENTALQuais os procedimentos para regularização de empreendimentos, em atendimento à legislação ambiental?Para que os empreendimentos possam atender as disposições relativas ao Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia, encontram-se disponíveis no site da Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia – SEMA: www.meioambiente.ba.gov.br, na página “Legislação”, item Decretos, o Decreto 14.024/2012 que regulamenta a Lei 10.431/2006, e seus anexos, conforme link abaixo:Link: http://www.meioambiente.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=320.Atenção: Ativar no campo Unidade / Colegiado a opção: SEMA / SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, e clicar em pesquisar.As orientações referentes aos procedimentos de regulação ambiental para a obtenção dos atos administrativos de competência do INEMA, como licença e autorização ambiental, outorga de direito de uso de recurso hídricos e autorização florestal, podem ser obtidas por meio acesso ao portal SEIA: www.seia.ba.gov.br, ou do contato com a Coordenação de Atendimento Ambiental – ATEND, através dos telefones (71) 3118-4509 ou 3118-4510. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC)O que é Unidade de Conservação?Unidade de Conservação é um espaço de território com características naturais relevantes e limites definidos, instituído pelo Poder Público para garantir a proteção e a conservação dessas características naturais.Quais são os parques metropolitanos sob a responsabilidade do INEMA?O Parque Metropolitano de Pituaçu, o Parque Metropolitano do Abaeté e o Parque Zoobotânico Getúlio Vargas – Zoológico Salvador. BACIA HIDROGRÁFICAO que é uma Bacia Hidrográfica?Bacia Hidrográfica ou Bacia de Drenagem de um curso de água é o conjunto de terras definidas em função das características topográficas de uma região que fazem a drenagem da água das precipitações para esse curso de água.A Bacia Hidrográfica é a Unidade Territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.O que são Comitês de Bacias?Os Comitês de Bacias são instâncias colegiadas formadas por representantes dos poderes públicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usuários da água (dos setores de irrigação, abastecimento humano, energia elétrica, navegação, lazer, turismo e pesca).Os membros de um Comitê de Bacia são eleitos através de um processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual 11.612/09 estabelece o Comitê de Bacia Hidrográfica como ente de Estado, e seus membros têm poder consultivo e deliberativo. Os Comitês de Bacias fazem parte da composição dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. MONITORAMENTO AMBIENTALComo obter os dados de monitoramento ambiental no INEMA?Os dados relativos ao monitoramento das águas no Estado da Bahia encontram-se disponíveis no site: https://monitoramento.seia.ba.gov.br/login.xhtml.Como é realizado o monitoramento das praias no Estado?O monitoramento da balneabilidade no Estado da Bahia é realizado pelo INEMA, através da Coordenação de Monitoramento de Recursos Ambientais e Hídricos da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental, atendendo as especificações da Resolução Nº 274/2000 do CONAMA que define critérios para classificação das águas destinadas a recreação de contato primário. CAR/CEFIRQual o procedimento para regularização ambiental dos imóveis rurais (Cadastro Ambiental Rural - CAR) no Estado?Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o CAR nesse estado inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental.
Convocatória - XXXVII Plenária Ordinária - CBH Rio das Contas - 17 de dezembro de 2020 - Virtual
Convocatória - XXXVII Plenária Ordinária - CBH Rio das Contas - 17 de dezembro de 2020 - VirtualConvocatória - XXXVII Plenária Ordinária - CBH Rio das Contas - 17 de dezembro de 2020 - Virtual
I Reunião Extraordinária Conjunta de modo VIRTUAL - APA Costa de Itacaré e PESC - 1.12.2020
I Reunião Extraordinária Conjunta de modo VIRTUAL - APA Costa de Itacaré e PESC - 1.12.2020I Reunião Extraordinária Conjunta de modo VIRTUAL - APA Costa de Itacaré e PESC - 1.12.2020
PORTARIA Nº 21.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 21.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020PORTARIA Nº 21.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Relação de conselheiros
PORTARIA Nº 32.615 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - CIVIL INDUSTRIALPORTARIA 32.923 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - IAIBAPORTARIA N° 31.730 de 28 de Agosto de 2024PORTARIA Nº 31.757 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - INEMAPORTARIA Nº 31.519 DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - SEMAPORTARIA 30.280 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - INEMAPORTARIA Nº 29.570 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - APA Bacia do Rio de JaneiroPORTARIA Nº 29.570 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - APA Bacia do Rio de JaneiroPORTARIA Nº 28.624 DE 16 DE MAIO DE 2023- ABAPAPORTARIA Nº 28.624 DE 16 DE MAIO DE 2023- ABAPAPORTARIA Nº 27.907 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - ABAPAPORTARIA Nº 27.907 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - ABAPAPORTARIA Nº 26.809 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - ADABAPA BACIA DO RIO DE JANEIRORetificação da PORTARIA de SUBSTITUIÇÃO - AIBARetificação da PORTARIA de SUBSTITUIÇÃO - AIBAPORTARIA Nº 25.965 DE 03 DE MAIO DE 2022 - AIBA e IAIBAPORTARIA Nº 25.965 DE 03 DE MAIO DE 2022 - AIBA e IAIBAPORTARIA Nº 25.846 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - AIBAPORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 25.846 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - AIBA - APA BACIA DO RIO DE JANEIROPORTARIA Nº 21.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020PORTARIA Nº 21.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020