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Serviços: Consultoria para Supervisão Socioambiental das Obras em Estradas Vicinais nos Consórcios Chapada Forte, Sertão do São Francisco, Baixo Sul, Territórios indígenas Pataxó Hã-Hã-Hães e Tumbalalá Manifestação de interesse Supervisão SocioAmbiental VicinaisTR Supervisão Socioambiental Vicinais

Edital Rito Procedimental - DownloadEstudo Técnico Preliminar - ETP - DownloadTermo de Referência e Modelos - DownloadTermo de Referência e Modelos (formato Microsoft Word) - DownloadApêndices - Anexo I do TR - Planilha de Requisitos - DownloadRelatório de Requisitos Normativos e Técnicos - DownloadAnexo IV - Termo de Aceitação Provisória 09-01 - DownloadMinuta do Edital - DownloadPublicação - DOE - DownloadPublicação - DOU - DownloadIMPUGNAÇÃO - EMPRESA VILHENA - DownloadDECISÃO DA IMPUGNAÇÃO - VILHENA - DownloadRELATÓRIO DE ESCLARECIMENTO 1COMUNICADO DE REMARCAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº 001/2026 - SEINFRA - BB Nº 1085795RELATÓRIO DE ESCLARECIMENTO 2RELATÓRIO DE ESCLARECIMENTO 3RELATÓRIO DE ESCLARECIMENTO 4

Minuta de Contrato Porto Seguro - DownloadEstudo Técnico Preliminar - ETP - DownloadTermo de Referência - DownloadCONVÊNIO Nº 043 2016 - PORTO SEGURO - DownloadANEXO I - Proposta de Preços 09-01 - DownloadAnexo IV - Termo de Aceitação Provisória 09-01 - DownloadAnexo V - Termo de Aceitação Definitiva 09-01 - DownloadANEXO VI - Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa 09-01 - DownloadANEXO VII - Tarifas Aeroporto de Porto Seguro - DownloadMinuta - Contrato Porto 09-01 - DownloadRelatório de Esclarecimento - DownloadRelatório de Esclarecimento 2 - Download 

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e em atenção à Lei nº 8.987/1995 e ao art. 21 da Lei nº 14.133/2021. COMUNICA A abertura da Consulta Pública SEINFRA nº 001/2025 sobre a Concessão Comum de Serviço Público Referente a Operação, Manutenção, Administração e Exploração do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, Senhor do Bonfim, Caravelas e Cocos, durante o período de 05 (cinco) anos. 1. DO OBJETIVO1.1. O objetivo da Consulta Pública é recolher contribuições e informações que subsidiarão a elaboração final do edital, minuta do contrato e demais documentos apresentados.2. DA PARTICIPAÇÃO2.1. Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.2.2. Os documentos estarão disponíveis no site da SEINFRA, a partir de 10 de outubro de 2025, até às 18 horas do dia 24 de outubro de 2025. Para baixar os documentos clique aqui.2.3. As contribuições à Consulta Pública deverão ser apresentadas à SEINFRA por escrito, em língua portuguesa (Brasil), por meio do endereço eletrônico: diretoriadeterminaiseaeroportos@infra.ba.gov.br e pedro.sousa@infra.ba.gov.br, acompanhadas do arquivo contendo as formulações apresentadas e, quando for o caso, com as justificativas cabíveis e indicação do texto do documento (minuta do edital, minuta do contrato ou anexos) a que se referem.2.4. Somente serão apreciadas pela SEINFRA as contribuições que contenham identificação do participante (CNPJ, razão social e nome do representante, em caso de empresa; nome e CPF, em se tratando de pessoa física), disponibilizando-se, ainda, as informações para contato (telefone e/ou e-mail).2.5. Durante o período de Consulta Pública, a SEINFRA divulgará em seu site as contribuições recebidas, sem identificação do(s) responsável(eis) pela(s) sugestão(ões), admitindo-se comentários, contribuições e sugestões adicionais sobre estas.3. ENCERRAMENTO E DIVULGAÇÃO3.1. Encerrada a Consulta Pública, as manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado no site da SEINFRA.4. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA4.1. A Audiência Pública referente à presente Concessão será realizada no dia 29 de outubro de 2025, às 10h;4.2. A audiência terá por objetivo apresentar e discutir os principais aspectos do projeto, colher manifestações e esclarecimentos da sociedade civil e demais interessados.4.3 O link para participação remota e demais informações serão disponibilizados no site da SEINFRA.4.4 Link para acesso a Audiência Pública: Acessar Audiência. Caso o acesso seja feito via smartphone (Android ou Iphone) será necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams e, posteriormente, o link para a audiência pública. Se tiver dúvidas pode consultar as instruções (simplificadas) de uso da Plataforma Microsoft Teams, clicando aqui. Salvador/BA, 09 de outubro de 2025.Sérgio BritoSecretário de Infraestrutura

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPDO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável por assegurar que a Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado por esta Secretaria devem ser encaminhadas para o encarregado por email ou por meio do canal de atendimento Fale Conosco. Encarregado de Proteção de Dados da LGPDEncarregado Seinfra: Valter Tavares da SilvaTelefone:  (71) 3115-2283E-mail: vtavares@infra.ba.gov.br 

1. Informações geraisA Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA  tem como missão prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos.Preservar a privacidade e proteger os dados de cada cidadão é uma responsabilidade permanente dessa Secretaria.Este Aviso de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, processamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do Website da SEINFRA-BA, com relação a cookies – arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário com informações relacionadas à navegação no site.A finalidade deste Aviso é dar transparência ao usuário quanto aos dados pessoais coletados, forma como o tratamento é realizado, motivos dessa coleta e hipótese legal que autoriza o seu tratamento, além de orientar quanto a remoção e não aceitação dos cookies.Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e poderá ser atualizado em decorrência de eventual alteração legal e normativa, razão pela qual recomenda-se ao usuário a consulta periódica desta seção.2. Como recolhemos os dados pessoais do usuárioQuando um usuário acessa o Website da SEINFRA as informações sobre interação e acesso são coletadas para garantir uma adequada prestação do serviço público.3. Quais dados pessoais recolhemos sobre o usuárioSão coletados os seguintes dados pessoais do usuário:Dados para otimização da navegação:CPFCNPJTipo de navegadorAcesso a páginasData e hora da visitaTempo gasto na páginaEndereço de IP do computadorLogin do usuário4. Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuárioOs dados pessoais do usuário que serão tratados pelo Website da SEINFRA-BA são os estritamente necessários para a prestação de serviço público pela Secretaria da Infraestrutura do Estado da Bahia, conforme Regimento estabelecido pelo Decreto nº 18.874 de 28 de janeiro de 2019, hipótese legal que autoriza o tratamento.Com base no Art. 23 da LGPD, o tratamento de dados terá por finalidade o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.Especificamente, esses dados são tratados para prestação de serviços públicos, melhoria e aprimoramento dos produtos ou serviços ofertados, bem como facilitar, agilizar e divulgar informações de interesse público, ampliar ou alterar funcionalidades do suporte tecnológico, além de atender às necessidades dos usuários.5. Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenadosOs dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir os objetivos para os quais foram coletados.O Website da SEINFRA-BA utiliza cookies persistentes e temporários.O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Este tipo de cookie pode ser removido, seguindo as instruções do seu navegador.Já o cookie temporário só é mantido durante a sessão e desaparece depois que o navegador é fechado.É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos do Website da SEINFRA-BA podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.6. Segurança dos dados pessoais armazenadosA SEINFRA-BA aplica as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, poderão ser divulgados nas hipóteses previstas em Lei.7. Compartilhamento dos dadosA SEINFRA-BA não disponibiliza dados pessoais coletados em seu Website sem o expresso consentimento do titular, salvo nas hipóteses previstas em lei.A SEINFRA-BA utiliza serviços do Google Analytics e Google ReCaptha , conforme política da Google disponíveis nos endereços a seguir indicados, com as quais o usuário plenamente concorda ao aceitar o presente Aviso de Privacidade:https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/https://policies.google.com/privacyhttps://policies.google.com/termshttps://www.redditinc.com/pt-br/policies/privacy-policyhttps://www.facebook.com/policies/cookieshttps://www.youtube.com/intl/ALL_br/howyoutubeworks/user-settings/priva…http://www.doubleclick.com/privacy/8. Alterações para este aviso de privacidadeA qualquer tempo as informações contidas neste Aviso podem ser atualizadas para melhor adequação à legislação vigente, processos de trabalho e soluções de tecnologia da informação.As informações contidas nesta página foram atualizadas pela última vez em 22.01.2022.

 Documentos:OUVIDORIA GERAL - RELATÓRIO ANUAL 2024 

Ver Agenda do Secretário   function abrirAgenda() { Swal.fire({ title: 'Agenda do Secretário', html: ` O conteúdo da agenda será aberto em uma nova aba. Ver Agenda do Secretário `, width: '600px', padding: '1.5rem', showCloseButton: true, showConfirmButton: false }); }

 2025 Taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 2025 D.O.E 02/04  PORTARIA SEINFRA N° 018 / PORTARIA Nº 00918261/ PORTARIA Nº 00917901.D.O.E 09/04 RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDA / PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RESULTADOD.O.E 10/04  RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDAD.O.E 11/04  PORTARIA Nº 00919798D.O.E 12/04 AUXÍLIO FUNERAL - DEFERIDOD.O.E 23/04  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 25/04 PORTARIA Nº 00928685 / PORTARIA Nº 00928684 / PORTARIA Nº 00928688 / PORTARIA Nº 00928687 / PORTARIA Nº 00922347 / PORTARIA Nº 00922896D.O.E 01/05 PORTARIA Nº 00926913D.O.E 03/05 PORTARIA SEINFRA N° 022 / PORTARIA Nº 00929360D.O.E 07/05 PORTARIA DIRAD Nº 003 DE 06 DE MAIO DE 2025D.O.E 10/05 PORTARIA Nº 00931829D.O.E 13/05  PORTARIA SEINFRA Nº 023/ PORTARIA SEINFRA Nº 024/  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 15/05  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO /  PORTARIA Nº 00932871D.O.E 21.05 PORTARIA Nº 51534302D.O.E 28.05  PORTARIA Nº 00942950 | PORTARIA Nº 00944263 | PORTARIA Nº 00943067D.O.E 03.06  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 04.06   PORTARIA DIRAD Nº 004 DE 03 DE JUNHO DE 2025D.O.E 05.06  RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO/ PORTARIA N° 025 DE 04 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00944259 DE 04 DE JUNHO DE 2025/  PORTARIA Nº 00946364 DE 04 DE JUNHO DE 2025D.O.E 06.06 PORTARIA SEINFRA N° 026 DE 05 DE JUNHO DE 2025.D.O.E 10.06  PORTARIA N° 028 DE 09 DE JUNHO DE 2025/ PORTARIA Nº 00948599 DE 09 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00948601 DE 09 DE JUNHO DE 2025D.O.E 12.06 - RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA Nº 023 DE 06 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA N° 029 DE 11 DE JUNHO DE 2025 / RETIFICAÇÃO / PORTARIA Nº 00949605 DE 11 DE JUNHO DE 2025D.O.E 08.07 - PORTARIA SEINFRA N° 029 DE 07 DE JULHO DE 2025 / Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório / Portaria Nº 00956099 de 07 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00956931 de 07 de Julho de 2025 / RETIFICAÇÕES RETIFICAÇÕESD.O.E 10.07 -  PORTARIA Nº 030 DE 08 DE JULHO DE 2025/ Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório / Portaria Nº 00957746 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00956457 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00957753 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00957748 de 09 de Julho de 2025D.O.E 11.07 - RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIOD.O.E 17.07  Extrato de instauração de processo administrativo sancionatórioD.O.E 19.07 RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA Nº 00957925 DE 18 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00958412 DE 18 DE JULHO DE 2025D.O.E 24/07 - PORTARIA SEINFRA N° 032 DE 23 DE JULHO DE 2025 /  PORTARIA SEINFRA N° 033 DE 23 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA SEINFRA N° 034 DE 23 DE JULHO DE 2025 / RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 006/2025 D.O.E 25/07   PORTARIA SEINFRA N° 035 DE 24 DE JULHO DE 2025/  RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 005/2025D.O.E 29/07  Portaria Nº 00962242 de 28 de Julho de 2025D.O.E 01/08 PORTARIA N° 036 DE 31 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA N° 037 DE 31 DE JULHO DE 2025.D.O.E 05/08  RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 008/2025 / PORTARIA Nº 00963891 DE 04 DE AGOSTO DE 2025  / PORTARIA Nº 00965196 DE 04 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 08.08 - PORTARIA SEINFRA N° 038 DE 07 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 13.08 RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDA / PORTARIA Nº 039 DE 08 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 19.08   PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/AGERBA Nº 002 DE 18 DE AGOSTO DE 2025/ PORTARIA Nº 040 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.D.O.E 29/08  RESUMOS DE RESCISÕES DE CONTRATOS REDA.D.O.E 02/09 PROCESSOS JULGADOS PELA JARI, período de 18/092024 até 25/03/2025Portaria 041: Vi Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 11/09 PORTARIA Nº 042 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.D.O.E 12.09.2025 PORTARIA DIRAD Nº 005 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E 16.09.2025 / PORTARIA N° 046, 047, 048 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 /  Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório.D.O.E 17.09.2025  RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA N° 045 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E 03.09.2025 / PORTARIA Nº 041: V Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 18.09.2025  / PORTARIA Nº 043 : VI Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 26.09.2025 PORTARIA Nº 00983733 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 / PORTARIA Nº 00983731 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E  08.07.2025   PORTARIA N° 052 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. / Portaria Nº 00988228 de 07 de Outubro de 2025D.O.E 09.10.2025   PORTARIA DIRAD Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025PORTARIA Nº 053 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA Nº 055 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 EXTRATO RESUMIDO DO EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO e EXTRATO RESUMIDO DO EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAPORTARIA N º 056 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA N º 057 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Portaria Nº 00990155 de 21 de Outubro de 2025 Portaria Nº 00990117 de 21 de Outubro de 2025 Portaria Nº 00993651 de 22 de Outubro de 2025 doe_2025-10-25_pag_37 DOE_2025-10-29_PAG_33 DOE_2025-10-29_PAG_34 doe_2025-11-05_pag_50.pdf doe_2025-11-05_pag_51.pdf doe_2025-11-19_pag_86.pdf 1129097.pdf doe_2025-12-05_pag_86.pdf doe_2025-12-10_pag_41.pdf 1132534.pdf 1135417.pdf doe_2025-12-19_pag_51.pdf doe_2026-01-13_pag_55.pdf 1147383.pdf 1148001.pdf 1148856.pdf