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 Documentos:OUVIDORIA GERAL - RELATÓRIO ANUAL 2024 

Ver Agenda do Secretário   function abrirAgenda() { Swal.fire({ title: 'Agenda do Secretário', html: ` O conteúdo da agenda será aberto em uma nova aba. Ver Agenda do Secretário `, width: '600px', padding: '1.5rem', showCloseButton: true, showConfirmButton: false }); }

 2025 Taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

2026doe_2026-10-22_pag_48.pdf 2025 D.O.E 02/04  PORTARIA SEINFRA N° 018 / PORTARIA Nº 00918261/ PORTARIA Nº 00917901.D.O.E 09/04 RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDA / PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RESULTADOD.O.E 10/04  RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDAD.O.E 11/04  PORTARIA Nº 00919798D.O.E 12/04 AUXÍLIO FUNERAL - DEFERIDOD.O.E 23/04  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 25/04 PORTARIA Nº 00928685 / PORTARIA Nº 00928684 / PORTARIA Nº 00928688 / PORTARIA Nº 00928687 / PORTARIA Nº 00922347 / PORTARIA Nº 00922896D.O.E 01/05 PORTARIA Nº 00926913D.O.E 03/05 PORTARIA SEINFRA N° 022 / PORTARIA Nº 00929360D.O.E 07/05 PORTARIA DIRAD Nº 003 DE 06 DE MAIO DE 2025D.O.E 10/05 PORTARIA Nº 00931829D.O.E 13/05  PORTARIA SEINFRA Nº 023/ PORTARIA SEINFRA Nº 024/  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 15/05  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO /  PORTARIA Nº 00932871D.O.E 21.05 PORTARIA Nº 51534302D.O.E 28.05  PORTARIA Nº 00942950 | PORTARIA Nº 00944263 | PORTARIA Nº 00943067D.O.E 03.06  EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOD.O.E 04.06   PORTARIA DIRAD Nº 004 DE 03 DE JUNHO DE 2025D.O.E 05.06  RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO/ PORTARIA N° 025 DE 04 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00944259 DE 04 DE JUNHO DE 2025/  PORTARIA Nº 00946364 DE 04 DE JUNHO DE 2025D.O.E 06.06 PORTARIA SEINFRA N° 026 DE 05 DE JUNHO DE 2025.D.O.E 10.06  PORTARIA N° 028 DE 09 DE JUNHO DE 2025/ PORTARIA Nº 00948599 DE 09 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00948601 DE 09 DE JUNHO DE 2025D.O.E 12.06 - RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA Nº 023 DE 06 DE JUNHO DE 2025 / PORTARIA N° 029 DE 11 DE JUNHO DE 2025 / RETIFICAÇÃO / PORTARIA Nº 00949605 DE 11 DE JUNHO DE 2025D.O.E 08.07 - PORTARIA SEINFRA N° 029 DE 07 DE JULHO DE 2025 / Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório / Portaria Nº 00956099 de 07 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00956931 de 07 de Julho de 2025 / RETIFICAÇÕES RETIFICAÇÕESD.O.E 10.07 -  PORTARIA Nº 030 DE 08 DE JULHO DE 2025/ Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório / Portaria Nº 00957746 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00956457 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00957753 de 09 de Julho de 2025/ Portaria Nº 00957748 de 09 de Julho de 2025D.O.E 11.07 - RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIOD.O.E 17.07  Extrato de instauração de processo administrativo sancionatórioD.O.E 19.07 RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA Nº 00957925 DE 18 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA Nº 00958412 DE 18 DE JULHO DE 2025D.O.E 24/07 - PORTARIA SEINFRA N° 032 DE 23 DE JULHO DE 2025 /  PORTARIA SEINFRA N° 033 DE 23 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA SEINFRA N° 034 DE 23 DE JULHO DE 2025 / RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 006/2025 D.O.E 25/07   PORTARIA SEINFRA N° 035 DE 24 DE JULHO DE 2025/  RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 005/2025D.O.E 29/07  Portaria Nº 00962242 de 28 de Julho de 2025D.O.E 01/08 PORTARIA N° 036 DE 31 DE JULHO DE 2025 / PORTARIA N° 037 DE 31 DE JULHO DE 2025.D.O.E 05/08  RESUMO DO ACORDO CONSORCIAL Nº 008/2025 / PORTARIA Nº 00963891 DE 04 DE AGOSTO DE 2025  / PORTARIA Nº 00965196 DE 04 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 08.08 - PORTARIA SEINFRA N° 038 DE 07 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 13.08 RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO REDA / PORTARIA Nº 039 DE 08 DE AGOSTO DE 2025D.O.E 19.08   PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/AGERBA Nº 002 DE 18 DE AGOSTO DE 2025/ PORTARIA Nº 040 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.D.O.E 29/08  RESUMOS DE RESCISÕES DE CONTRATOS REDA.D.O.E 02/09 PROCESSOS JULGADOS PELA JARI, período de 18/092024 até 25/03/2025Portaria 041: Vi Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 11/09 PORTARIA Nº 042 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.D.O.E 12.09.2025 PORTARIA DIRAD Nº 005 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E 16.09.2025 / PORTARIA N° 046, 047, 048 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 /  Extrato de instauração de processo administrativo sancionatório.D.O.E 17.09.2025  RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO / PORTARIA N° 045 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E 03.09.2025 / PORTARIA Nº 041: V Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 18.09.2025  / PORTARIA Nº 043 : VI Convocação REDA/ TÉCNICO NÍVEL MÉDIO - ADMINISTRAÇÃOD.O.E 26.09.2025 PORTARIA Nº 00983733 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 / PORTARIA Nº 00983731 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025D.O.E  08.07.2025   PORTARIA N° 052 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. / Portaria Nº 00988228 de 07 de Outubro de 2025D.O.E 09.10.2025   PORTARIA DIRAD Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025PORTARIA Nº 053 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA Nº 055 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 EXTRATO RESUMIDO DO EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO e EXTRATO RESUMIDO DO EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAPORTARIA N º 056 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA N º 057 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Portaria Nº 00990155 de 21 de Outubro de 2025 Portaria Nº 00990117 de 21 de Outubro de 2025 Portaria Nº 00993651 de 22 de Outubro de 2025 doe_2025-10-25_pag_37 DOE_2025-10-29_PAG_33 DOE_2025-10-29_PAG_34 doe_2025-11-05_pag_50.pdf doe_2025-11-05_pag_51.pdf doe_2025-11-19_pag_86.pdf 1129097.pdf doe_2025-12-05_pag_86.pdf doe_2025-12-10_pag_41.pdf 1132534.pdf 1135417.pdf doe_2025-12-19_pag_51.pdf doe_2026-01-13_pag_55.pdf 1147383.pdf 1148001.pdf 1148856.pdf 

Fornecimento de 02 (duas) embarcações, sendo 01 (uma) por lote, modelo ferry-boat, com até 08 (oito) anos de construção ou operação, ou, alternativamente, com até 11.520 (onze mil quinhentas e vinte) horas de funcionamento, destinadas à operação no Sistema Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior, para transporte de passageiros, cargas e veículos na Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia. Abertura: 13/12/2024 às 10:30hAnexos:Edital Concorrência Eletrônica Internacional Nº 002/2024Publicação Diário Oficial do EstadoPublicação no Jornal A TardePublicação no Jornal Folha de São PauloDivulgação do Edital no Comprasnet.baDiário Oficial da UniãoAnexo 1 - Estudo Técnico Preliminar - ETPAnexo 2 - Termo de ReferênciaAnexo 2.1 - Anexo Único TR - Requisitos técnicos - Versão finalAnexo 3 - Minuta do contrato Anexo 4 - Modelo de Declaração de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática e Obediência a Legislação BrasileiraAnexo 5 - Modelo de Planilhas de preços para licitantes nacionaisAnexo 6 - Modelo de Planilhas de preços para licitantes estrangeirosAnexo 7 - Modelo de procuração para licitantes estrangeiros não inscritas no Licitações-eAnexo 8 - Modelo de declaração de impossibilidade de apresentação de documentosAnexo 9 - Modelo de declaração de Disponibilidade de instalações e equipamentosRESPOSTA A IMPUGNAÇÃORESULTADO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024, DE ÂMBITO INTERNACIONAL. ID BB Nº 1060645

Fornecimento de 02 (duas) embarcações, 01 (uma) por lote, modelo ferry-boat, com até 08 anos de construção ou operação, ou ainda, com até 11.520h de funcionamento, para operar no Sistema Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior, de Passageiros, Cargas e Veículos, na Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia (Abertura - 26/11/2024 às 09:30H).Edital Concorrência Eletrônica Internacional Nº 001/2024Publicação no Diário Oficial - 26 DE OUTUBRO DE 2024ERRATA - AVISO DE LICITAÇÃOA TardeFolha de S. PauloPortal Nacional de Contratações PúblicasDiário Oficial da União - 01/11/2024Relatório de Esclarecimento 01Relatório de Esclarecimento 02

A Lei Estadual nº 14.524, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 16 de dezembro de 2022, autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD para aplicação no Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia – Pro-Rodovias, que terá a liderança do Ministério dos Transportes.O objetivo do Pro-Rodovias- Bahia é ampliar o acesso a oportunidades econômicas para a população da Bahia mediante a melhoria das condições de tráfego, segurança viária e resiliência climática da malha rodoviária, aumentando a sustentabilidade da infraestrutura do estado.Este objetivo será alcançado por meio da execução de quatro componentes:Componente 1: Manutenção proativa com CREMA/PBCs de longo prazo (8 a 25 anos).Componente 2: Fortalecimento institucional para a sustentabilidade da gestão de ativos rodoviários, segurança rodoviária, resiliência climática, inclusão social e descarbonização da logística;Componente 3: Melhoria de estradas estaduais e municipais não pavimentadas e outras infraestruturas de Transportes. Subcomponente 3.1 - Contornos ao longo dos corredores logísticos do estado. Subcomponente 3.2 - Melhorias de segurança viária ao longo dos corredores rodoviários estaduais urbanizados. Subcomponente 3.3 - Melhorias em Estradas Vicinais em 51 municípios consorciadosDocumento orientador da Operacionalização dos processos participativos de escolha de trechos de estradas vicinais e Manual de Procedimentos para escolha e priorização de estradas vicinais.Componente 4: Gerenciamento de projetos.Portaria e Publicação no DOE, que cria a Unidade de Coordenação do Programa (UCP/PRO-RODOVIAS), com a finalidade de coordenar, monitorar e controlar a execução do Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia - PRO-RODOVIAS.INSTRUMENTOS SOCIOAMBIENTAIS:As minutas do MGAS, do PEPI e do FLESIA, Instrumentos Socioambientais do Programa, foram divulgadas entre os dias 16/04/2024 e 17/06/2024, na página institucional da SEINFRA-BA para conhecimento e envio de sugestões pela comunidade em geral.Em relação ao PEPI, questionou-se, em especial, sobre se as partes afetadas e interessadas no Programa foram corretamente identificadas e se os meios propostos para informá-las e consultá-las estão adequados. E, sobre o MGAS e o FLESIA, buscou-se assegurar de que os riscos e impactos ambientais e sociais do programa foram adequadamente identificados e que as medidas propostas para sua prevenção ou mitigação são adequadas e suficientes.Após a conclusão do prazo para comentários e sugestões das pessoas interessadas, apresentamos a versão final desses instrumentos.Plano de Envolvimento de Partes Interessadas - PEPIMarco de Gestão Ambiental e Social - MGASEstudo de Impacto Ambiental e Social do Nível de Viabilidade - Flesia / Anexo I - Levantamento Rábido de Biodiversidade - LRBOutros Instrumentos Socioambientais do Programa Pro-Rodovias:Procedimentos de Gestão de Mão de Obra PGMO - Download Plano dos Povos Indígenas - PPIVersão preliminar do Quadro de Reassentamento, ainda passível de alterações: Quadro de ReassentamentoRelatório de Auditoria PRO RODOVIAS 2025 - TCE

Para uso/ocupação da faixa de domínio são exigidos alguns procedimentos técnicos e documentos a serem atendidos e apresentados pelo usuário interessado. A SEINFRA/SIT disponibiliza aqui as principais instruções técnicas necessárias para autorização das instalações na faixa de domínio. São requisitos indispensáveis e devem ser atendidos pelo usuário interessado, de acordo com cada tipo de ocupação e instalação a ser implantada. O não atendimento aos procedimentos e documentos exigidos poderá resultar no indeferimento da solicitação e do projeto de implantação da instalação.Instruções técnicas para implantação de polidutos nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Instruções técnicas para implantação de adutoras nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Instruções técnicas para implantação de rede de energia elétrica nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Instruções técnicas para implantação de acesso nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Instruções técnicas para implantação de engenhos publicitários nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Instruções técnicas para apresentação de projetos e implantação de rede de telecomunicações nas faixas de domínio da SEINFRA/SIT.Relação de documentos necessários para solicitação de permissão de uso da faixa de domínio

O que é Autorização Especial de Trânsito?  Amparo LegalO Código de Trânsito Brasileiro - CTB - prevê a necessidade da Autorização Especial de Trânsito - AET, para os veículos que transportam cargas indivisíveis, com pesos e ou dimensões excedentes (Art.101 e Resolução N.º882/21 do CONTRAN).Outros tipos de Combinações de Veículos de Carga - CVC e Combinações para Transporte de Veículos - CTV (cegonheiros), conforme legislação própria (Resoluções 735/18, 882/21 e 812/20, todas do CONTRAN), estão obrigados à prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET.A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela SIT, autorizando o trânsito nas rodovias sob sua jurisdição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB) e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Artigo 101Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Especial de Trânsito - AET, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.§1º - A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.§2º - A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.§3º - Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Especial de Trânsito - AET, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. LegislaçãoPortaria nº 135/2017 - BA-099Instrução de Serviço - 003/2022Lei 14.031/2018 - Taxas SEINFRA/SITPORTARIA RESTRITIVA Nº 142/2015 - BA-130PORTARIA RESTRITIVA Nº 024/2019 - BA-680PORTARIA RESTRITIVA Nº 025/2019 - BR-242PORTARIA RESTRITIVA Nº 030/2019 - BA-131  Documentos necessários para obter Autorizações Especiais de Trânsito  Combinação para Transporte de Veículo - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV(Cavalo + Semi Reboques);Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais; Guindastes  Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV;    Ficha Técnica do Guindaste Cargas indivisíveis  Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV                    (Cavalo + Semi Reboques); Combinação de Veículos de Carga - CVC  Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV                                       (Cavalo + Semi Reboques);Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais;Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Original Veículos Mistos e de Passeio  Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV  Permissão de Tráfego BA-099Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV(Cavalo + Semi Reboques);Cópia Contrato Social da Empresa (Pessoa Jurídica) ou Comprovante de Residência e CPF (Pessoa Física);Cópia Carta de Anuência da Concessionária - CLN;Cópia Nota Fiscal e/ou Contrato de Prestação de Serviço Obs.: A Permissão de Tráfego BA 099 para Guindastes acima de 48,5 toneladas de PBT tem validade de 03 (três) meses. As autorizações Especiais de Trânsito somente serão disponibilizadas após a análise de todos os documentos recebidos e pagamento realizado via boleto bancário.A documentação (Projeto Técnico + Laudo Técnico + Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) ORIGINAIS deverá ser encaminhada para o endereço:Governo da Bahia - 4ª Avenida, nº445 - CAB - Centro Administrativo da Bahia - CEP 41.745-002 Salvador - BahiaDúvidas entre em contato conosco através do telefone (71) 3115-2245/8576Horário de atendimento telefônico 9:00 hs às 12:00 hs e 14:00 hs à 17:00 hse-mail: aet@infra.ba.gov.br