02/04/2020
O Governo Federal publicou dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória 931, que garante às empresas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. Segundo o texto da MP, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram seus exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 vão ganhar mais três meses para fazer as AGOs.
Visando regulamentar a MP, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou consulta pública com minuta de Instrução Normativa no seu portal eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/consulta-publica-drei para o envio de sugestões e críticas.
Visando regulamentar a MP, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou consulta pública com minuta de Instrução Normativa no seu portal eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/consulta-publica-drei para o envio de sugestões e críticas.