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Competência Assistir o Governador na formulação, implementação e avaliação da política de energia, transportes e comunicações; Promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos estaduais de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com a política do Governo Federal; Articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração; Promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para implementação de ações relativas a energia, transportes e comunicações; Estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: aproveitamento, utilização e conservação de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com os programas de proteção ambiental no Estado da Bahia e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal; Definir diretrizes e limites de atuação do setor privado, no que concerne ao uso de energia, transportes e comunicações, no Estado da Bahia, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da iniciativa privada; Estabelecer diretrizes e normas destinadas à regulação, ao controle e à fiscalização da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, no âmbito da sua competência; Realizar, coordenar e supervisionar estudos, programas, projetos e obras, objetivando assegurar o desenvolvimento do Estado pela implantação e manutenção de uma adequada Infraestrutura aeroviária, rodoviária e hidroviária.  

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) foi criada em 1998, após a extinção das Secretarias de Energia, Transportes e Comunicação e Recursos Hídricos. Fazem parte de sua estrutura três superintendências: Energia e Comunicações – SUPEC, Planejamento em Logística de Transportes e Intermodalismo – SUPLOG, e após a extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), extinto pela Lei N° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, a Seinfra criou a Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT). Vinculada a Seinfra, existe a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Uma autarquia criada em 19 de maio de 1998, pela Lei n.º 7.314, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426, de 31 de agosto de 1998. E também, a empresa Bahiagás, de economia mista (sociedade com capital público e privado) responsável pela distribuição de gás natural no estado.

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