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Regimento da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA - Decreto nº 16.448 de 27 de Novembro de 2015 Alteração no Regimento da Secretaria De Infraestrutura - SEINFRA - Decreto nº 18.236 de 20 de Fevereiro de 2018  Regimento Interno da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT  - Decreto nº 16.456 de 09 de Dezembro de 2015 

FINALIDADEA Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) é responsável por executar as políticas públicas relativas as estradas, terminais, aeroportos regionais, transportes, energia e comunicação, bem como, regular e fiscalizar as concessões públicas dos serviços de infraestrutura e transportes.MISSÃOProver soluções adequadas e inovadoras para a infraestrutura de transportes, energia e comunicações, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado da Bahia, proporcionando aos cidadãos conforto e segurança.VALORESComprometimentoEfetividadeSustentabilidadeCriatividadeValorização das pessoasCooperaçãoOBJETIVO ESTRATÉGICOSer referência nacional na gestão da infraestrutura de transportes, energia e comunicação. ESTRUTURASIT - Superintendência de Infraestrutura de TransportesA Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia – SIT (extinto DERBA) é responsável por 18.754,2 quilômetros de estradas, além das 308 rodovias baianas por todo Estado. Administra e executa obras de terminais rodoviários, aeroviários e hidroviários. Entre os anos de 2007 a 2014 construiu e recuperou cerca de oito mil quilômetros de estradas e aproximadamente dois mil metros de pontes.Através da Diretoria de Terminais e Aeroportos são administrados 80 aeródromos no Estado; sete deles oferecerem rotas comerciais regulares no interior baiano: Porto Seguro, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Feira de Santana, Valença, Lençóis e Barreiras.SUPEC - Superintendência de Energia e ComunicaçõesA Superintendência de Energia e Comunicações – SUPEC é responsável pelo setor energético e de comunicações do Estado. Planeja, coordena e supervisiona obras de expansão de eletrificação urbana e rural, transmissão de energia elétrica e iluminação pública, além de oferecer subsídios para o desenvolvimento oferta de energia a partir de fontes renováveis no âmbito estadual. Na área das telecomunicações, licita, contrata e gerencia fornecimento de serviços de telefonia fixa local e para longa distância, além de telefonia móvel celular.SUPLOG - Superintendência de Planejamento em Logística de Transportes e IntermodalismoA Superintendência de Planejamento em Logística de Transportes e Intermodalismo – SUPLOG realiza o planejamento, a coordenação, supervisão e acompanhamento das políticas de transportes do Estado. Sua principal função é promover e articular a integração dos diversos modais de transportes, envolvendo os setores públicos e privados.AGERBAA Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) é uma autarquia vinculada a Seinfra, responsável por realizar atividades de regulação, concessão, controle e fiscalização dos serviços públicos. Além de regular o Ferryboat, também coordena o transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário de passageiros. Entre outras atividades desenvolvidas pela Agência, estão a comercialização de gás canalizado, distribuição e comercialização de energia, administração de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e rodovias pedagiadas na Bahia, como a BA-099 e BA-093.BAHIAGÁSA Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás, concessionária estadual dos serviços de distribuição de gás natural canalizado, é uma empresa de economia mista que iniciou suas operações em 1994. A empresa é a maior concessionária do Norte-Nordeste no segmento e quarta maior distribuidora de gás natural do Brasil, é a responsável pelo provimento do energético em todo o estado da Bahia. Atualmente, a Bahiagás conta com uma rede de dutos com 859 km de extensão e fornece o combustível para 21 municípios, nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo e termelétrico, sendo os destaques o industrial e o setor residencial. 

Assistir o Governador na formulação, implementação e avaliação da política de energia, transportes e comunicações;Promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos estaduais de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com a política do Governo Federal;Articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração;Promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para implementação de ações relativas a energia, transportes e comunicações;Estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: aproveitamento, utilização e conservação de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com os programas de proteção ambiental no Estado da Bahia e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal;Definir diretrizes e limites de atuação do setor privado, no que concerne ao uso de energia, transportes e comunicações, no Estado da Bahia, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da iniciativa privada;Estabelecer diretrizes e normas destinadas à regulação, ao controle e à fiscalização da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, no âmbito da sua competência;Realizar, coordenar e supervisionar estudos, programas, projetos e obras, objetivando assegurar o desenvolvimento do Estado pela implantação e manutenção de uma adequada Infraestrutura aeroviária, rodoviária e hidroviária.

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) foi criada em 1998, após a extinção das Secretarias de Energia, Transportes e Comunicação e Recursos Hídricos. Fazem parte de sua estrutura três superintendências: Energia e Comunicações – SUPEC, Planejamento em Logística de Transportes e Intermodalismo – SUPLOG, e após a extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), extinto pela Lei N° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, a Seinfra criou a Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT).Vinculada a Seinfra, existe a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Uma autarquia criada em 19 de maio de 1998, pela Lei n.º 7.314, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426, de 31 de agosto de 1998. E também, a empresa Bahiagás, de economia mista (sociedade com capital público e privado) responsável pela distribuição de gás natural no estado.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 14.182 de 12 de dezembro de 2019, pelo Decreto Estadual nº 11.571 de 03 de junho de 2009, pela Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto Estadual n° 16.290 de 24 de agosto de 2015, e pelo Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012,consoante às normas contidas neste Edital. DATA DESCRIÇÃO DOWNLOAD 18/03/2024 Convocação dos Candidatos REDA 2023 13/03/2024 Portaria com Resultado Final e Homologação do Processo Seletivo Simplificado. 11/03/2024 Recurso: Resposta aos Recursos relacionados à Relação Provisória da avaliação Realizada pelo SINEBAHIA. 01/03/2024 Resultado provisório da avaliação curricular após análise da documentação comprobatória pelo SINEBAHIA: Ampla Concorrência. 01/03/2024 Resultado provisório da avaliação curricular após análise da documentação comprobatória pelo SINEBAHIA: Autodeclarados Negros. 01/03/2024 Resultado provisório da avaliação curricular após análise da documentação comprobatória pelo SINEBAHIA: Pessoas com Deficiência. 25/01/2024 Relação Final da Avaliação Curricular e Convocação para entrega de documentos para comprovação das informações prestadas no ato das inscrições. 24/01/2024 Recurso: Resposta aos Recursos relacionados à Relação Provisória da Avaliação Curricular. 16/01/2024 Relação Provisória de Avaliação Curricular. 16/01/2024 Recurso: Resposta ao recurso para os candidatos que optaram a opção - Deficiência. 11/01/2024 Divulgação do deferimento das inscrições da condição de candidatos com deficiência e candidatos que optaram às vagas reservadas aos candidatos negros. 23/12/2023 Site de Inscrições 23/12/2023 Edital de Abertura de Inscrições Nº 001/2023

LANÇAMENTO DA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – PDSTRIP O Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Sr. Sérgio Luís Lacerda Brito, convida toda a população para participar da Audiência Pública de Lançamento da Elaboração da Revisão do Plano Diretor do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – PDSTRIP. O principal objetivo deste estudo é adaptar o atual Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros à nova realidade no Estado, considerando as necessidades da população, novas rodovias e outras infraestruturas previstas, além dos aspectos econômicos. A revisão do PDSTRIP trará ao Estado da Bahia melhores condições de planejamento, administração, organização, controle e fiscalização do Sistema, além de proporcionar um transporte com mais conforto e segurança à população baiana. Na Audiência Pública, serão apresentadas à população as atividades necessárias para a revisão do PDSTRIP e o site do Plano, onde irão constar a agenda referente à participação social, o material técnico produzido em cada fase e um espaço para registro da opinião e comentários sobre o processo. A Audiência Pública ocorrerá no dia 22/03/2023, das 10h às 12h, de forma presencial, no no auditório da SEINFRA, situado na 4ª Avenida, nº 440, Centro Administrativo da Bahia - CAB.

Conheça aqui a legislação referente à faixa de domínio: Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e informa do resguardo da faixa não edificante ao longo das rodovias estaduais. Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Decreto Federal nº 84.398 de 16 de janeiro de 1980 - Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica - alterado pelo Decreto Federal nº 86.859 de 19 de janeiro de 1982. Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, permissões, cessões e locações no Âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Decreto Estadual nº 8.271, de 19 de junho de 2002 - Regimento Interno da SEINFRA/SIT. Portaria SEINFRA/SIT nº 475, de 17 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupação da faixa de domínio. Portaria SEINFRA/SIT nº 194-99 - Dispõe sobre regras e procedimentos para uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas, instituindo inclusive valores a serem cobrados. Portaria SEINFRA/SIT nº 32, de 18 de Janeiro de 2013 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupaço da faixa de domínio.

html { font-family: sans-serif; line-height: 1.5; } Para uso/ocupação da faixa de domínio são exigidos alguns procedimentos técnicos e documentos a serem atendidos e apresentados pelo usuário interessado. A SEINFRA/SIT disponibiliza aqui as principais instruções técnicas necessárias para autorização das instalações na faixa de domínio. São requisitos indispensáveis e devem ser atendidos pelo usuário interessado, de acordo com cada tipo de ocupação e instalação a ser implantada. O não atendimento aos procedimentos e documentos exigidos poderá resultar no indeferimento da solicitação e do projeto de implantação da instalação. Instruções técnicas para implantação de polidutos nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de adutoras nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de rede de energia elétrica nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de acesso nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para implantação de engenhos publicitários nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Instruções técnicas para apresentação de projetos e implantação de rede de telecomunicações nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT. Relação de documentos necessários para solicitação de permissão de uso da faixa de domínio function documentoNaoEncontrado(){ alert('Documento não disponibilizado.'); } function mostraAlertEngenhos(){ alert('Para esta instrução, favor entrar em contato com a Gerência de Faixa de Domínio do órgão nos seguintes telefones: \n(71) 3115-2377 ou (71) 3115-2298.'); }

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal; na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 14.182 de 12 de dezembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03 de junho de 2009; pela Lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto estadual n° 16.290 de 24 de agosto de 2015 e pelo Decreto estadual nº 16.732 de 19 de maio de 2016, e de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012 DATA DESCRIÇÃO DOWNLOAD       09/06/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 01/06/2021 Convocação da candidata do REDA para comparecer a  Coordenação de Recursos Humanos desta SEINFRA 26/05/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 24/05/2021 Resumo dos Contratos dos Candidatos 17/05/2021 Nova Convocação dos Candidatos REDA 2021 07/05/2021 Nova Convocação dos Candidatos REDA 2021 19/04/2021 Convocação dos Candidatos REDA 2021 16/04/2021 Portaria com Resultado Final e Homologação do PSS 16/04/2021 Resultado Final da Análise Curricular após Análise dos Recursos  16/04/2021 Respostas aos recursos interpostos 13/04/2021 Resultado provisório da avaliação curricular realizada pelo SINEBAHIA. 12/04/2021 Relação de Candidatos que apresentaram a documentação comprobatória conforme informações prestadas no período de inscrições.   22/03/2021 COMUNICADO 06 - 2021 19/03/2021 COMUNICADO 05 - 2021 15/03/2021 COMUNICADO 04 - 2021 08/02/2021 COMUNICADO 03 - 2021 03/032021 COMUNICADO 02 - 2021 01/03/2021 COMUNICADO 01 - 2021 01/03/2021 PORTARIA Nº 001.2021 Convocação 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Pessoas Com Deficiência 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Autodeclarados Negros 01/03/2021 Relação DEFINITIVA Candidatos Habilitados Ampla Concorrência 01/03/2021 RECURSO Resposta aos Recursos da Fase de Habilitação Curricular 25/02/2021 RETIFICAÇÃO - Relação Provisória de Candidatos Habilitados Pessoa com Deficiência 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Ampla Concorrência 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Autodeclarados Negros 24/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Habilitados Pessoa com Deficiência 24/02/2021 Relação Definitiva de Candidatos Autodeclarados Negros 24/02/2021 Relação Definitiva de Candidatos Pessoa com Deficiência  22/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Autodeclarados Negros 22/02/2021 Relação Provisória de Candidatos Pessoa com Deficiência 15/02/2021 Site de Inscrições Link 04/02/2021 Edital de Abertura de Inscrições Nº 01/2021