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PPPZCM Livro Monitora TCSA Porto Sul “Vai dar Praia” Cartilha Terramar - Direito das Mulheres PescadorasCalendário do Defeso

Coordenação Estadual do Programa de Gerenciamento Costeiro: Tiago Porto Função: Diretor da DIPPA Cargo: Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos  e-mail: tiago.porto@sema.ba.gov.br  Mariana FontouraFunção: Coordenadora Técnicae-mail: mariana.fontoura@sema.ba.gov.br  Paloma AvenaFunção: Coordenadora Técnicae-mail: paloma.avena@sema.ba.gov.br  Rosalvo Junior Cargo: Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos  e-mail: rosalvo.junior@sema.ba.gov.br  Henrique HortélioFunção: Assessor técnicoe-mail: henrique.hortelio@sema.ba.gov.br Marcelle Chamusca Função: Assessora técnica e-mail: marcelle.chamusca@sema.ba.gov.br  Sabrina PalmaFunção: Estagiária de Pós-graduaçãoe-mail: sabrina.palma@sema.ba.gov.br Cissara SantosFunção: Colaboradorae-mail: cissara.santos@sema.ba.gov.br  

Devido à extensão da costa da Bahia, o estado ainda não possui um ZEEC, porém o ZEE abrange a faixa terrestre da zona costeira e servirá como documento norteador das ações de gerenciamento costeiro até que seja elaborado o ZEEC. O Terceiro Relatório Básico do Contrato no 010/2010, relativo ao Plano de Desenvolvimento Sustentável da Bahia (PDS) reúne os conteúdos definidos a partir do Terceiro Termo Aditivo, no qual está prevista a apresentação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), em sua versão preliminar, organizado a partir dos conteúdos previstos nos Termos de Referência (TDR) e na sinergia necessária entre os instrumentos de planejamento e gestão do território. Neste contexto, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado da Bahia foi desenvolvido como instrumento de ordenamento territorial de macroplanejamento a partir da relação entre as dimensões da sustentabilidade: ecológica, social, cultural, econômico-tecnológica, política e jurídico-institucional, tendo como finalidade a promoção da equidade social, da valorização cultural, do desenvolvimento econômico e da conservação das riquezas naturais e bens comuns. Diante disso, foram retirados dados de 6 zonas que são identificadas como zonas costeiras no ZEE com a possibilidade de serem complementares na elaboração do ZEEC: Planalto Pré-Litorâneo Baixo Sul, Tabuleiro Costeiro do Litoral Sul, Urbana Industrial da Grande Salvador, Planalto Costeiro do Litoral Norte, Planícies Fluviomarinhas Informações georreferenciadas para o estado da Bahia e sua zona costeira podem ser encontrados no portal  Geobahia 

Plano nacional do gerenciamento costeiro (pngc) Plano de ação federal da zona costeira (paf) Plano estadual de gerenciamento costeiro (pegc) Plano municipal de gerenciamento costeiro (pmgc) Sistema de informações do gerenciametno costeiro e marinho (sigercom) Sistema de monitoramento do ambiental da zona costeira (sma) em planejamento Relatório de qualidade ambiental da zona costeira (rqa-zc) em planejamento Zoneamento ecológico econômico costeiro (zeec) em planejamento Lei federal nº 7661/88 Decreto federal nº 5300/04 Decreto estadual nº 10.969/08 

Em 2023, o GERCO-BA firmou uma cooperação técnica com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) e a Cátedra UNESCO para a Sustentabilidade do Oceano, sediada no Instituto Oceanográfico e no Instituto de Estudos Avançados sediados na Universidade de São Paulo (USP), a partir da assinatura da CARTA COMPROMISSO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO e ECOSSISTEMA COSTEIRO (Processo SEI n 027.1450.2023.0000689-24), na data de 20/04/2023, com objetivo de realizar uma série de ações de interação e de trocas de informações envolvendo representantes do governo estadual, municípios, integrantes do terceiro setor, da academia e de empresas privadas, para a internalização da temática do lixo no mar nas políticas públicas da Bahia. 

Comissão Estadual Projeto Orla A Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla - CTE/ORLA-BA coordena as ações de implantação do projeto na Bahia, propondo as bases da integração com as ações do Governo Federal para a Zona Costeira do Estado da Bahia; promove articulação inter e intra-institucional buscando a convergência de esforços no sentido de implementar nas políticas nacional, estadual e municipal as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da zona costeira baiana; propõe e analisa estudos, pesquisas e sistematização de dados que subsidiem a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas estadual e municipal da zona costeira. Os componentes da Comissão são os representantes dos seguintes órgãos públicos estaduais: Secretaria de Meio Ambiente– SEMA; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA Secretaria de Turismo – SETUR; Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR; Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER; Secretaria do Planejamento – SEPLAN; Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA; Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia - AGERBA; Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR; Bahia Pesca. Cronologia na Bahia:  2002 – Tem início o Projeto Orla na Bahia tendo o município do Conde, Litoral Norte, como piloto dos trabalhos. Maio de 2005 – Foi realizado um seminário para apresentação a todos os municípios costeiros das ações e de como aderir ao Projeto vivenciando como experiência o Projeto, Projeto Orla do Município do Conde. 2006/2007 – Projeto Orla foi implementado no Município de Ilhéus; e iniciado no Município de Mata de São João. 2008 – Na Bahia foi realizado um seminário, para avaliação do Projeto Orla no Brasil, quando foi dada a posse aos membros da Comissão Técnica Estadual de Acompanhamento do Projeto Orla. Este evento contou com a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria do Patrimônio da União, Coordenação do Gerenciamento Costeiro dos 17 estados costeiros do Brasil e das Gerencias Regionais desses estados. A abertura do evento foi feita pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia – Dr. Juliano de Sousa Matos, que posteriormente deu posse aos membros da CTE/ORLA-BA junto com a Gerente Regional do Patrimônio da União na Bahia – Dra. Ana Lucia Vilas Boas. 2009 – Foi realizado em 24 de março “Seminário de Sensibilização e Mobilização do Programa de Gerenciamento Costeiro”, que foi aberto pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia e pelo representante da União dos Prefeitos da Bahia. Neste evento estiveram presentes representantes dos 53 municípios costeiros baianos, membros da CTE/ORLA-BA, convidados, palestrantes do MMA, SPU, MTur, SETUR/BA, SEMA/BA, MPF e Secretaria de Planejamento do Município de Ilhéus que apresentou o Projeto Orla do Município. Como resultado do evento houve uma maior visibilidade do Programa GERCO e, principalmente, do Projeto Orla, que passou a ter uma maior demanda das suas ações, por parte dos municípios envolvidos. Saiba mais sobre o Projeto Orla no Brasil. 

Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) instituído pela Lei Estadual N° 10.431 de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, ficando estabelecido que o PEGC deve orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros.Atualmente, a equipe do GERCO da SEMA está elaborando proposta para criação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC. O PEGC, que ainda contará com outras fases de participação social, vai definir responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.  

O Plano de Gerenciamento Costeiro foi instituído na Lei Nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006. Em 14 de março de 2008 foi instituída a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro a partir do Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 com o intuito de desenvolver ações em consonância com aquelas realizadas pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, do Ministério do Meio Ambiente. Já a abrangência geográfica do gerenciamento costeiro na Bahia foi definida pelo Decreto Estadual 14.024 de 06 de junho de 2012. Ao longo dos anos foram realizadas capacitações em gerenciamento costeiro para os servidores e municípios, de forma a garantir a continuidade do Programa no estado. Neste momento, encontra-se em elaboração o regulamento do PEGC que definirá responsabilidades e os instrumentos de gestão da zona costeira à luz do Decreto Federal N° 5.300 de 2004. O Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 constituiu a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – CTE/BA, com o objetivo de coordenar as ações de implantação do Projeto Orla na Bahia. Começaram também as ações para implementação do Plano de Gestão Integrada de Orla Marítima (Projeto Orla) nos municípios defrontantes com o mar. No presente momento, a CTE/BA encontra-se em processo de revisão para adequação ao Novo Manual do Projeto Orla. Em 2018, a SEMA (equipes do GERCO e FORMAR) produziu uma cartilha que vem sendo utilizada nesse processo de formação. Clique AQUI para acessar. 

A zona costeira abrange uma parte terrestre, com um conjunto de municípios selecionados segundo critérios específicos, e uma área marinha, que corresponde ao mar territorial brasileiro, com largura de 12 milhas náuticas a partir da linha de costa. A Bahia possui o mais extenso litoral do Brasil, com mais de 1.100 km de extensão e 53 municípios. Os municípios da zona costeira baiana foram classificados em 6 zonas costeiras pelo Decreto Estadual 14.024 de 2012 (Figura 1). Figura 1 – Mapa das zonas costeiras estabelecidas no Decreto Estadual 14.024 de junho de 2012. A parte continental da zona costeira do estado é predominantemente formada por Mata Atlântica. Sua faixa litorânea é repleta de vegetação de restinga e dunas. Suas planícies fluviomarinhas são ocupadas por extensas áreas de manguezais, que somadas colocam o estado da Bahia na quarta posição em extensão de florestas de mangue. Cerca de 100.000 são pescadores e marisqueiras que vivem da mariscagem e pesca artesanal, tradicional da região. A zona costeira baiana é uma das mais populosas do Brasil, com cerca de 1/3 da população do estado, mais de 4,8 milhões de pessoas. Os conflitos sociais encontrados na região são dos mais diversos. Aglomeramentos urbanos, assentamentos rurais, cultivos, pecuária, mineração, atividades industriais, turismo, concentração de patrimônio histórico e cultural, comunidades tradicionais de terreiros, patrimônios artísticos e culturais associado à cultura afro-brasileira e a maior concentração de povos indígenas do Estado são encontrados na zona costeira. Os estados do extremo sul Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália e Prado somam mais de 8 mil pessoas vivendo em terras indígenas, porém a população indígena nesses estados chega a 25% da população total quando considerados os povos não aldeados. Um dos principais instrumentos utilizados para gestão ambiental e conservação da socio biodiversidade no estado são as unidades de conservação (UCs). A zona costeira do estado da Bahia é marcada por 25 Unidades de Conservação Estaduais e Municipais que se somam às 11 Unidades de Conservação Federal (Figura 2). Hoje, das 19 Unidades de Conservação estadual presentes na zona costeira, 13 possuem plano de manejo, ferramenta fundamental para a conservação, e outros planos de manejo estão sendo elaborados.