15/01/2025
O foco desta 14ª edição foi a auditoria interna das secretarias.
A 14ª edição da Rede de Diálogos com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) teve como tema a atuação da PGE na prestação de contas do Estado, com foco no Núcleo de Controle e Acompanhamento de Contas do Estado (NTCE). O evento aconteceu ontem pela manhã (14), no Auditório Paulo Spínola, e contou com a participação de servidores da administração pública direta e indireta do Estado. Durante o encontro, a procuradora Maristela Barbosa e o procurador Ubenilson Colombiano, ambos membros do NTCE, conduziram as palestras, destacando as atividades desenvolvidas pelo núcleo e sua importância na garantia da regularidade das contas públicas do Estado.
Como funciona
Maristela Barbosa abordou o controle externo exercido pelos tribunais, fundamental para assegurar que as contas públicas sejam mantidas em conformidade com a legislação vigente. A procuradora do estado destacou que esse controle está previsto no artigo 91 da Constituição do Estado, que estabelece o Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Ela explicou que, no caso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), ele tem a responsabilidade de fiscalizar as contas dos administradores públicos, incluindo aqueles responsáveis pelos recursos da administração direta e indireta, com prazos específicos para a análise das contas. Ela ressaltou que o TCE-BA é responsável por analisar uma série de questões, como denúncias, medidas cautelares, auditorias e a prestação de contas de contratos e convênios.
A procuradora, ao apresentar como é o trâmite padrão dos processos no TCE, destacou a atuação da Auditoria, por meio das Coordenações de Controle Externo (CCE), abordou o papel do Ministério Público de Contas (MPC) e também a função da Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ). Maristela também destacou a diferença entre a responsabilidade das secretarias e a responsabilidade pessoal dos gestores, os quais podem sofrer a aplicação de penalidade de multa. A procuradora ressaltou que, ao assumir um cargo de gestão, o novo gestor se torna responsável por identificar e corrigir as irregularidades que, porventura, tenham ocorrido antes de sua gestão. Caso contrário, ele pode ser penalizado pela falta de fiscalização e correção.
Foi objeto também de considerações o processo de Tomada de Contas Especial, o qual possui uma parte elaborada pela Administração, para, em seguida, ser remetido ao TCE, onde acontece a segunda etapa. A Tomada de Contas Especial visa apurar e sanar irregularidades nas prestações de contas das entidades convenentes. "Cabe destacar que o TCE pode concordar ou não com as conclusões da Comissão de Tomadas de Contas".
O procurador Ubenilson Colombiano também falou sobre o papel da PGE na defesa dos gestores públicos, especialmente em situações de débito ou penalidades aplicadas pelos tribunais de contas. Ele explicou que, em regra, a defesa pessoal de um gestor é feita pelo próprio gestor, mas a PGE pode intervir de forma excepcional, como quando o gestor solicita uma defesa em casos de imputações feitas pelo Tribunal, mesmo que o órgão tenha emitido um parecer favorável à sua conduta. Colombiano ainda destacou a possibilidade de resolução consensual dos processos no TCE-BA, com a utilização do termo de ajustamento de gestão, que visa adequar atos administrativos para garantir maior segurança jurídica.
Nova perspectiva de atuação
Além disso, a procuradora Maristela Barbosa e o procurador Ubenilson Colombiano abordaram mudanças recentes na forma de atuação dos Tribunais de Contas. Maristela explicou que, atualmente, o foco dos tribunais não é mais apenas o controle contábil, mas também o acompanhamento da execução e da efetividade das políticas públicas. “O TCE-BA, por exemplo, tem se dedicado a acompanhar o cumprimento de metas e políticas públicas, com especial atenção à implementação de ações que envolvem a educação e a diversidade”. A procuradora mencionou ainda o exemplo do TCE do Pará, que criou um pacto interinstitucional para promover a equidade racial, destacando que “os Tribunais de Contas estão cada vez mais envolvidos em questões de inclusão e diversidade”.
Maristela enfatizou a importância de “envolver a sociedade e as novas gerações na fiscalização das contas públicas e na conscientização sobre a transparência na gestão pública”, destacando projeto do TCE “Educação é da Nossa Conta” que promove seminários em diversas escolas do Estado para discutir o controle e fiscalização do uso dos recursos no setor de educação.
Por fim, a procuradora Ivana Pirajá, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), ressaltou a importância do evento Rede de Diálogos como uma plataforma para promover uma maior compreensão sobre o trabalho desenvolvido pelo NTCE e fortalecer as relações institucionais. Ela destacou que o evento reforça o compromisso da PGE com a transparência fiscal e a regularidade das contas públicas, permitindo aos participantes entenderem melhor os mecanismos de controle que garantem a integridade das finanças do Estado. "Este evento contribui muito para a troca de experiências, aprendizado mútuo e fortalecimento do papel da PGE na defesa do interesse público e na gestão fiscal responsável", concluiu Pirajá.
A 14ª edição do Rede de Diálogos foi uma oportunidade valiosa para promover a compreensão sobre os mecanismos de controle das contas públicas, além de reforçar a importância da atuação colaborativa entre as instituições responsáveis pela fiscalização e controle da administração pública. A PGE-BA tem se mostrado cada vez mais comprometida com a transparência fiscal e a educação para a cidadania, buscando envolver a sociedade na fiscalização das contas públicas e, assim, garantir a boa gestão dos recursos públicos.