- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.460/2017 - Direitos dos usuários dos serviços públicos
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Portaria PGE Nº 30 de 5 de maio de 2020 - Portaria que constituiu grupo de trabalho para tratar da LGPD
- Portaria PGE Nº 92 de 15 de maio de 2024 - Portaria que criou a Comissão para Mapeamento e Análise das Implicações da LGPD
- Portaria PGE Nº 148 de 8 de agosto de 2024 - Portaria que institui o projeto de Implementação da LGPD na PGE-BA
- Portaria PGE Nº 87 de 26 de março de 2025 - Portaria que altera a Portaria PGE Nº 148 de 8 de agosto de 2024
