Arquivos
26/01/2026
Lista Dinâmica - Dispensa de manifestação em matéria de licitações e contratos Jurisprudência Administrativa de utilização recorrente -(art. 1º, inc. II c/c §1º, da Portaria PGE nº 270/2025) .
18/12/2025
Fica dispensada a análise jurídica individualizada, pelos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE, em processos administrativos.
21/02/2024
Fica dispensada a análise jurídica individualizada pelos órgãos consultivos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, salvo a existência de relevante indagação jurídica
08/04/2016
Modificada pela Portaria PGE nº 022, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 1º/02/2017