Processo Digitalizado (Assinado fisicamente pelos signatários e enviado de forma digital)

Segundo a IN nº 81 de 2020 do DREI, advogados, contadores e técnicos em contabilidade podem realizar a autenticação de quaisquer documentos (atos constitutivos, alterações, baixas, etc) de empresas ou sociedades, sendo possível que o empresário digitalize todos os documentos físicos, inclusive os que assinou de próprio punho, e o seu contador, advogado ou técnico contábil realize (i) a autenticação desses documentos digitalizados e (ii) o protocolo deles no sistema da Junta Comercial assinando com o seu certificado digital.

Para tanto, o advogado, contador ou técnico contábil deverá assinar digitalmente os seguintes documentos:
 

• Capa do processo;

• Declaração de Autenticidade das cópias dos documentos acostados e dos atos a serem registrados assinados de próprio punho, com a devida especificação e quantidade de folhas da(s) cópia(s) declarada(s) autêntica(s);

Obs.: Com a com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho.
 

• Ato a ser arquivado assinado de próprio punho.

Passo 1

Solicitar o Pedido de Viabilidade

Este passo só será necessário nos atos de inscrição de primeiro ou demais estabelecimentos, alteração de endereço, atividades econômicas e/ou nome empresarial.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

 

 

Passo 2

Obter o Documento Básico de Entrada (DBE)

Este passo será necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.

 

Nos atos que precisarem de viabilidade, o Documento Básico de Entrada – DBE deve ser preenchido após a consulta de viabilidade for deferida, pois o sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

 

 

Passo 3

Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo.

Após o preenchimento do Requerimento, o sistema vai gerar os seguintes documentos:

 

• Capa do Processo;

• Recibo/Protocolo de entrega;

• Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM) (a depender do ato);

• Caso o ato seja gerado automaticamente pelo sistema deverá ser substituído pelo ato digitalizado.

• : Todos os arquivos a serem anexados deverão estar em formato A4 tipo. pdf.

   

1º)  – Incluir pessoa física que possua certificado digital como assinante na última etapa de preenchimento do requerimento eletrônico.

 

2º) –  Clique no botão ‘Assinatura Digital’ e na tela que será aberta, siga os seguintes passos:

– INSTRUMENTO:

 

• – anexar o ato a ser arquivado devidamente assinado pelo titular/sócio (não incluir outros documentos, apenas o ato).

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE:

• – anexar declaração indicando no seu rol o ato a ser arquivado e os demais documentos aos quais a veracidade será conferida.

   

DOCUMENTOS AUXILIARES:

Em arquivo único, fazer o upload dos seguintes documentos:

• – cópia autenticada de documentos de identificação de sócios /titulares / representantes, se cabível;

• – demais documentos julgados necessários ao processo.

• – cópia da identidade profissional ou certidão de regularidade emitida através do respectivo Conselho do advogado/contador/técnico contábil que assina por certificado digital.

   

3º) – Assinar digitalmente todos os instrumentos e clicar em ‘enviar o processo’.

TELAS ABAIXO

 

Instruções para inserir um representante para um processo com Certificado Digital:

Neste campo informe um requerente que irá certificar a capa do processo;

Selecione a opção sim, confirmando a declaração de veracidade;

Selecione a opção TODOS, caso o ato seja assinado fisicamente por todos os sócios devendo o requerente assinar digitalmente e enviar o ato para a Junta Comercial;

Após optar pelo tipo de termo deverá ser informado o dado do requerente que irá certificar o termo de veracidade;

O sistema formatará o termo de veracidade de acordo com os dados fornecidos, cabendo ao requerente indicar de forma especificada os documentos que foram declarados como verídicos.

Instruções para assinar os documentos com certificado digital:

Para assinar os documentos clique no botão Assinatura Digital;

Para iniciar a certificação dos documentos o requerente deverá clicar no ícone Caneta e seguir as orientações que serão exibidas;

Após realizar a assinatura de todos os itens do processo digital o sistema habilitará o botão ENVIAR PROCESSO COM DOCUMENTOS ASSINADOS.

Passo 4

Enviar os documentos