14/04/2023
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) se reuniu, na manhã de ontem (13/04), em Fortaleza, Ceará. O encontro, que ocorreu junto ao X Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, teve o objetivo de discutir pautas relevantes, como a tributação dos combustíveis e a judicialização da saúde. O procurador do Estado da Bahia, Leôncio Dacal, participou do encontro representando a procuradora geral do Estado da Bahia Bárbara Camardelli e destacou a importância da reunião " que além de debater temas polêmicos e atuais da pauta tributária fez uma atualização pela Câmara Técnica do Conpeg acerca do status de diversas ações dos interesses dos estados em curso no STF ".
O presidente do Conpeg e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, abriu o encontro e falou do acordo federativo firmado com a União para ressarcimento das perdas de ICMS, que deve ser considerada uma conquista histórica liderada pelo colegiado.
"O Conpeg tem tido um papel essencial na defesa dos Estados, especialmente, perante ao STF. Fizemos um acordo para a compensação das perdas do ICMS."
Costa também saudou a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga.
“A presença do Conpeg aqui hoje, e a aproximação com a Anape, é muito importante para o fortalecimento da Advocacia Pública. Precisamos andar juntos para a defesa das prerrogativas da advocacia pública”, asseverou.
Na oportunidade, foi aprovado parecer orientando o COMSEFAZ acerca da possibilidade jurídica de concessão de benefícios fiscais na tributação dos combustíveis. Também foi abordado o tema da judicialização da saúde e anunciado o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, no Congresso Nacional, no dia 25 de abril. A intenção da criação da Frente já havia sido tratada em reunião do Conpeg, no mês de março, em Salvador, com a participação do Ministro da AGU, Jorge Messias.