23/04/2024
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realizou na manhã desta terça-feira (23), no auditório Paulo Spínola, a 4ª edição do Projeto Rede de Diálogos com a PGE. Com o tema “Processo Administrativo Disciplinar e Prescrição”, o evento teve como palestrantes a Procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD) da PGE-BA, Fabiana Maria Santos Barretto e Iane Zacharias Ferreira, que atua na coordenação de Monitoramento e Ações de Controle da Saeb.
A Procuradora do Estado iniciou o encontro reforçando a importância de identificar as prescrições e quais as medidas que precisam ser adotadas diante do reconhecimento e identificação da prescrição e como evitá-la.
Ao longo da palestra, Fabiana Barreto discorreu sobre os diversos modelos de prescrição e destacou o passo a passo para apreciação da Prescrição ‘Acusatória’, para iniciar um Processo Administrativo. “Verifiquem o dia que foi praticado o ilícito e qual a tese sobre termo inicial de prescrição que era adotada pela PGE-BA naquela época. Depois, se a infração é tipificada como crime, mesmo que não exista ação penal proposta. Após análise, se houve pedido de sindicância, que poderia ser punitiva até julho de 2014, para considerar ciência do fato. Verifiquem se o prazo prescricional aplicável em tese para a Infração, considerando o ilícito de maior gravidade e por fim, computar o período de suspensão dos prazos prescricionais, a partir de 16/05/2020 a 31/12/2020 (229 dias), determinada pela Lei estadual nº 14.263/2020”, orientou Barreto.
Em seguida, Iones Zacarias apresentou aos servidores da Administração Pública presentes como registrar a prescrição no portal RH Bahia.
O Projeto Rede de Diálogos tem como objetivo promover a integração entre a PGE-BA e os órgãos da Administração Pública Estadual, por meio da realização de palestras e debates sobre temas relevantes para o Direito Administrativo.