O seminário, que ocorrerá no próximo dia 09, às 14h, no auditório Paulo Spínola, na sede da PGE, dá continuidade às atividades de sensibilização e orientação dos agentes públicos quanto às determinações legais previstas para o ano eleitoral e último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, em cumprimento às finalidades previstas para o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento, criado com o Decreto nº 21.260, de 24 de março de 2022, integrado pelo Secretário da Fazenda, que o coordena, e pelos Secretários da Administração, do Planejamento, de Comunicação Social, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado.
Serão abordadas as previsões da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com enfoque em aspectos relativos a contratações, celebração de convênios e área de pessoal. Os palestrantes serão os procuradores do Estado Sissi Andrade e Jorge Salomão, além do auditor fiscal Ilan Nogueira de Oliveira Santana. O evento é destinado a diretores gerais, servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da administração pública, especialmente de contratos, convênios e de pessoal.