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Regimento da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA - Decreto nº 16.448 de 27 de Novembro de 2015 Alteração no Regimento da Secretaria De Infraestrutura - SEINFRA - Decreto nº 18.236 de 20 de Fevereiro de 2018  Regimento Interno da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT  - Decreto nº 16.456 de 09 de Dezembro de 2015 

FINALIDADEA Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) é responsável por executar as políticas públicas relativas as estradas, terminais, aeroportos regionais, transportes, energia e comunicação, bem como, regular e fiscalizar as concessões públicas dos serviços de infraestrutura e transportes.MISSÃOProver soluções adequadas e inovadoras para a infraestrutura de transportes, energia e comunicações, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado da Bahia, proporcionando aos cidadãos conforto e segurança.VALORESComprometimentoEfetividadeSustentabilidadeCriatividadeValorização das pessoasCooperaçãoOBJETIVO ESTRATÉGICOSer referência nacional na gestão da infraestrutura de transportes, energia e comunicação. ESTRUTURASIT - Superintendência de Infraestrutura de TransportesA Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia – SIT (extinto DERBA) é responsável por 18.754,2 quilômetros de estradas, além das 308 rodovias baianas por todo Estado. Administra e executa obras de terminais rodoviários, aeroviários e hidroviários. Entre os anos de 2007 a 2014 construiu e recuperou cerca de oito mil quilômetros de estradas e aproximadamente dois mil metros de pontes.Através da Diretoria de Terminais e Aeroportos são administrados 80 aeródromos no Estado; sete deles oferecerem rotas comerciais regulares no interior baiano: Porto Seguro, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Feira de Santana, Valença, Lençóis e Barreiras.SUPEC - Superintendência de Energia e ComunicaçõesA Superintendência de Energia e Comunicações – SUPEC é responsável pelo setor energético e de comunicações do Estado. Planeja, coordena e supervisiona obras de expansão de eletrificação urbana e rural, transmissão de energia elétrica e iluminação pública, além de oferecer subsídios para o desenvolvimento oferta de energia a partir de fontes renováveis no âmbito estadual. Na área das telecomunicações, licita, contrata e gerencia fornecimento de serviços de telefonia fixa local e para longa distância, além de telefonia móvel celular.SUPLOG - Superintendência de Planejamento em Logística de Transportes e IntermodalismoA Superintendência de Planejamento em Logística de Transportes e Intermodalismo – SUPLOG realiza o planejamento, a coordenação, supervisão e acompanhamento das políticas de transportes do Estado. Sua principal função é promover e articular a integração dos diversos modais de transportes, envolvendo os setores públicos e privados.AGERBAA Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) é uma autarquia vinculada a Seinfra, responsável por realizar atividades de regulação, concessão, controle e fiscalização dos serviços públicos. Além de regular o Ferryboat, também coordena o transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário de passageiros. Entre outras atividades desenvolvidas pela Agência, estão a comercialização de gás canalizado, distribuição e comercialização de energia, administração de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e rodovias pedagiadas na Bahia, como a BA-099 e BA-093.BAHIAGÁSA Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás, concessionária estadual dos serviços de distribuição de gás natural canalizado, é uma empresa de economia mista que iniciou suas operações em 1994. A empresa é a maior concessionária do Norte-Nordeste no segmento e quarta maior distribuidora de gás natural do Brasil, é a responsável pelo provimento do energético em todo o estado da Bahia. Atualmente, a Bahiagás conta com uma rede de dutos com 859 km de extensão e fornece o combustível para 21 municípios, nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo e termelétrico, sendo os destaques o industrial e o setor residencial. 

Assistir o Governador na formulação, implementação e avaliação da política de energia, transportes e comunicações;Promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos estaduais de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com a política do Governo Federal;Articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração;Promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para implementação de ações relativas a energia, transportes e comunicações;Estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: aproveitamento, utilização e conservação de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com os programas de proteção ambiental no Estado da Bahia e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal;Definir diretrizes e limites de atuação do setor privado, no que concerne ao uso de energia, transportes e comunicações, no Estado da Bahia, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da iniciativa privada;Estabelecer diretrizes e normas destinadas à regulação, ao controle e à fiscalização da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, no âmbito da sua competência;Realizar, coordenar e supervisionar estudos, programas, projetos e obras, objetivando assegurar o desenvolvimento do Estado pela implantação e manutenção de uma adequada Infraestrutura aeroviária, rodoviária e hidroviária.

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) foi criada em 1998, após a extinção das Secretarias de Energia, Transportes e Comunicação e Recursos Hídricos. Fazem parte de sua estrutura três superintendências: Energia e Comunicações – SUPEC, Planejamento em Logística de Transportes e Intermodalismo – SUPLOG, e após a extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), extinto pela Lei N° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, a Seinfra criou a Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT).Vinculada a Seinfra, existe a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Uma autarquia criada em 19 de maio de 1998, pela Lei n.º 7.314, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426, de 31 de agosto de 1998. E também, a empresa Bahiagás, de economia mista (sociedade com capital público e privado) responsável pela distribuição de gás natural no estado.

LANÇAMENTO DA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – PDSTRIP O Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Sr. Sérgio Luís Lacerda Brito, convida toda a população para participar da Audiência Pública de Lançamento da Elaboração da Revisão do Plano Diretor do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – PDSTRIP. O principal objetivo deste estudo é adaptar o atual Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros à nova realidade no Estado, considerando as necessidades da população, novas rodovias e outras infraestruturas previstas, além dos aspectos econômicos. A revisão do PDSTRIP trará ao Estado da Bahia melhores condições de planejamento, administração, organização, controle e fiscalização do Sistema, além de proporcionar um transporte com mais conforto e segurança à população baiana. Na Audiência Pública, serão apresentadas à população as atividades necessárias para a revisão do PDSTRIP e o site do Plano, onde irão constar a agenda referente à participação social, o material técnico produzido em cada fase e um espaço para registro da opinião e comentários sobre o processo. A Audiência Pública ocorrerá no dia 22/03/2023, das 10h às 12h, de forma presencial, no no auditório da SEINFRA, situado na 4ª Avenida, nº 440, Centro Administrativo da Bahia - CAB.