Como parte de seu compromisso com a modernização, a transparência e a prestação de serviços de qualidade ao cidadão, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) disponibiliza os Manuais dos Tipos Processuais habilitados para peticionamento eletrônico externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Os manuais, em formato PDF, apresentam de forma clara e detalhada os tipos de processos que podem ser protocolados pela sociedade e orientam sobre o correto encaminhamento das demandas.
Também está disponível o link direto para o peticionamento eletrônico no SEI, possibilitando que cidadãos, empresas e demais interessados protocolem processos administrativos de maneira totalmente digital, sem deslocamentos e com mais agilidade.
Peticione no SEI: Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo
· Acesse os Manuais em PDF: