Publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27.03) a instrução normativa no 006/2024, que traz as orientações sobre as novas regras para a realização da Prova de Vida da Previdência Estadual. No documento, podem ser conferidas as mudanças geradas pela automatização do procedimento, que a partir de agora passará a ser realizado por meio do cruzamento de bancos de dados relativos aos beneficiários  vinculados ao  Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (RPPS/BA) e ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (SPSM/BA).

A nova sistemática tem impacto na rotina de 142 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo Estadual, além do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Até então, estes  grupos  tinham obrigatoriamente que se deslocar uma vez ao ano até os postos da Rede SAC ou recorrer a canais virtuais para se submeter à prova de vida, sob pena de ter seus benefícios suspensos.  

Com a automatização – proporcionada por uma parceria da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) com a BB Tecnologia e Serviços, do Grupo Banco do Brasil –, a convocação de beneficiários só será necessária a partir de agora quando os dados obtidos por meio do cruzamento de dados não se mostrarem suficientes para a comprovação da vida.

Nestes casos excepcionais, a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) irá utilizar os seus canais oficiais para notificar o beneficiário, solicitando que ele se submeta ao procedimento, preferencialmente por meio de videoatendimento ou da plataforma digital GOV.BR (https://www.gov.br/pt-br). O atendimento presencial, no entanto, continuará disponível nas unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), instaladas nos postos da Rede SAC.

A partir do próximo mês de abril, os mais de 142 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo Estadual, Ministério Público e Tribunal de Justiça não precisarão mais, anualmente, se deslocar aos postos da Rede SAC ou recorrer a canais virtuais para provar à Previdência Estadual que estão vivos. Graças a uma parceria entre o governo do estadual, via Secretaria da Administração do Estado (Saeb), e a empresa BB Tecnologia e Serviços, do Grupo Banco do Brasil, a prova de vida estadual passará a ser realizada, de forma automatizada, por meio do cruzamento de bancos de dados com informações cadastrais e relativas aos mais diversos serviços acessados pelos beneficiários.

Para o superintendente de Previdência, José Maria de Abreu Dutra, o controle sobre o benefício mais efetivo dará mais comodidade ao beneficiário, que não precisará mais realizar a prova de vida. "É um esforço que o governo da Bahia faz para que o nosso aposentado e pensionista possa ter mais tempo para fazer aquilo que lhe dá mais prazer"

Economia -  A mudança, viabilizada por meio da adoção da plataforma HivePlace, que permite a conexão entre dados e serviços de múltiplos canais –  deverá gerar uma economia de aproximadamente R$ 10 milhões para os cofres públicos estaduais. 
A redução é consequência do ganho de agilidade no acesso a informações sobre eventuais óbitos, o que deverá ajudar a prevenir pagamentos indevidos. “A ferramenta vai colaborar com a saúde financeira dos fundos geridos pela Previdência Estadual, ao nos permitir ter um maior controle sobre a manutenção dos benefícios”, explica o diretor de Controle e Gestão da Superintendência de Previdência do Estado, Rafael Carvalho.

Atualização cadastral - Já a coordenadora de Relacionamento com o Beneficiário da Suprev, Sílvia Machado ressalta que a nova metodologia permitirá uma atualização mais frequente da base de dados cadastrais mantida pela unidade, com informações como telefone, endereço, e-mail e número de documentos dos aposentados e pensionistas. “A confiabilidade dessas informações também vai nos ajudar a estreitar a comunicação com os beneficiários”, acredita Sílvia.

Casos excepcionais - A coordenadora alerta, no entanto, que, em alguns casos excepcionais, quando a análise via cruzamento de banco de dados não for conclusiva, a Suprev poderá entrar em contato com os beneficiários por meio de seus canais oficiais para solicitar que ele se submeta à prova de vida. “Nestes casos, os beneficiários terão à sua disposição os mesmos canais utilizados até então para a prova de vida, como os atendimentos presenciais nos postos da Rede SAC, o videoatendimento e o reconhecimento facial, por meio do aplicativo GOV.BR”, esclarece Sílvia.

“Não é uma mera mudança de uso de uma tecnologia. Nós estamos garantindo sustentabilidade, redução de tempo-resposta e de custos para os municípios”, compartilhou o governador Jerônimo Rodrigues sobre ações de inovação anunciadas nesta quinta-feira (21), em parceria com o Governo Federal, no 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Bahia, realizado no Senai Cimatec de Piatã, em Salvador. Na ocasião, ele assinou um acordo de cooperação técnica, junto à ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, e à presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Betânia Lemos, para viabilizar a implementação, na Bahia, do Programa Nacional de Gestão e Inovação.

Com foco na qualificação da gestão pública e no fortalecimento das capacidades de promoção de serviços públicos, o acordo pretende facilitar o acesso dos 417 municípios da Bahia a soluções do Governo Federal. Também no encontro, foi formalizada a adesão do estado ao Processo Eletrônico Nacional (PEN).

O PEN vai permitir que o governo baiano, por meio da Secretaria de Administração do Estado (Saeb) e da Companhia de Processamento de Danos do Estado (Prodeb), possa disponibilizar às prefeituras municipais o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Trata-se de um software de tramitação digital que permite eliminar o uso de papel em processos e documentos administrativos. 

Na avaliação de Luís Fernando Leite, superintendente de Gestão e Inovação da Saeb, a integração de dados, com o uso de tecnologia, nas gestões do estado e do município marca um novo momento para a máquina pública. “É um momento positivo, de trabalho federativo em conjunto, com ações a níveis federal, estadual e municipal sendo planejadas e estruturadas, de forma a evitar o sombreamento e a promover uma melhor utilização dos recursos públicos, pessoais e financeiros”, considerou.  

Para o governador Jerônimo Rodrigues, as ações vão beneficiar, especialmente, as gestões municipais que, conforme analisa, levam mais tempo na transição tecnológica por falta de recursos próprios. “Você reduz custos dos municípios, mas o mais importante: torna mais eficiente o serviço, chegando na ponta, em quem mais precisa”, concluiu o chefe do executivo.

"A gente sabe que isso parece uma coisa interna, mas muda a vida do cidadão. Ele não perde documentos e consegue agilizar os processos, as coisas acontecem mais rápido e vai transformando o serviço”, completou Esther Dweck.

Lauro de Freitas

Em um projeto piloto com a assessoria da Saeb, a prefeitura de Lauro de Freitas será a primeira do estado a implantar o sistema, adotado há cinco anos pelo Governo da Bahia. O uso do SEI pelas prefeituras é uma das ações para municipalização da transformação digital, prevista no plano de ação baiano do Programa Nacional de Gestão e Inovação.

Em outra frente, a gestão estadual está atuando para viabilizar a incorporação de serviços públicos oferecidos pelas prefeituras à plataforma https://www.ba.gov.br. Também neste caso, a prefeitura de Lauro de Freitas será pioneira na parceria, com a disponibilização do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) do município na plataforma. 

“Para nós, é muito importante trabalhar com todas as áreas de tecnologia, inclusive do papel zero. Com isso, nós vamos economizar, como o Estado já está economizando, financeiramente, mas, também, para o meio ambiente. Passamos a ter um planeta mais saudável e deixamos de ver tantas árvores sendo derrubadas”, dividiu a prefeita Moema Gramacho, de Lauro de Freitas.

Treinamento

Os servidores públicos vão passar por um processo de capacitação para aprender a usar as novas ferramentas através da Enap, que também disponibiliza cursos sobre transferências, prestação de contas e inteligência artificial. Foi assinado, para isso, um acordo de cooperação entre a escola, Estado e Governo Federal para implantação de programas, ações e soluções para melhorias na governança no estado da Bahia.

Entre os compromissos governamentais no campo das tecnologias da informação, ainda aconteceu, durante o evento, a adesão pelo Governo do Estado ao Obrasgov, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Na Bahia, a plataforma será integrada ao sistema polo que gerencia os fluxos dos processos de entregas públicas, compartilhando dados entre os dois sistemas.

Outras iniciativas

Em paralelo, estão previstas uma série de iniciativas para possibilitar a disseminação de soluções oferecidas pelo governo federal também em áreas como gestão patrimonial, logística e compras públicas, gestão de parcerias, gestão e formação de pessoas e inovação governamental. Previamente pactuado entre as áreas técnicas do Estado, sob a coordenação da Saeb, e as equipes do ministério e da Enap, o documento partiu do mapeamento dos principais desafios e da identificação das soluções disponíveis mais adequadas para potencializar a gestão estadual.

O governador Jerônimo Rodrigues acompanhou outros atos com municípios baianos e participou da entrega de títulos de propriedade para famílias do bairro de Alagados, em Salvador. Isso através do Programa Imóvel da Gente do MGI, que permite o uso de espaços e terrenos parados da União por Estados e Municípios.

Proteção ambiental

Por meio do mesmo programa, Jerônimo Rodrigues e a ministra Esther Dweck também firmaram parceria com a cessão de uso gratuito de terreno pela união para funcionamento da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental de Porto Seguro (Cippa). A unidade de segurança terá o foco na proteção de recursos ambientais, como água de rios, animais e flora da região litorânea.

O mesmo será feito com o antigo aeroporto de Vitória da Conquista, que poderá ser usado pela gestão estadual para projetos nas áreas de saúde, educação, transporte ou lazer. Durante o evento, foi criado um grupo de trabalho para elaborar o planejamento para a construção de um equipamento público para a região. 
 
Mulheres no mercado de trabalho
 
Um decreto assinado pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), também estabeleceu percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência nos contratos de serviço contínuo do Governo da Bahia. Com o MGI e a SPM, foi firmado outro acordo de cooperação técnica, para a implementação do Decreto Federal nº 11.340/2023, com o objetivo de empregar mulheres em situação de violência na administração pública federal.

Repórter: Milena Fahel/GOVBA

Os mais de 270 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado já podem recorrer à troca de mensagens instantâneas para solicitar o seu Informe de Rendimentos. O serviço –, que visa facilitar a vida dos contribuintes na hora de elaborar a declaração de Imposto de Renda – é uma das melhorias que estão sendo implantadas no Assistente Virtual do RH Bahia. Em paralelo, outra novidade que está sendo oferecida aos usuários do RH Bahia é a alternativa de requerer tanto informes de rendimentos como contracheques por meio não só de WhastsApp como de outro serviço de mensagens instantâneas, o Telegram.       
Disponível desde outubro de 2021, para acesso ao contracheque via WhatsApp,  o Assistente Virtual do RH Bahia já recebeu mais de 225 mil solicitações realizadas por 12,3 mil servidores, aposentados e pensionistas do Estado. “Agora, nosso objetivo  é ampliar ao máximo o leque de opções para que o funcionalismo possa ter acesso de forma rápida, segura e on-line às suas informações pessoais e funcionais”, afirma o gestor de negócio do RH Bahia, Wilson Freitas.
 

Passo a passo – Para requerer tanto informe de rendimentos quanto contracheque por WhatsApp ou Telegram, o servidor precisa primeiro cadastrar o(s) número(s) de telefone celular por meio do(s) qual(is) pretende receber o documento. O cadastro é feito na área de acesso restrito do Portal do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br). Ao ingressar com login e senha, o usuário deve percorrer o menu pelos campos Dados Cadastrais e Pessoais, selecionando a opção Assistente Virtual RH Bahia. Em seguida, é só preencher as informações solicitadas. 
 

Para quem já tem o número do telefone celular cadastrado no RH Bahia e agora deseja solicitar o informe de rendimentos via WhatsApp, basta interagir com o assistente virtual pelo número (71 3115-0100). Já aqueles usuários cadastrados que agora querem ter a alternativa de acesso via Telegram precisam realizar um novo cadastro no RH Bahia, informando o número de telefone a ser adotado para este aplicativo. Na sequência, basta abrir o Telegram e enviar mensagem para o contato RH Bahia.
 

Vale ressaltar que o envio de contracheques e informes de rendimentos não é realizado automaticamente por WhatsApp ou Telegram. Sempre que precisar, o servidor deverá realizar a solicitação por meio de contato com o Assistente Virtual. Estão disponíveis os contracheques e informes de rendimentos emitidos a partir de janeiro de 2018.
 

Por razões de segurança, o número do aparelho celular cadastrado no RH Bahia deve ser de uso exclusivo do servidor. Além disso, caso deixe de utilizar este número, o servidor deverá desativá-lo, realizando um cadastro do novo número no Portal de Serviços do RH Bahia. Para completar, o assistente virtual também conta com mecanismos de segurança, por meio de verificação de cadastro e solicitação de dados de identificação para garantir que os documentos do servidor não sejam acessados por terceiros.

O Planserv disponibiliza diversos canais de comunicação para que seus quase 500 mil beneficiários tenham acesso às informações sobre a Assistência. A carteira de usuários dispõe de postos presenciais, central de relacionamento e Ouvidoria especializada, todos capacitados a atender o usuário de forma personalizada e qualificada.

São 84 unidades presenciais do Planserv na Rede SAC em todo o Estado. São unidades que fazem um trabalho relevante em municípios mais distantes da capital, onde nem sempre o acesso à internet é facilitado.

Para os que preferem ligações telefônicas, esta à disposição uma Central de Relacionamento, preparada para fornecer orientações, esclarecer dúvidas, listar rede credenciada e registrar manifestações - elogios, reclamações e sugestões.

A Central de Relacionamento (0800 056 6066 - ligações de fixo e de celular) funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. A ligação é gratuita e disponível para todo o território baiano.

A Assistência conta ainda com uma Ouvidoria especializada, cujos registros são realizados pelo site (https://www.planserv.ba.gov.br/planserv/fale-conosco). O canal  pode ser acionado para resolução de demandas ou encaminhamento de sugestões, reclamações e elogios relativos à prestação dos serviços.

Todas as informações oficiais sobre o Planserv estão disponíveis no site (www.planserv.ba.gov.br) e no aplicativo móvel. “Tanto o site quanto o aplicativo do Planserv foram aprimorados para melhorar a relação dos beneficiários com o seu plano de saúde”, informou a coordenadora-geral do Planserv, Socorro Brito.

O governo do Estado acaba de automatizar todo o processo de solicitação, autorização, pagamento e prestação de contas das diárias para viagens a trabalho de seus servidores e empregados públicos por meio do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br), o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Estado. Obrigatório para todas as unidades do Poder Executivo Estadual, o novo Sistema de Concessão de Diárias foi instituído por meio do Decreto 26.646, do último dia 26 de fevereiro, com ações de treinamento para implantação progressiva já a partir desta segunda-feira, 11 de março.
 

“O novo sistema vai trazer muitas facilidades: vocês vão poder, por exemplo, solicitar diárias de casa ou de qualquer lugar com acesso à internet, utilizando celular ou tablet, de forma muito simples e ágil”, revelou na última quarta-feira (06.03) o coordenador financeiro da Diretoria Geral da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), Danilo Caribé, para uma plateia com 89 representantes das Diretorias Administrativas das diversas unidades do Estado. 
 

Durante a reunião – realizada no auditório do Espaço Crescer, no prédio da Saeb/Setre, no CAB -, o grupo foi apresentado oficialmente à nova iniciativa, e pôde tirar as mais diversas dúvidas sobre o tema. 
 

Cronograma - Na ocasião, os profissionais também conheceram o cronograma da primeira fase de implantação do sistema. De acordo com a programação – que pode ser conferida também por meio da portaria Saeb no  096/2024, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (08.03) – a previsão é de que, até 12 de julho, 57 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual já estejam habilitados a aderir integralmente ao novo sistema.  
 

A Casa Civil, os Gabinetes do Governador e do Vice Governador, a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) e as Secretarias de Relações Institucionais (Serin) e Comunicação (Secom) serão as primeiras unidades a ter a ferramenta implantada, com treinamento programado para a próxima segunda-feira (11.03). 
 

Em paralelo, o Sistema de Diárias irá ainda fornecer aos usuários um serviço de atendimento de suporte técnico, que poderá ser acessado por meio do email suportediarias@saeb.ba.gov.br ou do telefone 3115-1583.
 

Vantagens - Uma das vantagens trazidas pelo novo sistema consiste na integração da gestão das diárias com a geração da folha de pagamento do Estado, o que possibilitará um controle maior sobre os dados, evitando falhas que poderiam trazer prejuízos para os cofres públicos. Em paralelo, o novo módulo também permitirá aos órgãos realizarem uma gestão centralizada e mais eficiente da concessão das diárias, já que as informações até então espalhadas em diferentes ambientes passarão a estar disponíveis em um só local.
 

A iniciativa vai também trazer mudanças para as rotinas das equipes, desde o processo de solicitação – realizado no Portal do RH Bahia por uma secretária ou outro servidor com perfil de administrador de diária – até a aprovação dos pedidos, à cargo dos gestores. Já para os servidores que viajarem a serviço, a grande novidade será o fato de que eles mesmos ficarão responsáveis por  prestar contas das despesas realizadas, também por meio do Portal do RH Bahia. Todos os envolvidos serão avisados por meio de notificações no portal sobre o andamento do processo, prazos e aprovações necessários.

As principais orientações sobre os procedimentos relativos à utilização do software SEI Bahia agora estão reunidas na Instrução Normativa no 005/2024, da Secretaria da Administração do Estado (Saeb).Publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (05.03), o documento unifica e atualiza a normatização disponível acerca do sistema informatizado de gestão de processos e documentos administrativos digitais adotado pelo Poder Executivo Estadual.
 

De acordo com o coordenador do SEI Bahia, Marcio Souza o objetivo da unificação é facilitar as rotinas dos usuários do SEI, permitindo que eles tenham um documento de referência para localizar com agilidade as informações e regras úteis para a operação do sistema. “Sempre que há mudanças ou novos procedimentos no SEI Bahia, a Saeb edita instruções normativas; periodicamente então, para evitar que haja um acúmulo destas INs, nós consolidamos as informações em um documento único”, explica Marcio.
 

Na Instrução Normativa no05 de 2024, um dos destaques é a atualização das informações acerca das adequações realizadas na nomenclatura de alguns tipos de processos que tramitam no SEI Bahia, com o objetivo de atender à nova legislação de licitações e contratos.
Em paralelo, o documento também traz como novidade a implantação de um novo tipo processual sistêmico, a ser adotado pelos diversos órgãos da administração estadual. Com o nome Tesouro Estadual: Ordem de Pagamento Especial (OPE), o tipo processual tem como objetivo viabilizar a liberação de recursos do tesouro estadual por meio de Ordens de Pagamento Especiais (OPEs).
 

A OPE é um procedimento adotado para viabilizar pagamentos em situações excepcionais, durante as primeiras semanas do ano, quando o orçamento do novo exercício financeiro ainda não está disponível. Neste contexto, o trâmite do SEI será utilizado pelas unidades para apresentar justificativas à Sefaz-Ba, solicitando a deliberação do órgão a respeito da transferência de recursos.

O governo baiano está em busca de uma organização da sociedade civil para atuar como sua parceira na execução dos eventos pedagógicos previstos no Plano Estadual de Capacitação e Formação (PECAF) do MROSC, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Lançado pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb), o edital de chamamento público com as regras para seleção da entidade que irá assinar o termo de colaboração com o Estado pode ser conferido na íntegra no site Comprasnet.BA (bit.ly/49JgrIC). Os interessados têm até 5 de abril para enviarem suas propostas
 

Com a iniciativa, o Estado espera viabilizar, ao longo de 2024, a oferta de 420 oportunidades de capacitação para agentes públicos e representantes de organizações da sociedade civil, em uma série de cursos e oficinas sobre temas como o histórico e os aspectos legais do MROSC, os instrumentos para planejamento, seleção, avaliação e prestação de contas de parcerias, entre outros.
 

A diretora de Soluções em Gestão da Saeb, Juliana Rodrigues, ressalta que o modelo do edital tem um caráter inovador, ao propor uma atuação conjunta entre atores da administração pública e da sociedade civil.  “A proposta é que as ações sejam desempenhadas de forma compartilhada, desde o planejamento até a execução, com instrutores do Estado e representantes das organizações da sociedade civil com experiência em docência atuando pela primeira vez de forma conjunta em sala de aula”, explica a diretora.
 

Propostas – De acordo com o chamamento público, o termo de colaboração a ser celebrado com a organização da sociedade civil terá valor de referência estimado em pouco mais de R$ 164 mil e prazo de vigência de nove meses renováveis por igual período, a contar da assinatura do documento.
Inicialmente, as atividades se concentrarão na formação dos profissionais que irão atuar como multiplicadores das ações de capacitação, selecionados tanto entre representantes das organizações da sociedade civil com experiência em docência quanto entre servidores estaduais com formação em instrutoria interna. Na sequência, mediante celebração de termo aditivo, poderão ser executadas ações vinculadas a outras linhas de execução do Plano Estadual de Capacitação e Formação. 
 

As organizações interessadas em participar da seleção devem enviar suas propostas por postagem (SEDEX ou carta registrada), presencialmente, ou ainda para o e-mail: comissao.selecaopecaf@saeb.ba.gov.br. Serão recebidos e-mails até as 23h59min do dia 5 de abril. Já a entrega presencial deve ser realizada das 8h30 às 17h, via protocolo ou diretamente na Coordenação de Modelos de Parcerias de Gestão (CMPG/DSG/SGI) da Saeb. A secretaria fica localizada na 2ª avenida, Plataforma III, nº 200, Centro Administrativo da Bahia (CAB), CEP 41.745-003.

O SAC oferece um atendimento totalmente gratuito a mulheres na Arena Fonte Nova, em Salvador. Os serviços disponíveis são RG e antecedentes criminais, além de recadastramento para aposentados e pensionistas do Estado e Ouvidoria Geral do Estado (OGE).  A equipe do SAC Itinerante está em uma estrutura montada no estacionamento do estádio, e o atendimento é de 7h30 às 17h, de sexta-feira (8) a domingo (10). 

A ação do SAC Itinerante, realizada em parceria com o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), faz parte do projeto Saúde Mais Perto da Mulher, em celebração ao Dia Internacional da Mulher. O evento é promovido pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), em parceria com as Voluntárias Sociais da Bahia. 

O atendimento será agendado, e o agendamento deve ser feito através do site (www.feiradamulher.ba.gov.br). Vale salientar que para tirar o RG é necessário apresentar certidão de nascimento ou estado civil original e o número do CPF. 

Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o aplicativo e Portal de Serviços do Estado (www.ba.gov.br) e o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br), além do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

SAC Itinerante (Projeto Saúde Mais Perto da Mulher):

Período: 8 a 10 de março

Local: Arena Fonte Nova, em Salvador

Quanto: Totalmente gratuito

Lauro de Freitas está prestes a se tornar o primeiro município baiano a adotar o software de tramitação eletrônica SEI (Sistema Eletrônico de Informações). A implantação é um dos primeiros resultados de um projeto de cooperação envolvendo o governo estadual e o Ministério de Gestão e Inovação que promete viabilizar a disseminação nos municípios baianos da ferramenta digital voltada para eliminar o uso de papel na administração pública.

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI foi adotado em 2017 pelo Poder Executivo Estadual para a tramitação eletrônica de processos e documentos administrativos. Desde então, a solução já permitiu ao governo baiano uma economia direta de mais de R$ 187 milhões, além de proporcionar a preservação de 46,8 mil árvores com a redução no consumo de papel.

Papel Zero - “A Bahia tem uma experiência pioneira e muito exitosa com o SEI e a ideia agora é levar esta experiência e conhecimento para as prefeituras”, explica o superintendente de Gestão e Inovação da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), Luis Fernando Leite. 

Já para a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, a parceria com o Estado vai ao encontro de tudo o que a sua gestão vem desenvolvendo em áreas como energia solar, ônibus elétricos e reciclagem, “O SEI vai nos permitir adotar a política do papel zero, trazendo economia, agilidade e mais eficiência para a gestão, além de contribuir com a natureza, ao diminuirmos a derrubada de árvores”, argumenta. 

Municipalização - A proposta da municipalização do SEI na Bahia já vinha sendo estudada pela administração estadual mas ganhou corpo a  partir de uma iniciativa do Ministério de Gestão e Inovação. Recentemente, o órgão assinou um termo de cooperação com o TRF 4 transferindo para si a autonomia para conceder cessões de uso do sistema a prefeituras municipais de todo o país. A primeira delas foi Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, que já iniciou a implantação. Já na Bahia, o MGI viu no governo estadual um parceiro para a gestão destas cessões e transferência dos códigos fontes, o que deverá ser viabilizado também por meio de um termo de cooperação.

Em paralelo, a equipe da coordenação do SEI Bahia já vem realizando encontros com lideranças e corpo técnico da prefeitura de Lauro de Freitas, auxiliando-a no levantamento do diagnóstico e na elaboração do planejamento do processo de implantação. “Uma das primeiras definições é que a administração irá adotar um modelo de implantação em ondas, como foi feito no Estado, começando pelos processos de contratação”, revela o coordenador do SEI Bahia, Marcio Souza,

Para completar, o governo estadual, com o apoio da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb) está estudando alternativas para subsidiar para o município os custos de implantação relativos à hospedagem de dados. “A ideia é facilitar a adesão da prefeitura, viabilizando a infraestrutura para que ela possa iniciar a sua experiência com o SEI, obtendo os primeiros resultados de economia”, explica Marcio.