Constituição Federal Brasileira de 1988
Institui o Estado Democrático da República Federativa do Brasil.
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, no inciso II do §3º do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da CF.
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta.
Lei Estadual nº 12.618/2012
Disciplina a Lei de Acesso à Informação na Bahia (LAI/BA).
Lei Federal nº 13.460/2017
Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 8.803/2003
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE).