O Sistema Integrado de Gestão da Administração Não Tributária, SIGANT, visa o controle e a gestão dos créditos não tributários do Estado da Bahia, a partir do registro integrado dos mesmos, que são cadastrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia.
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Links úteis:
Formulário para cadastro de usuário
Formulário para cadastro de Órgão/Entidade
Lista de documentos necessários para liberar o Processo Administrativo
Modelo de cadastro de infrações
Checklist para cadastro de Processo Administrativo
Checklist para cadastro de devedor - Pessoa Física e Pessoa Jurídica