17/03/2022
A partir dessa data , 15 de março de 2022, a Juceb com base no disposto na Lei Federal 14.195/2021, autorizou o sistema integrador da REDESIM, - REGIN , a liberar a viabilidade locacional no prazo de dois dias úteis, na ausência de resposta do órgão municipal responsável.
Dessa forma, o empreendedor poderá seguir com o processo de registro da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, conforme determinação legal e cumprimento das Resoluções do CGSIM !!!
Avante empreendedores!
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