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Plano nacional do gerenciamento costeiro (pngc) Plano de ação federal da zona costeira (paf) Plano estadual de gerenciamento costeiro (pegc) Plano municipal de gerenciamento costeiro (pmgc) Sistema de informações do gerenciametno costeiro e marinho (sigercom) Sistema de monitoramento do ambiental da zona costeira (sma) em planejamento Relatório de qualidade ambiental da zona costeira (rqa-zc) em planejamento Zoneamento ecológico econômico costeiro (zeec) em planejamento Lei federal nº 7661/88 Decreto federal nº 5300/04 Decreto estadual nº 10.969/08 

Em 2023, o GERCO-BA firmou uma cooperação técnica com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) e a Cátedra UNESCO para a Sustentabilidade do Oceano, sediada no Instituto Oceanográfico e no Instituto de Estudos Avançados sediados na Universidade de São Paulo (USP), a partir da assinatura da CARTA COMPROMISSO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO e ECOSSISTEMA COSTEIRO (Processo SEI n 027.1450.2023.0000689-24), na data de 20/04/2023, com objetivo de realizar uma série de ações de interação e de trocas de informações envolvendo representantes do governo estadual, municípios, integrantes do terceiro setor, da academia e de empresas privadas, para a internalização da temática do lixo no mar nas políticas públicas da Bahia. 

Comissão Estadual Projeto Orla A Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla - CTE/ORLA-BA coordena as ações de implantação do projeto na Bahia, propondo as bases da integração com as ações do Governo Federal para a Zona Costeira do Estado da Bahia; promove articulação inter e intra-institucional buscando a convergência de esforços no sentido de implementar nas políticas nacional, estadual e municipal as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da zona costeira baiana; propõe e analisa estudos, pesquisas e sistematização de dados que subsidiem a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas estadual e municipal da zona costeira. Os componentes da Comissão são os representantes dos seguintes órgãos públicos estaduais: Secretaria de Meio Ambiente– SEMA; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA Secretaria de Turismo – SETUR; Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR; Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER; Secretaria do Planejamento – SEPLAN; Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA; Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia - AGERBA; Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR; Bahia Pesca. Cronologia na Bahia:  2002 – Tem início o Projeto Orla na Bahia tendo o município do Conde, Litoral Norte, como piloto dos trabalhos. Maio de 2005 – Foi realizado um seminário para apresentação a todos os municípios costeiros das ações e de como aderir ao Projeto vivenciando como experiência o Projeto, Projeto Orla do Município do Conde. 2006/2007 – Projeto Orla foi implementado no Município de Ilhéus; e iniciado no Município de Mata de São João. 2008 – Na Bahia foi realizado um seminário, para avaliação do Projeto Orla no Brasil, quando foi dada a posse aos membros da Comissão Técnica Estadual de Acompanhamento do Projeto Orla. Este evento contou com a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria do Patrimônio da União, Coordenação do Gerenciamento Costeiro dos 17 estados costeiros do Brasil e das Gerencias Regionais desses estados. A abertura do evento foi feita pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia – Dr. Juliano de Sousa Matos, que posteriormente deu posse aos membros da CTE/ORLA-BA junto com a Gerente Regional do Patrimônio da União na Bahia – Dra. Ana Lucia Vilas Boas. 2009 – Foi realizado em 24 de março “Seminário de Sensibilização e Mobilização do Programa de Gerenciamento Costeiro”, que foi aberto pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia e pelo representante da União dos Prefeitos da Bahia. Neste evento estiveram presentes representantes dos 53 municípios costeiros baianos, membros da CTE/ORLA-BA, convidados, palestrantes do MMA, SPU, MTur, SETUR/BA, SEMA/BA, MPF e Secretaria de Planejamento do Município de Ilhéus que apresentou o Projeto Orla do Município. Como resultado do evento houve uma maior visibilidade do Programa GERCO e, principalmente, do Projeto Orla, que passou a ter uma maior demanda das suas ações, por parte dos municípios envolvidos. Saiba mais sobre o Projeto Orla no Brasil. 

Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) instituído pela Lei Estadual N° 10.431 de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, ficando estabelecido que o PEGC deve orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros.Atualmente, a equipe do GERCO da SEMA está elaborando proposta para criação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC. O PEGC, que ainda contará com outras fases de participação social, vai definir responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.  

O Plano de Gerenciamento Costeiro foi instituído na Lei Nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006. Em 14 de março de 2008 foi instituída a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro a partir do Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 com o intuito de desenvolver ações em consonância com aquelas realizadas pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, do Ministério do Meio Ambiente. Já a abrangência geográfica do gerenciamento costeiro na Bahia foi definida pelo Decreto Estadual 14.024 de 06 de junho de 2012. Ao longo dos anos foram realizadas capacitações em gerenciamento costeiro para os servidores e municípios, de forma a garantir a continuidade do Programa no estado. Neste momento, encontra-se em elaboração o regulamento do PEGC que definirá responsabilidades e os instrumentos de gestão da zona costeira à luz do Decreto Federal N° 5.300 de 2004. O Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 constituiu a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – CTE/BA, com o objetivo de coordenar as ações de implantação do Projeto Orla na Bahia. Começaram também as ações para implementação do Plano de Gestão Integrada de Orla Marítima (Projeto Orla) nos municípios defrontantes com o mar. No presente momento, a CTE/BA encontra-se em processo de revisão para adequação ao Novo Manual do Projeto Orla. Em 2018, a SEMA (equipes do GERCO e FORMAR) produziu uma cartilha que vem sendo utilizada nesse processo de formação. Clique AQUI para acessar. 

A zona costeira abrange uma parte terrestre, com um conjunto de municípios selecionados segundo critérios específicos, e uma área marinha, que corresponde ao mar territorial brasileiro, com largura de 12 milhas náuticas a partir da linha de costa. A Bahia possui o mais extenso litoral do Brasil, com mais de 1.100 km de extensão e 53 municípios. Os municípios da zona costeira baiana foram classificados em 6 zonas costeiras pelo Decreto Estadual 14.024 de 2012 (Figura 1). Figura 1 – Mapa das zonas costeiras estabelecidas no Decreto Estadual 14.024 de junho de 2012. A parte continental da zona costeira do estado é predominantemente formada por Mata Atlântica. Sua faixa litorânea é repleta de vegetação de restinga e dunas. Suas planícies fluviomarinhas são ocupadas por extensas áreas de manguezais, que somadas colocam o estado da Bahia na quarta posição em extensão de florestas de mangue. Cerca de 100.000 são pescadores e marisqueiras que vivem da mariscagem e pesca artesanal, tradicional da região. A zona costeira baiana é uma das mais populosas do Brasil, com cerca de 1/3 da população do estado, mais de 4,8 milhões de pessoas. Os conflitos sociais encontrados na região são dos mais diversos. Aglomeramentos urbanos, assentamentos rurais, cultivos, pecuária, mineração, atividades industriais, turismo, concentração de patrimônio histórico e cultural, comunidades tradicionais de terreiros, patrimônios artísticos e culturais associado à cultura afro-brasileira e a maior concentração de povos indígenas do Estado são encontrados na zona costeira. Os estados do extremo sul Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália e Prado somam mais de 8 mil pessoas vivendo em terras indígenas, porém a população indígena nesses estados chega a 25% da população total quando considerados os povos não aldeados. Um dos principais instrumentos utilizados para gestão ambiental e conservação da socio biodiversidade no estado são as unidades de conservação (UCs). A zona costeira do estado da Bahia é marcada por 25 Unidades de Conservação Estaduais e Municipais que se somam às 11 Unidades de Conservação Federal (Figura 2). Hoje, das 19 Unidades de Conservação estadual presentes na zona costeira, 13 possuem plano de manejo, ferramenta fundamental para a conservação, e outros planos de manejo estão sendo elaborados. 

Confira abaixo a classificação das propostas finalistas de cada categoria/subcategoria do Prêmio Bahia Sustentável 2023, conforme Edital SEMA/FERFA Nº 01/2023, selecionadas pela Comissão Julgadora instituída pela Portaria SEMA n° 095/2023, publicada no D.O.E em 02/11/2023.As avaliações realizadas pela Comissão Julgadora são irrecorríveis, conforme item 5.1.3 do Edital SEMA/FERFA Nº 01/2023.O anúncio do vencedor de cada categoria/subcategoria, juntamente com a entrega dos troféus e certificados que concedem o direito ao uso do “Selo Prêmio Bahia Sustentável 2023”, foi feito durante a Solenidade de Premiação no dia 14 de dezembro de 2023. Confira abaixo a classificação final das propostas: I- Categoria Ideia Sustentável: premia inovações técnicas e estudos inovadores que envolvam questões relevantes e que tenham potencial para contribuir com a sustentabilidade no Estado da Bahia: 1. Subcategoria Inovação tecnológica: a) 1º Lugar - Proposta: Composta IlhéusResponsável: Grupo de Amigos da Praia b) 2º Lugar - Proposta: Plataforma Educativa de Consumo ConscienteResponsável: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - CoelbaNeoenergia c) 3º Lugar - Proposta: Programa de Avistamento de Fauna SilvestreResponsável: Bracell Bahia Florestal Ltda.2. Subcategoria Pesquisa ambiental:a ) 1º Lugar - Proposta: Controle alternativo de pragas agrícolas com a utilização de extratos vegetais e subprodutos da produção agrícolaResponsável: Jucelho Dantas da Cruz b) 2º Lugar - Proposta: Educação Ambiental Itinerante nas Escolas e Instituições InclusivasResponsável: Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - COPPA/PMBA c) 3º Lugar - Proposta: Conservação da preguiça de coleira (B. torquatus) no litoral norte da BahiaResponsável: Concessionaria Litoral Norte S/A - CLN II- Categoria Tecnologia Social Sustentável: premia experiências, tecnologias e projetos que melhorem a qualidade ambiental e de vida do local em que se aplicam:1. Subcategoria Cidade:a) 1º Lugar - Proposta: Repense Reuse - pela Sustentabilidade e Desenvolvimento SocialResponsável: Associação Humana Povo para Povo Brasil b) 2º Lugar - Proposta: Projeto Vale LuzResponsável: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba Neoenergia c) 3º Lugar - Proposta: Projeto Aterro Zero: Otimização da Gestão de Resíduos no Tecon SalvadorResponsável: Tecon Salvador S/A (Wilson Sons -Terminais e Logística)2. Subcategoria campo:a) 1º Lugar - Proposta: Projeto Guardiões das Águas dos Rios Joanes e JacuípeResponsável: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA b) 2º Lugar - Proposta: Projeto Recuperação de Nascentes da Comunidade de Brejo da BrásidaResponsável: Consorcio Campo Largo IIc) 3º Lugar - Proposta: Fogões+EficientesResponsável: Instituto Perene III- Categoria Gestão Municipal Sustentável: premia municípios do Estado da Bahia que invistam e inovem na gestão ambiental, gerando ótimo desempenho ambiental local: 1. Subcategoria: Município com até 50 mil habitantes; a) 1º Lugar - Proposta: Projeto Óleo pela Natureza - Empoderamento, Sustentabilidade e Transformação.Responsável: Município de Riacho de Santana/Bab) 2º Lugar - Proposta: Projeto Piloto - Programa Escola AmbientalResponsável: Município de Mundo Novo/Ba c) 3º Lugar - Proposta: Apresentação de Ações Alternativas de Baixo Custos para Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Municípios de Pequeno PorteResponsável: Município de Tabocas Do Brejo Velho/Ba 2. Subcategoria: Município acima de 50 mil habitantes.a) 1º Lugar - Proposta: Projeto RenascenteResponsável: Município de Caetité/Ba b) 2º Lugar - Proposta: Projeto Casa Amiga Dos RiosResponsável: Município de Camaçari/Ba c) 3º Lugar - Proposta: Parque Natural Municipal Engenheiro Geraldo RochaResponsável: Município de Barreiras/Ba A todos os finalistas foi concedido o certificado que autoriza o uso do Selo Prêmio Bahia Sustentável 2023. A SEMA parabeniza aos finalistas e agradece a participação de todos, ratificando que os projetos, ações, ideias e iniciativas finalistas e vencedoras passarão a compor o Banco de Projetos do Prêmio Bahia Sustentável. Arquivos para conferência: Portaria SEMA N° 109 de 26/12/2023Edital _ D.O.E 14-09-2023 Cronograma (Anexo I) Formulário de Cadastro Editável (Anexo II)Formulário de Inscrição Editável  (Anexo III) Modelo Declaração (Anexo IV) Formulário de Avaliação (Anexo V) 

Prestação de Contas FERHBA - 2011Prestação de Contas FERHBA - 2012Prestação de Contas FERHBA - 2013Prestação de Contas FERHBA - 2014Prestação de Contas FERHBA - 2024Prestação de Contas FERHBA - 2025 

A Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade – DIEAS é um departamento inserido na Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia, responsável pela coordenação, implementação e avaliação da Política Estadual de Educação Ambiental. A DIEAS executa programas, projetos e ações, bem como o apoia a sustentabilidade e governança de programas e projetos socioambientais com o objetivo de estruturar e implementar a política pública de Educação Ambiental e o fortalecimento da dimensão socioambiental nos territórios de identidade do estado da Bahia.A Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA) foi instituída pela Lei n° 12.056 em 07 de janeiro de 2011, por meio de um processo participativo realizado em todos os territórios de identidade do estado da Bahia. A PEEA estabelece princípios, diretrizes e objetivos, bem como orientações para implementação da política pública de educação ambiental nos diversos espaços de gestão e setores do estado.                                                                                  Educação AmbientalA fim de fornecer diretrizes e informações para a efetivação a Educação Ambiental na Bahia, a Política Estadual de Educação Ambiental prevê três instrumentos: I – o Programa Estadual de Educação Ambiental (PEA)O PEA constitui-se em um conjunto de diretrizes e estratégias para orientar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental ao conduzir e fortalecer ações, projetos e programas setoriais e territoriais de educação ambiental na sua rica e complexa diversidade no Estado.                                                          Programa Estadual de Educação Ambiental II – o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental (DEEA);O Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental representa o resultado da análise da situação atual da Educação Ambiental no Estado da Bahia, a partir das informações obtidas através do mapeamento das ações e experiências em todo o território baiano, dessa forma deve ser revisto periodicamente considerando as novas ponderações. Sua execução e atualização permanente serão norteadas pelas orientações de um termo de referência. O Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental encontra-se em fase de elaboração. III – o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental.O Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental propõe-se organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão, em todo Estado da Bahia. O Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental encontra-se em fase de elaboração. APOIO À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPALVisando a estruturação da política de educação ambiental nos 417 municípios do estado da Bahia, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia, por meio da Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade – DIEAS realiza no âmbito do Programa Gestão Ambiental Compartilhada o convênio com consórcios públicos, o qual inclui a execução de metas e atividades de educação ambiental. As atividades previstas no escopo do convênio são: Levantamento de informações sobre a política pública de educação ambiental no município eRealização de oficinas de educação ambiental junto aos conselhos municipais de meio ambiente e atores locais de diversos segmentos. Tal estratégia visa fortalecer e incentivar os municípios na estruturação e implementação da educação ambiental municipal COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIEAA CIEA É um espaço público colegiado, instituído pelo poder público estadual, destinado a constituir-se em uma instância de coordenação das atividades de Educação Ambiental no Estado. Apresenta como princípio uma ação pública participativa que promove articulação e ações, fomenta parcerias entre instituições governamentais e não governamentais, associações comunitárias e demais entidades que tenham atuação na área de Educação Ambiental e outras temáticas ambientais. Saiba mais clicando AQUI. ELABORAÇÃO E ENTREGA DE MATERIAIS EDUCATIVOSEm atendimento à Política e ao Programa de Educação Ambiental do Estado da Bahia, a Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade busca democratizar o acesso a informações e difundir conhecimentos socioambientais e de políticas públicas a partir da seleção, produção, reprodução e divulgação de materiais educativos em diversos formatos como livretos, cartazes, atlas, folders, cartilhas, podcast, dentre outros. A veiculação dos materiais se dá por meios de oficinas de entrega qualificada, bem com a disponibilização de conteúdo em formato de áudio, vídeo, digital e em impressões. Alguns exemplos de materiais mais recentes são:  PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO PLANO DE AÇÃO TERRITORIAL CHAPADA DIAMANTINA-SERRA DA JIBOIACom o intuito de erradicar os impactos sobre as 27 espécies ameaçadas de extinção na Bahia, o Plano de Ação Territorial de Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção do Território Chapada Diamantina-Serra da Jiboia, coordenado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), estabelece o Programa de Educação Ambiental do PAT, que apresenta as seguintes etapas: Articulação e Mobilização Territorial;Oficina de Diagnostico Rápido Participativo Territorial (DRPT);Formação de Mobilizadores;Finalização de peças educomunicativas;Campanhas de Educação Ambiental.Essas medidas são iniciativas do Projeto de Estratégia Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas - PróEspécies: "Todos contra a extinção", do Ministério do Meio Ambiente, com o financiamento do GEF e execução da WWF Brasil.    

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Cepram é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal. Tem por finalidade o planejamento e acompanhamento da política e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais. O Cepram, mais antigo Conselho Ambiental Estadual, foi criado pela Lei N°. 3.163, de 04 de outubro de 1973 com o nome de Conselho Estadual de Proteção Ambiental e iniciou seu funcionamento em 07 de outubro de 1974. Em 1980, a Lei Nº. 3.858 de 03 de novembro atribuiu ao Cepram o papel de órgão superior do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, atual Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA criado com a finalidade de promover a conservação, defesa e melhoria do ambiente, em benefício da qualidade de vida. O Conselho Estadual de Meio Ambiente – Cepram, atualmente é composto por 33 conselheiros, organizados de forma tripartite e paritária, que congrega representantes do poder executivo estadual, do setor produtivo e das organizações civis, distribuídos da seguinte forma: 11 (onze) representantes do Poder Público, sendo 07 (sete) do governo estadual, 01 (um) do governo municipal, 02 (dois) da Assembléia Legislativa da Bahia e 01 (um) do governo federal; 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, sendo 06 (seis) ONG's ambientalistas, 05 (cinco) representantes de: sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, comunidades quilombolas, povos indígenas e universidades; 11 (onze) representantes do setor empresarial, deste 01 (um) das entidades de representação profissional, que atuam formalmente em prol do meio ambiente. Essa proporção confere ao Cepram, um caráter democrático em sua composição, envolvendo atores múltiplos, com interesses distintos, muitas vezes divergentes entre si, o que exige capacidade de produzir convergências e consensos, de mediar e resolver conflitos. É por meio deste espaço que a participação e o controle social são exercidos, buscando ampliar e popularizar as representações, considerando a diversidade social, ambiental e econômica do estado. “A interação entre a democracia representativa e a participativa fortalece o processo de desenvolvimento, que passa a ser lastreado não só pela governabilidade política, mas também pela chamada governabilidade social, ou seja, passa a contar com os setores interessados da ampliação da cidadania”.Regimento Interno.