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LANÇAMENTO DA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – PDSTRIP O Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Sr. Sérgio Luís Lacerda Brito, convida toda a população para participar da Audiência Pública de Lançamento da Elaboração da Revisão do Plano Diretor do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – PDSTRIP. O principal objetivo deste estudo é adaptar o atual Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros à nova realidade no Estado, considerando as necessidades da população, novas rodovias e outras infraestruturas previstas, além dos aspectos econômicos. A revisão do PDSTRIP trará ao Estado da Bahia melhores condições de planejamento, administração, organização, controle e fiscalização do Sistema, além de proporcionar um transporte com mais conforto e segurança à população baiana. Na Audiência Pública, serão apresentadas à população as atividades necessárias para a revisão do PDSTRIP e o site do Plano, onde irão constar a agenda referente à participação social, o material técnico produzido em cada fase e um espaço para registro da opinião e comentários sobre o processo. A Audiência Pública ocorrerá no dia 22/03/2023, das 10h às 12h, de forma presencial, no no auditório da SEINFRA, situado na 4ª Avenida, nº 440, Centro Administrativo da Bahia - CAB.

Conheça aqui a legislação referente à faixa de domínio: Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e informa do resguardo da faixa não edificante ao longo das rodovias estaduais. Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Decreto Federal nº 84.398 de 16 de janeiro de 1980 - Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica - alterado pelo Decreto Federal nº 86.859 de 19 de janeiro de 1982. Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, permissões, cessões e locações no Âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Decreto Estadual nº 8.271, de 19 de junho de 2002 - Regimento Interno da SEINFRA/SIT. Portaria SEINFRA/SIT nº 475, de 17 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupação da faixa de domínio. Portaria SEINFRA/SIT nº 194-99 - Dispõe sobre regras e procedimentos para uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas, instituindo inclusive valores a serem cobrados. Portaria SEINFRA/SIT nº 32, de 18 de Janeiro de 2013 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupaço da faixa de domínio.

html { font-family: sans-serif; line-height: 1.5; } Para uso/ocupação da faixa de domínio são exigidos alguns procedimentos técnicos e documentos a serem atendidos e apresentados pelo usuário interessado. A SEINFRA/SIT disponibiliza aqui as principais instruções técnicas necessárias para autorização das instalações na faixa de domínio. São requisitos indispensáveis e devem ser atendidos pelo usuário interessado, de acordo com cada tipo de ocupação e instalação a ser implantada. O não atendimento aos procedimentos e documentos exigidos poderá resultar no indeferimento da solicitação e do projeto de implantação da instalação. Instruções técnicas para implantação de polidutos nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de adutoras nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de rede de energia elétrica nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de acesso nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de engenhos publicitários nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para apresentação de projetos e implantação de rede de telecomunicações nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Relação de documentos necessários para solicitação de permissão de uso da faixa de domínio function documentoNaoEncontrado(){ alert('Documento não disponibilizado.'); } function mostraAlertEngenhos(){ alert('Para esta instrução, favor entrar em contato com a Gerência de Faixa de Domínio do órgão nos seguintes telefones: \n(71) 3115-2377 ou (71) 3115-2298.'); }

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal; na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 14.182 de 12 de dezembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03 de junho de 2009; pela Lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto estadual n° 16.290 de 24 de agosto de 2015 e pelo Decreto estadual nº 16.732 de 19 de maio de 2016, e de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012 DATA DESCRIÇÃO DOWNLOAD       09/06/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 01/06/2021 Convocação da candidata do REDA para comparecer a  Coordenação de Recursos Humanos desta SEINFRA 26/05/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 24/05/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 17/05/2021 Nova Convocação dos Candidatos REDA 2021 07/05/2021 Nova Convocação dos Candidatos REDA 2021 19/04/2021 Convocação dos Candidatos REDA 2021 16/04/2021 Portaria com Resultado Final e Homologação do PSS 16/04/2021 Resultado Final da Análise Curricular após Análise dos Recursos  16/04/2021 Respostas aos recursos interpostos 13/04/2021 Resultado provisório da avaliação curricular realizada pelo SINEBAHIA. 12/04/2021 Relação de Candidatos que apresentaram a documentação comprobatória conforme informações prestadas no período de inscrições.   22/03/2021 COMUNICADO 06 - 2021 19/03/2021 COMUNICADO 05 - 2021 15/03/2021 COMUNICADO 04 - 2021 08/02/2021 COMUNICADO 03 - 2021 03/032021 COMUNICADO 02 - 2021 01/03/2021 COMUNICADO 01 - 2021 01/03/2021 PORTARIA Nº 001.2021 Convocação 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Pessoas Com Deficiência 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Autodeclarados Negros 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Ampla Concorrência 01/03/2021 RECURSO Resposta aos Recursos da Fase de Habilitação Curricular 25/02/2021 RETIFICAÇÃO - Relação Provisória de Candidatos Habilitados Pessoa com Deficiência 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Ampla Concorrência 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Autodeclarados Negros 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Pessoa com Deficiência 24/02/2021 Relação Definitiva de Candidatos Autodeclarados Negros 24/02/2021 Relação Definitiva de Candidatos Pessoa com Deficiência  22/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Autodeclarados Negros 22/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Pessoa com Deficiência 15/02/2021 Site de Inscrições Link 04/02/2021 Edital de Abertura de Inscrições Nº 01/2021

Confira a lista dos equipamentos Os condutores que transitam pelas rodovias baianas vão poder ter acesso à localização da fiscalização eletrônica no estado. A medida foi tomada em cumprimento à Resolução 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. Segue abaixo a lista dos equipamentos presentes nas rodovias estaduais, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). Uma localização dos dispositivos no mapa rodoviário pode ser conseguida clicando aqui. Os radares localizados na BA-099 entrarão em operação a partir de 01/12/2020.  Juazeiro BA210 KM 387,6 BA210 KM 399,4 Senhor do Bonfim BA131 KM 9,5 BA131 KM 10 Jacobina BA144 KM 248,25 Mata de São João BA099 KM 64,66 BA093 KM 32 BA093 KM 42 Camaçari BA099 KM 13,08 BA099 KM 13,23 BA099 KM 34 BA099 KM 34 BA099 KM 9,2 BA099 KM 10,37 BA099 KM 10,9 BA099 KM 11,1 BA099 KM 23,4 BA099 KM 23,6 BA531 KM 11,4 BA093 KM 18 BA512 KM 49,8 Alcobaça BA290 KM 13,5 BA290   KM 9,8 Ilhéus BA001 KM 271,2 BA001 KM 309,5 Uruçuca BA262   KM 38,5 Luiz Eduardo Magalhães BA460 KM 55,2 Teixeira de Freitas           BA290 KM 76,8 Mucuri BA698 KM 34,72 Candeias BA522 KM 28,52 BA521 KM 2 BA524 KM 16 BA524 KM 20,3 São Francisco do Conde BA523   KM 18,35 BA522 KM 16,6 Vera Cruz BA001 KM 10,6 Jaguaripe BA001 KM 33,6 Salvador BA528 KM 7,7 BA528 KM 9,4 BA528 KM 10,8 BA526 KM 12 BA526 KM 12 BA526 KM 16 BA526 KM 16,650 São Gonçalo dos Campos BA502 KM 4,5 Tanhaçu BA142 KM 344,5 Anagé BA262 KM 347,7 Brumado BA262 KM 441,8 Tremendal BA263 KM 163,9 Filadélfia BA381   KM 140,9 Conceição do Coité BA120   KM 387 Dias D’Ávila BA093 KM 19 Simões Filho BA535 KM 21 BA535 KM 21

*{ padding:0; margin:0; border:0; } html{ height:100%; } body{ font-family:Arial, Helvetica, sans-serif; height:100%; font-size:16px; } .clearboth{ clear:both; } .fleft { float: left; } .fright { float: right; } /* Paginas internas */ .mainContent{ margin-left:15px; margin-bottom:15px; position:relative; } .mainContent p{ margin-top:15px; margin-bottom:15px; text-align:justify; line-height:1.3em; letter-spacing:0.02em } .mainContent .imgFloat{ float:right; } .mainContent ol, ul{ padding-left:25px; } ol li, ul li { font-size: 0.9em; } /* Informacoes */ /* tabela display arquivos para download */ table.tableizer-table { border: 1px solid #CCCCCC; border-collapse: collapse; font-family: inherit; font-size: 1em; margin-bottom: 20px; width: 100%; } .tableizer-table td { border: 1px solid #CCCCCC; margin: 3px; padding: 5px 3px 1px; font-size:0.8em; } .tableizer-table tr.alt { background-color:#f6f6f6; border: 1px solid #CCCCCC; margin: 3px; padding: 5px 3px 1px; } .tableizer-table th { background-color: #F7F7F7; color: black; font-size: 1em; font-weight: bold; padding: 3px 0 3px 4px; text-align: left; } .tableizer-table .altrow { background-color: #B1B1B1; color: black; font-size: 0.9em; font-weight: bold; padding: 3px 0 3px 4px; text-align: left; } /* end - tabela display arquivos para download */     SRE 2019 - Sistema Rodoviário Estadual 2016   Referencial de Preços com BDI Outubro/2019 Resumo Referencial com Desoneração Resumo Referencial sem Desoneração Tabela de Custos de Material Tabela de Custos da Mão de Obra Tabela de Custos de Equipamento Abril/2019 Resumo Referencial com Desoneração Resumo Referencial sem Desoneração Tabela de Custos de Material Tabela de Custos da Mão de Obra Tabela de Custos de Equipamento Janeiro/2019 Resumo Referencial com Desoneração Resumo Referencial sem Desoneração Tabela de Custos de Material Tabela de Custos da Mão de Obra Tabela de Custos de Equipamento TERRAPLENAGEM Serviços Preliminares Caminhos de Serviço Cortes Empréstimos Remoção de Solos Moles Colchão Drenante de Areia Aterros Revestimento Primário Regularização do Subleito Regularização, Escarificação e Compactação do Subleito   PAVIMENTAÇÃO Reforço do Subleito Sub-Base Estabilizada Sub-Base Estabilizada com Utilização de Solos Lateríticos Base Estabilizada Granulometricamente Base Estabilizada Granulometricamente com Utilização de Solos Lateríticos Base de Solo Melhorado com Cimento Base de Solo-Cimento Base de Solos Arenosos Finos Lateríticos Macadame Seco Imprimação Pintura de Ligação Capa Selante Tratamento Contra Pó Lama Asfáltica Tratamentos Superficiais Areia Asfalto à Frio Areia Asfalto Usinada à Quente Concreto Betuminoso Usinado à Quente Pavimento de Concreto de Cimento Portland Pavimentação em Paralelepípedos Remoção de Pavimentos   DRENAGEM Sarjetas e Valetas Transposição de Segmentos de Sarjetas Entradas e Descidas d’Água em Taludes Dissipadores de Energia Caixas Coletoras Drenos Longitudinais Profundos Drenos Sub-Superficiais Drenos Sub-Horizontais Bueiros Tubulares Bueiros Celulares de Concreto Bueiros Capeados Meio Fio   OBRAS D'ARTE ESPECIAIS Serviços Preliminares Cava de Fundações Ensecadeiras Escoramento de Cava de Fundação Fundações Superficiais Tubulão a Céu Aberto Tubulão a Ar Comprimido Estacas Metálicas Estacas Franki Estacas Pré Moldadas de Concreto Fôrmas Escoramento de Fôrmas Concreto de Cimento Portland Argamassas Concreto Ciclópico Armadura para Concreto Armado Estruturas de Concreto Armado Armadura para Concreto Protendido Estruturas de Concreto Protendido Artefatos de Concreto Gabiões Muros de Arrimo Revestimento de Talude com Pedra Rejuntada   OBRAS COMPLEMENTARES Sinalização Horizontal Sinalização Vertical Cercas Proteção Vegetal Defensas Metálicas Lombadas e Sonorizadores Manejo Ambiental em Canteiros de Obras Manejo Ambiental de Jazidas Manejo Ambiental na Execução de Bota-Fora Conformação de Jazidas e Áreas Degradadas Revegetação de Áreas Planas ou Pouco Inclinadas Plantio de Grama Hidrossemeadura Plantio de Árvores e Arbustos Recuperação de Voçorocas Reaterro Compactado Recuperação de Áreas Degradadas com Solo Ensacado Recuperação de Áreas Degradades com Solo-Cimento Ensacado Diques Interceptantes Enrocamento de Pedra Desdobramento de Material Lenhoso Demolição e Remoção de Estruturas de Concreto Remoção de Entulhos Recuperação de Áreas de Lixões

html { font-family: sans-serif; line-height: 1.5; } A seguir são apresentadas as orientações aos Interessados em solicitar autorização para uso e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas, sob jurisdição da SEINFRA/SIT. O procedimento para solicitação de uso/ocupação da faixa de domínio segue algumas etapas: Etapa 1. Solicitação via Internet O Interessado deve solicitar o uso/ocupação da faixa de domínio no Portal da Faixa de Domínio, no site da SEINFRA/SIT (www.infraestrutura.ba.gov.br/), informando todos os dados necessários para análise da solicitação pela SEINFRA/SIT. Para maiores informações sobre a faixa de domínio e os tipos de ocupações e/ou instalações permitidas, sugerimos consultar os links: O que é faixa de domínio, Legislação e Instruções Técnicas, antes de realizar a solicitação. Para realizar a solicitação, acessar o link solicitação e efetuar o login de acesso. Selecione o "Tipo de Interessado" (pessoa física ou jurídica) e informar o CPF/CNPJ e a senha de acesso ao site. Caso seja a primeira solicitação, acessar a opção para realizar o cadastramento. Se o Interessado já for cadastrado, mas esqueceu a senha, clicar em Esqueceu a senha?, para que a senha seja enviada ao endereço de e-mail cadastrado. Cadastrar a solicitação, informando os dados de identificação e localização da ocupação, anexando os documentos que necessitam ser encaminhados por meio digital. É importante ressaltar que os projetos básicos e croquis somente devem ser, encaminhados como anexos. Etapa 2. Análise da Solicitação e Vistoria Após o cadastro da solicitação, a SEINFRA/SIT analisará as informações referentes à localização, e caso estejam corretas, será liberada a impressão da guia de recolhimento para pagamento da taxa de vistoria, cujo valor é calculado conforme tabela de valores, constante na LEI Nº 14.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Os valores dos serviços cobrados pela SEINFRA/SIT, relacionados no item 3.11 da referida Lei, são corrigidos anualmente pelo IGP-M. CUSTOS DAS VISTORIAS Serviços Valor R$ Até 100 km R$ 620,25 Acima de 100 km até; 200 km R$ 701,93 Acima de 200 km até 300 km R$ 950,80 Acima de 300 km até 400 km R$ 1.199,67 Acima de 400 km até 500 km R$ 1.531,49 Acima de 500 km até 600 km R$ 2.348,28 Acima de 600 km até 700 km R$ 2.514,19 Acima de 700 km até 800 km R$ 2.680,10 Acima de 800 km até 900 km R$ 3.496,90 Acima de 900 km até 1000 km R$ 3.662,81 Acima de 1000km R$ 3.828,72 Nota 1: Quando o empreendimento tiver mais de 1 Acesso - Acrescentar: R$ 191,44 Nota 2: Quando houver mais de uma placa, outdoor, torre, antenas ou ERB - acrescentar:   De 02 a 06 unidades R$ 191,44 De 07 a 10 unidades R$ 382,87 Acima de 10 unidades R$ 574,31 Nota 3: Na ocupação longitudinal acima de 1 km, acrescentar:   Acima de 01 km até 05 km R$ 191,44 Acima de 05 km até 10 km R$ 382,87 Acima de 10 km até 20 km R$ 574,31 Acima de 20 km R$ 765,74 Nota 4: Ocorrendo mais de uma travessia, acrescentar:   De 02 a 05 travessias R$ 191,44 De 06 a 10 travessias R$ 382,87 Acima 10 travessias R$ 574,31 Nota 5: Os valores referentes aos custos de vistorias, referem-se às distâncias de ida e volta ao local da implantação da obra e/ou serviço, em relação à sede da SEINFRA Caso a informação de localização contenha algum dado incorreto, será solicitada ao Interessado a correção no cadastro realizado, e posteriormente será liberada a guia de recolhimento da vistoria. Quando se tratar de solicitação de Acesso (tipo de ocupação), para a realização da vistoria o Interessado deverá encaminhar para a Sede da SEINFRA/SIT (Avenida 4, Nº 445 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - Salvador/BA - CEP: 41.745-002), aos cuidados da Gerência de Faixa de Domínio (GEFAD), as seguintes plantas: - Planta de "Levantamento Planialtimétrico e Perfil Longitudinal" na escala de 1:1000 ou 1:500 (horizontal) e 1:100 ou 1:50 (vertical), devendo o levantamento da rodovia ser feito 500,0 metros antes e 500,0 metros depois do local pretendido para instalação do Acesso. Obs.: A entrega deste levantamento (planta) deverá ser efetuada entre a data de liberação do boleto de cobrança da vistoria e seu vencimento. Sem a apresentação deste levantamento (planta), a vistoria não será realizada. O Interessado deverá imprimir a guia de recolhimento da vistoria, em Guias de Recolhimento, na Consulta de Solicitação, no Portal da Faixa de Domínio, e realizar o pagamento conforme instruções. Não sendo realizado o pagamento até o prazo estabelecido, a solicitação perderá a validade e será cancelada. Após a confirmação do pagamento da guia de recolhimento, a SEINFRA/SIT realizará a vistoria in "in loco" e emitirá o parecer deferindo ou indeferindo a solicitação Sendo deferida a solicitação, será liberada a impressão da guia de recolhimento para pagamento da taxa de análise do projeto, cujo valor será calculado conforme tabela de valores, constante na lei LEI Nº 14.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Os valores dos serviços cobrados pela SEINFRA/SIT, relacionados no item 3.11 da referida Lei, são corrigidos anualmente pelo IGP-M. CUSTO DE ANÁLISE DE PROJETOS Serviços Valor R$ Análise por unidade de projeto de ocupação longitudinal à pista de rolamento da rodovia, por Km ou fração de Km, do tipo: rede elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de esgoto, rede de água, rede de dutos, de adução, polidutos, gasodutos, oleodutos, correia transportadora, e outros de qualquer natureza, assim como por pistas secundárias de rodagem, ferrovias e ciclovias: -- Até 01 km. R$ 938,04 Acima de 01 até 05 km. R$ 1.123,09 Acima de 05 até 10 km. R$ 1.346,43 Acima de 10 até 20 km. R$ 1.620,83 Acima de 20 km. R$ 1.939,89 Análise de Projetos por acesso para empreendimento residencial, comercial, industrial, agrícola, florestal, pecuário e de pesquisa mineral que fazem fronteira (borda ou lindeira) com a faixa de domínio. R$ 472,21 Análise por unidade de projeto de ocupação pontual para instalação de placa e/ou engenho publicitário, outdoor, placas elétricas, placas simples de pequeno porte na faixa de domínio. R$ 472,21 Análise por unidade de projeto de ocupação pontual para instalação de torre, antena e Estação de Rede Base - ERB na faixa de domínio. R$ 472,21 Análise por unidade de projeto de ocupação transversal à pista de rolamento da rodovia, do tipo: rede de energia elétrica, rede de telefonia, rede de fibra óptica, rede de esgoto, rede de água, rede de dutos, polidutos, gasodutos, oleodutos e outros de qualquer natureza: -- Até 01 travessia. R$ 472,21 De 02 até 05 travessias. R$ 938,04 De 06 até 10 travessias. R$ 1.123,09 Acima 10 travessias. R$ 1.346,43 Nota 6: Nos projetos mistos, longitudinal e com travessia, deve ser aplicado um redutor de 30% no custo total das taxas O Interessado deverá imprimir a guia de recolhimento da análise de projeto em Guias de Recolhimento', na Consulta de Solicitação, no Portal da Faixa de Domínio, e realizar o pagamento conforme instruções. Não sendo realizado o pagamento até o prazo estabelecido, a solicitação perderá a validade e será cancelada. O Interessado poderá, a qualquer momento, consultar no Portal da Faixa de Domínio (em Consulta de Solicitação), a situação da solicitação e os dados cadastrados, além de reimprimir as guias de recolhimento e o contrato de permissão de uso. A cada etapa, a SEINFRA/SIT enviará e-mails informativos ao Interessado, orientando quanto aos procedimentos necessários para a continuidade do processo para permissão de uso da faixa de domínio. Etapa 3. Análise do Projeto de Ocupação Após o pagamento da taxa de análise do projeto, o Interessado deverá elaborar o projeto para uso/ocupação da faixa de domínio de acordo com as instruções técnicas para ocupação da faixa de domínio(ver em Instruções Técnicas), e reunir a documentação necessária para abertura do processo administrativo (ver em Relação de documentos necessários para solicitação de permissão especial de faixa de domínio). Após o pagamento da taxa de análise do projeto, o Interessado deverá elaborar o projeto para uso/ocupação da faixa de domínio de acordo com as instruções técnicas para ocupação da faixa de domínio(ver em Instruções Técnicas), e reunir a documentação necessária para abertura do processo administrativo (ver em Relação de documentos necessários para solicitação de permissão especial de faixa de domínio). A abertura do processo administrativo deverá ser realizada dentro do prazo de 30 dias após o vencimento da guia de recolhimento. Após este prazo a solicitação perderá a validade e será cancelada. O encaminhamento dos documentos para abertura do processo administrativo poderá ser realizado na Sede da SEINFRA/SIT (Setor de Protocolo). Todos os documentos entregues a SEINFRA/SIT deverão estar de acordo com as normas (instruções técnicas) para apresentação de projetos e implantação na faixa de domínio. A não apresentação da documentação exigida, assim como a não adequação às normas, poderá inviabilizar a permissão de uso. Após a abertura e encaminhamento do processo administrativo, a SEINFRA/SIT realizará a análise técnica detalhada do projeto, e emitirá parecer quanto à viabilidade da ocupação na faixa de domínio. Etapa 4. Cálculo do Valor e Autorização da Ocupação Sendo aprovado o projeto de implantação, a SEINFRA/SIT determinará o valor final da ocupação da faixa de domínio, conforme metodologia de cálculo e tabela de valores, constantes na Portaria nº. 32/13 da SEINFRA/SIT. Os valores dos serviços cobrados pela SEINFRA/SIT, relacionados no ANEXO II, item 7 da referida Portaria, são corrigidos anualmente pelo IGP-M. Item Código Serviços Unid. Valor R$ Data de ref. 7.0   Faixa de Domínio 7.1 71 Ocupação Longitudinal da Faixa de Domínio (Polidutos, Cabos de Fibras Ópticas, Telefonia Convencionais, Adutoras km/ano 8.718,14 01/04/2023 7.2 72 Ocupação Transversal da Faixa de Domínio (Polidutos, Cabos de Fibra Óptica, Telefonia Convencionais, Adutoras m/ano 130,72 01/04/2023 7.3 73 Empreendimentos Comerciais e Residenciais (Acesso e empreendimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e residências) m²/ano 3,98 01/04/2023 7.4 74 Equipamentos de telecomunicações (Torres ou Antenas de telecomunicações) Unid/ano 8.901,53 01/04/2023 7.5 75 Outdoors, painéis, letreiros e similares 7.5.1 75.1 Até 500 VMD m²/ano 66,91 01/04/2023 7.5.2 75.2 De 501 até 1.500 VMD m²/ano 94,17 01/04/2023 7.5.3 75.3 De 1.501 até 3.000 VMD m²/ano 141,25 01/04/2023 7.5.4 75.4 De 3.001 até 4.000 VMD m²/ano 203,22 01/04/2023 7.5.5 75.5 De 4.001 até 5.000 VMD m²/ano 220,55 01/04/2023 7.5.6 75.6 Aima de 5.000 VMD m²/ano 330,81 01/04/2023 7.6 76 Placas e Similares 7.6.1 76.1 Até 500 VMD m²/ano 91,70 01/04/2023 7.6.2 76.2 De 501 até 1.500 VMD m²/ano 175,94 01/04/2023 7.6.3 76.3 De 1.501 até 3.000 VMD m²/ano 248,07 01/04/2023 7.6.4 76.4 De 3.001 até 4.000 VMD m²/ano 396,54 01/04/2023 7.6.5 76.5 De 4.001 até 5.000 VMD m²/ano 458,45 01/04/2023 7.6.6 76.6 Acima de 5.000 VMD m²/ano 687,69 01/04/2023 Após realização do cálculo da ocupação, a SEINFRA/SIT informará ao Interessado o valor final da ocupação e as condições de pagamento, e será liberada a impressão da guia de recolhimento para pagamento da 1ª parcela ou anuidade do contrato de permissão de uso. O Interessado deverá imprimir a guia de recolhimento da 1ª parcela, em "Guias de recolhimento", na Parcelas dos Contratos, no Portal da Faixa de Domínio, e realizar o pagamento conforme instruções. Não sendo realizado o pagamento até o prazo estabelecido, a solicitação perderá a validade e será cancelada. Após a confirmação do pagamento, a SEINFRA/SIT enviará o contrato de permissão via e-mail ao Interessado, que deverá imprimir, assinar e encaminhar a SEINFRA/SIT, em 02 vias, dentro do prazo de 30 dias após o envio do e-mail. A impressão do contrato estará disponível também no Portal da Faixa de Domínio, em Consulta de Solicitação. Etapa 5. Permissão Especial de Uso Confirmado o recebimento do contrato assinado pelo Interessado, é providenciada a assinatura, homologação e publicação do contrato de permissão especial de uso da faixa de domínio. Após a publicação, a SEINFRA/SIT autorizará o Permissionário a iniciar a execução das obras da ocupação. No decorrer de execução da ocupação, a SEINFRA/SIT realizará vistorias de acompanhamento para fiscalizar a execução da obra / implantação, de acordo com o projeto aprovado e com as Instruções Técnicas Caso seja necessário realizar alguma modificação no projeto durante a execução das obras, o Permissionário deve encaminhá-la antes para aprovação da SEINFRA/SIT.

html { font-family: sans-serif; line-height: 1.5; } 1 - Apresentação Em continuidade ao processo de modernização dos serviços e melhoria da interação entre o cidadão e o órgão, a SEINFRA/SIT, por meio do Portal de Faixa de Domínio, disponibiliza o registro de solicitação para uso/ocupação das faixas de domínios das rodovias sob sua juridição (rodovias estaduais e federais delegadas), proporcionando ao usuário maior conforto e agilidade na utilização dos serviços, e transparência nas informações. No Portal FXD, o usuário poderá acompanhar o andamento da solicitação em todas as etapas do processo, além de obter maiores informações sobre faixa de domínio e realizar denúncias de eventuais ocupações irregulares. O Portal FXD também proporciona um canal de comunicação direto entre o usuário e a SEINFRA/SIT. Antes de realizar sua solicitação, consulte no site as informações, procedimentos, instruções e legislação sobre o uso/ocupação das faixas de domínio. Para outras informações ou dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Faixa de Domínio - GEFAD / SEINFRA/SIT - telefone: (0xx71) 3115-2377 ou (0xx71) 3115-2298 - e-mail: fxd@infra.ba.gov.br . 1.1 - O que é faixa de domínio? jQuery(function() {var alternarMostrarEsconder = function() { if (jQuery(this).parents('div.subTitulo').next('div').is(':visible')) { jQuery(this).parents('div.subTitulo').next('div').slideUp(); jQuery(this).attr('class','spwHtmlToggleDown'); } else { jQuery(this).parents('div.subTitulo').next('div').slideDown(function () { Elastic && Elastic.refresh(); }); jQuery(this).attr('class','spwHtmlToggleUp'); } }; jQuery('a[name=toggleFiltro]').unbind('click');jQuery('a[name=toggleFiltro]').click(alternarMostrarEsconder); }); function onSubtitleClick(elem) { jQuery(elem).parent().find('img[name=toggleFiltro]').trigger('click'); return #OOPS#; } Define-se como "Faixa de Dománio" a área física declarada de utilidade pública, sobre a qual se assenta uma rodovia (constituída por pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança), estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. A largura da faixa de domínio das rodovias sob jurisdição da SEINFRA/SIT é definida de acordo com as características técnicas do projeto final de engenharia, de cada rodovia, mantendo largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia, conforme aprovado e estabelecido pela SEINFRA/SIT. Em geral, faz-se uma reserva de 60 metros de largura, considerando-se 30 metros para cada lado, partindo-se do eixo da rodovia. Além dessa faixa, que é de responsabilidade da SEINFRA/SIT, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15 metros para cada lado da faixa de domínio (faixa "non-aedificandi"), na qual não se pode construir (Lei Federal 6.766/79). Conforme o Art.50 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A não observância do dispositivo legal supra citado, implica na remoção por meio do uso do "desforço incontinenti", em conformidade com o Art. 1.210 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro - CC (Lei Federal nº 10.406/02) Cabe a SEINFRA/SIT a preservação e fiscalização destas faixas, uma vez que as ocupações, quando não instaladas conforme normas específicas, colocam em risco a segurança do trânsito rodoviário, dos motoristas que utilizam as rodovias e das comunidades lindeiras (às margens das vias), assim com a preservação do meio ambiente e do patrimônio público. 1.2 - Ocupação da Faixa de Domínio A ocupação ou uso da faixa de domínio, temporária ou permanente, por instalações de serviços públicos ou particulares, pode ser permitida em alguns casos. A ocupação pode ser: - Pontual: qualquer instalaçãoo em um ponto localizado da faixa de domínio; - Longitudinal: qualquer instalação em sentido paralelo ao eixo da rodovia, ou de ambos os lados, podendo ser subterrânea, aérea ou superficial; - Transversal ou travessia: qualquer instalação em sentido perpendicular ou oblíquo ao eixo da rodovia, podendo ser aérea ou subterrânea; Veja abaixo alguns tipos de instalações que poderão ser autorizadas nas rodovias sob a jurisdição da SEINFRA/SIT (rodovias estaduais e federais delegadas): -Transmissão ou distribuição de dados (telefonia, tv a cabo, fibra óptica, etc.); -Transmissão ou distribuição de energia elétrica; -Polidutos (adutoras, oleodutos, gasodutos, galerias de esgoto e água pluvial, tubulações diversas, etc.); -Engenhos publicitários (painéis simples, painéis luminosos, cartazes, placas indicativas, painéis eletrônicos, etc.). Para esse tipo de ocupação, favor entrar em contato com a Gerência de Faixa de Domínio da SEINFRA/SIT nos seguintes telefones: (71) 3115-2377 ou (71) 3115-2298. -Acessos (comercial, particular ou público) -Equipamentos de telecomunicações (torres ou antenas de telecomunicações) -Outros tipos de instalações a critério da SEINFRA/SIT.  

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEINFRA torna público que realizará Audiência Pública, relativa à licitação para a delegação por meio de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada, das obras e dos serviços necessários à construção, operação, manutenção, administração e exploração comercial do Aeroporto Internacional Costa do Descobrimento/BA, no município de Santa Cruz Cabrália, com fundamento no art. 76 da Lei Estadual nº 9.433/2005, Lei Estadual nº 9.290/2004, Lei Estadual nº 12.209/2011, Lei Federal nº 11.079/2004 e Lei Federal nº 8.666/1993. A Audiência Pública nº 001/2022 será realizada no dia 03 de fevereiro de 2022, às 09h, na modalidade de transmissão ao vivo, através da plataforma online Microsoft Teams.  O objetivo da Audiência Pública é recolher contribuições e informações que subsidiarão a elaboração final do edital, minuta do contrato e demais documentos apresentados. Os interessados em participar da Audiência Pública deverão acessar o link disponibilizado no dia 02 de fevereiro de 2022, no website da SEINFRA. O link direcionará à transmissão ao vivo. Clique aqui para download do vídeo da Audiência Pública As contribuições são abertas a todos os interessados pelo chat. A duração da Audiência Pública está estabelecida em 120 (cento e vinte) minutos. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Todos os depoimentos serão registrados por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e a análise do seu aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido. As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados, na página da SEINFRA, na Internet, sob o título http://www.infraestrutura.ba.gov.br - Audiência Pública 001/2022. A SEINFRA elaborará um relatório consolidando as contribuições recebidas durante o processo de intercâmbio documental desta Audiência Pública, cuja súmula será disponibilizada a todos os interessados nos endereços acima especificados. CONSULTA PÚBLICA SEINFRA Nº 001/2021 Projeto de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada, para construção, operação, manutenção, administração e exploração comercial do Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, no município de Santa Cruz Cabrália-Bahia, bem como execução do sistema viário de acesso, além das obras de adequação e da operação, manutenção, administração e exploração temporária do atual aeroporto de Porto Seguro. Documentos para Download: Clique aqui para download de todos os documentos publicados.