18/09/2020
O procurador chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, participou hoje (18), representando o procurador geral do Estado da Bahia, da reunião do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal (CONPEG).
Tendo como tema central a discussão das propostas de reforma tributária no âmbito do Congresso Nacional, a reunião, que aconteceu de forma virtual, contou com a participação de representantes das Procuradorias dos Estados, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (CONSEFAZ). Participaram também, como expositores, os tributaristas Fernando Scaff, Misabel Derzi, Alberto Macedo, Humberto Avila e Onofre Alves.
Na ocasião, os expositores foram unânimes em alertar para o prejuízo que as propostas em discussão trazem a autonomia dos Estados e Municípios, tanto sob o ponto de vista da arrecadação como também na autonomia dos estados membros, em razão da concentração dos recursos resultantes da arrecadação nos cofres da União.
Outra questão muito combatida foi a proposta apresentada para alteração da Constituição, remetendo o controle de legalidade, a inscrição em dívida ativa e a representação extrajudicial e judicial do tributo previsto no art. 156-A da Constituição Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Embora reconhecida a necessidade de se promover uma reforma tributária, simplificando o complexo sistema atual, os participantes reconhecem como extremamente perversas as propostas que tendem a concentrar o poder tributante na União, ameaçando a autonomia financeira dos Estados e, indo além, o próprio regime democrático, em razão da fragilização do pacto federativo”, sintetizou o procurador chefe da PROFIS.